{"id":14300,"date":"2022-08-22T14:09:10","date_gmt":"2022-08-22T17:09:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=14300"},"modified":"2022-09-05T14:49:01","modified_gmt":"2022-09-05T17:49:01","slug":"prefeito-de-maringa-deve-promover-estudos-tecnicos-antes-de-usar-indenizacao-recebida-pela-sanepar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/prefeito-de-maringa-deve-promover-estudos-tecnicos-antes-de-usar-indenizacao-recebida-pela-sanepar\/","title":{"rendered":"Prefeito de Maring\u00e1 deve promover estudos t\u00e9cnicos antes de usar indeniza\u00e7\u00e3o recebida pela Sanepar"},"content":{"rendered":"
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Prefeitura de Maring\u00e1, munic\u00edpio da regi\u00e3o Norte do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Munic\u00edpio de Maring\u00e1 deve, no prazo de 180 dias, promover estudos e pareceres pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, a fim de avaliar a situa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento municipal. Essa foi a decis\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR)<\/a>, ao julgar parcialmente procedente Embargos de Declara\u00e7\u00e3o interposto pelo Deputado Estadual Homero Figueiredo Lima e Marchese, contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 115\/22<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o original, o TCE-PR havia julgado parcialmente procedente uma Den\u00fancia, tamb\u00e9m de autoria do Deputado Estadual, que apontava impropriedades na transfer\u00eancia de recursos financeiros, no valor de R$ 20 milh\u00f5es, realizada em maio de 2019 pela Companhia de Saneamento do Paran\u00e1 (Sanepar) ao Munic\u00edpio. Essa transfer\u00eancia \u00e9 oriunda do 21\u00ba Termo Aditivo ao Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 241\/80, celebrado na d\u00e9cada de 1980 e prorrogado pelo Termo Aditivo n\u00b0 186\/96, com vencimento previsto para 2040.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ap\u00f3s an\u00e1lise dos fatos apresentados, a Den\u00fancia foi recebida em rela\u00e7\u00e3o aos apontamentos de que os recursos foram contabilizados como receita corrente para utiliza\u00e7\u00e3o como fonte livre, em ofensa ao artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a>; pela aus\u00eancia da devida transpar\u00eancia relativa <\/span>\u00e0 transfer\u00eancia dos recursos; e <\/span>pela falta de autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Vereadores.\u202f<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

As partes apresentaram defesa e, posteriormente, os autos foram encaminhados para a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), que opinou pela proced\u00eancia parcial da Den\u00fancia ao entender que as justificativas n\u00e3o foram suficientes para afastar a maioria das irregularidades apontadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) emitiu o Parecer n\u00b0 887\/20<\/a> pela proced\u00eancia da Den\u00fancia, com determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Maring\u00e1 para que promova a contabiliza\u00e7\u00e3o dos recursos como receita de capital, na forma do artigo 11, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 4.320\/64. Ainda, sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de tr\u00eas vezes o valor da multa prevista no artigo 87, IV, al\u00ednea \u201cg\u201d da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR<\/a> ao Prefeito Municipal Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, em raz\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o do Termo Aditivo sem a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos valores e sem a pr\u00e9via oitiva da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio, bem como por n\u00e3o promover sua regular aplica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.\u202f<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de julgamento, o relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es acompanhou em partes o opinativo do MPC-PR, opinando pela parcial proced\u00eancia da Den\u00fancia, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de publicidade e transpar\u00eancia e aus\u00eancia de planejamento do Munic\u00edpio ao firmar o Termo Aditivo sem os estudos e pareceres necess\u00e1rios.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 115\/22, os membros do Tribunal Pleno ainda determinaram a aplica\u00e7\u00e3o de duas multas ao atual Prefeito Municipal e que o Munic\u00edpio de Maring\u00e1 promova estudos e pareceres pelos \u00f3rg\u00e3os municipais competentes para avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento municipal, com vistas a deferir quais os planos para presta\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os e exata defini\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o dos bens ressarcidos. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m foi expedida medida cautelar para que o Munic\u00edpio se abstenha de aplicar os recursos recebidos pela Sanepar em quaisquer despesas, at\u00e9 que os estudos e pareceres apontados sejam conclu\u00eddos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em fase recursal, o Deputado Estadual Homero Figueiredo Lima e Marchese, apresentou Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, alegando que havia contradi\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o do TCE-PR, uma vez que deu ao Munic\u00edpio o direito de decidir, por ele pr\u00f3prio, se a quest\u00e3o foi devidamente resolvida no passado. Tamb\u00e9m, apontou que houve omiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o do TCE-PR diante das irregularidades identificadas, devendo ser reconhecida a nulidade do termo aditivo e expedida determina\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio e a Sanepar retornem ao estado anterior do aditivo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O recurso foi recebido e, em novo julgamento mediante Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 704\/22<\/a>, o Relator deu raz\u00e3o parcial ao Embargante quanto a omiss\u00e3o, tendo em vista a necessidade de se atribuir a responsabilidade ao Prefeito Municipal pelo cumprimento da determina\u00e7\u00e3o expedida no Ac\u00f3rd\u00e3o embargado, inclusive com defini\u00e7\u00e3o de prazo para que o Munic\u00edpio cumpra com as determina\u00e7\u00f5es expedidas.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim sendo, foi determinada a reforma do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 115\/22 para que conste o prazo de 180 dias para que o Munic\u00edpio de Maring\u00e1 promova estudos e pareceres pelos \u00f3rg\u00e3os municipais competentes, al\u00e9m da exata defini\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o dos bens ressarcidos e acompanhamento a respeito do saneamento p\u00fablico municipal, decorrente do 21\u00ba Termo Aditivo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No momento os autos aguardam novo julgamento, em raz\u00e3o do Recurso de Revista apresentado pelo Prefeito de Maring\u00e1 contra a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o 115\/22, alterada em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o pelo Ac\u00f3rd\u00e3o 704\/22.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n100059\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n704\/22 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nEmbargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Maring\u00e1<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Munic\u00edpio de Maring\u00e1 deve, no prazo de 180 dias, promover estudos e pareceres pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, a fim de avaliar a situa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento municipal. 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