{"id":14409,"date":"2022-09-16T14:56:55","date_gmt":"2022-09-16T17:56:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=14409"},"modified":"2023-08-10T16:36:10","modified_gmt":"2023-08-10T19:36:10","slug":"e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\/","title":{"rendered":"\u00c9 ilegal incorpora\u00e7\u00e3o de verba de natureza transit\u00f3ria aos vencimentos de servidores"},"content":{"rendered":"
\"\"
Fiscalizar os gastos com pessoal, principal item de despesa dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do TCE-PR. Ilustra\u00e7\u00e3o: N\u00facleo de Imagem\/Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social.<\/figcaption><\/figure>\n

Acompanhando o opinativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) reconheceu a ilegalidade do art. 78, \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, e art. 253 do Estatuto do Servidor de Rol\u00e2ndia, os quais preveem a incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o de chefia aos vencimentos ap\u00f3s 10 anos de exerc\u00edcio. A decis\u00e3o, expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1383\/22<\/a>, foi tomada no processo que julgou procedente den\u00fancia formulada em face do Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O denunciante alegou suposta inconstitucionalidade das referidas normativas, diante da incompatibilidade do art. 78 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 55\/2011 em face do inciso V, artigo 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19\/98.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Durante a fase instrutiva, o MPC-PR se manifestou pela instaura\u00e7\u00e3o de incidente de inconstitucionalidade, para ampliar o escopo da Den\u00fancia, bem como intima\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio para que prestasse esclarecimentos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em aten\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es solicitadas, o Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia informou que houve incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a verba transit\u00f3ria no per\u00edodo em que os servidores estavam vinculados ao regime celetista, e que, ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o do regime de trabalho estatut\u00e1rio em agosto de 2010, por meio da Lei Complementar Municipal n\u00ba 40\/2010, n\u00e3o houve mais incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 a incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o aos vencimentos. Por fim, sustentou que foge da compet\u00eancia do Tribunal de Contas o controle de constitucionalidade em quest\u00e3o, defendendo a improced\u00eancia da den\u00fancia e constitucionalidade da Lei Complementar Municipal n\u00ba 55\/2011.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou pela proced\u00eancia da den\u00fancia, uma vez que a incorpora\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o municipal ofende o sistema remunerat\u00f3rio constitucionalmente consagrado. Observou que tal entendimento j\u00e1 foi firmado pelo TCE-PR, conforme julgamento de caso semelhante nos autos de Incidente de Inconstitucionalidade n\u00ba 655036\/16, Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 578\/18. Quanto a falta de compet\u00eancia da Corte, frisou a unidade t\u00e9cnica que os Tribunais de Contas possuem o poder de aplicar o controle incidental de constitucionalidade dos atos normativos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas entendeu pela proced\u00eancia da den\u00fancia, considerando ilegal a previs\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es, independentemente do per\u00edodo em que o servidor exerceu as fun\u00e7\u00f5es de chefia. Destacou que a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o possui natureza transit\u00f3ria, portanto, ser\u00e1 devida apenas enquanto o servidor beneficiado estiver investido em fun\u00e7\u00e3o de chefia, devendo-se cessar o pagamento quando tal investidura terminar.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante Parecer n\u00ba 273\/22<\/a>, o \u00f3rg\u00e3o ministerial prop\u00f4s a emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o aos Chefes do Poder Legislativo e Executivo de Rol\u00e2ndia para que revejam a legisla\u00e7\u00e3o de pessoal, a fim de excluir a possibilidade de incorpora\u00e7\u00e3o da vantagem citada ap\u00f3s cessada o exerc\u00edcio na respectiva fun\u00e7\u00e3o de chefia. Quanto aos efeitos reflexos de aposentadoria, sugeriu a emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao atual Prefeito do Munic\u00edpio de Rol\u00e2ndia para que se abstenha de oferecer aos servidores a possibilidade de aposentadoria com base nas regras de transi\u00e7\u00e3o das Emendas n\u00ba 41\/03, 47\/05 e 70\/2012, ressalvadas as hip\u00f3teses excepcionais; bem como iniciar um planejamento de revis\u00e3o dos c\u00e1lculos de aposentadorias e pens\u00f5es concedidas em desacordo com os enunciados fixados no Prejulgado n\u00ba 28<\/a> do TCE-PR.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o relator Conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o acompanhou os opinativos uniformes da CGM e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, e votou pela proced\u00eancia da Den\u00fancia em raz\u00e3o da ilegalidade do artigo 78, \u00a71\u00ba e 2\u00ba, e artigo 253 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 55\/2011 (Estatuto do Servidor de Rol\u00e2ndia).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1383\/22<\/a>, os membros do Tribunal Pleno acompanharam o voto do relator, bem como acolheram as recomenda\u00e7\u00f5es sugeridas pelo MPC-PR para que seja promovida a revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de pessoal, assim como a observ\u00e2ncia em car\u00e1ter vinculante dos enunciados fixados no Prejulgado n\u00ba 28<\/a>, e avalie, desde j\u00e1, a ado\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de provid\u00eancias administrativas internas para que o Munic\u00edpio se abstenha de oferecer a possibilidade de aposentadoria com base nas regras de transi\u00e7\u00e3o das Emendas n\u00ba 41\/03, 47\/05 ou 70\/2012, ressalvadas as hip\u00f3teses excepcionais de comprovado reconhecimento do regime estatut\u00e1rio at\u00e9 as datas limite das referidas emendas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, o Relator destacou que a inobserv\u00e2ncia das recomenda\u00e7\u00f5es expedidas poder\u00e1 acarretar a negativa de registro de atos de pessoal futuramente analisados pelo Tribunal de Contas, podendo incorrer em responsabiliza\u00e7\u00e3o dos respectivos gestores, com aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de restitui\u00e7\u00e3o de valores e multa, previstas na Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n806805\/18<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1383\/22 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nDen\u00fancia<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Rol\u00e2ndia<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Acompanhando o opinativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) reconheceu a ilegalidade do art. 78, \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, e art. 253 do Estatuto do Servidor de Rol\u00e2ndia, os quais preveem a incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o de chefia aos vencimentos ap\u00f3s 10 anos de exerc\u00edcio. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10392,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[29,141,218,13,363,39,71],"class_list":["post-14409","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-aposentadoria","tag-denuncia","tag-incidente-de-inconstitucionalidade","tag-mpc-pr","tag-prejulgado-no-28","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\n\u00c9 ilegal incorpora\u00e7\u00e3o de verba de natureza transit\u00f3ria aos vencimentos de servidores - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"\u00c9 ilegal incorpora\u00e7\u00e3o de verba de natureza transit\u00f3ria aos vencimentos de servidores - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Acompanhando o opinativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) reconheceu a ilegalidade do art. 78, \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, e art. 253 do Estatuto do Servidor de Rol\u00e2ndia, os quais preveem a incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o de chefia aos vencimentos ap\u00f3s 10 anos de exerc\u00edcio. […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-09-16T17:56:55+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-08-10T19:36:10+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/CONTROLE-INTERNO-ILUSTRA\u00c7\u00c3O-TCE.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"491\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"460\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"\u00c9 ilegal incorpora\u00e7\u00e3o de verba de natureza transit\u00f3ria aos vencimentos de servidores\",\"datePublished\":\"2022-09-16T17:56:55+00:00\",\"dateModified\":\"2023-08-10T19:36:10+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\\\/\"},\"wordCount\":883,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/08\\\/CONTROLE-INTERNO-ILUSTRA\u00c7\u00c3O-TCE.jpg\",\"keywords\":[\"Aposentadoria\",\"Den\u00fancia\",\"Incidente de Inconstitucionalidade\",\"MPC-PR\",\"Prejulgado n\u00ba 28\",\"TCE-PR\",\"Tribunal Pleno\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\\\/\",\"name\":\"\u00c9 ilegal incorpora\u00e7\u00e3o de verba de natureza transit\u00f3ria aos vencimentos de servidores - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/08\\\/CONTROLE-INTERNO-ILUSTRA\u00c7\u00c3O-TCE.jpg\",\"datePublished\":\"2022-09-16T17:56:55+00:00\",\"dateModified\":\"2023-08-10T19:36:10+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/08\\\/CONTROLE-INTERNO-ILUSTRA\u00c7\u00c3O-TCE.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/08\\\/CONTROLE-INTERNO-ILUSTRA\u00c7\u00c3O-TCE.jpg\",\"width\":491,\"height\":460,\"caption\":\"Fiscalizar os gastos com pessoal, principal item de despesa dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do TCE-PR. Ilustra\u00e7\u00e3o: N\u00facleo de Imagem\\\/Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"\u00c9 ilegal incorpora\u00e7\u00e3o de verba de natureza transit\u00f3ria aos vencimentos de servidores\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"\u00c9 ilegal incorpora\u00e7\u00e3o de verba de natureza transit\u00f3ria aos vencimentos de servidores - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"\u00c9 ilegal incorpora\u00e7\u00e3o de verba de natureza transit\u00f3ria aos vencimentos de servidores - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"Acompanhando o opinativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) reconheceu a ilegalidade do art. 78, \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, e art. 253 do Estatuto do Servidor de Rol\u00e2ndia, os quais preveem a incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o de chefia aos vencimentos ap\u00f3s 10 anos de exerc\u00edcio. […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2022-09-16T17:56:55+00:00","article_modified_time":"2023-08-10T19:36:10+00:00","og_image":[{"width":491,"height":460,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/CONTROLE-INTERNO-ILUSTRA\u00c7\u00c3O-TCE.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"\u00c9 ilegal incorpora\u00e7\u00e3o de verba de natureza transit\u00f3ria aos vencimentos de servidores","datePublished":"2022-09-16T17:56:55+00:00","dateModified":"2023-08-10T19:36:10+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\/"},"wordCount":883,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/CONTROLE-INTERNO-ILUSTRA\u00c7\u00c3O-TCE.jpg","keywords":["Aposentadoria","Den\u00fancia","Incidente de Inconstitucionalidade","MPC-PR","Prejulgado n\u00ba 28","TCE-PR","Tribunal Pleno"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\/","name":"\u00c9 ilegal incorpora\u00e7\u00e3o de verba de natureza transit\u00f3ria aos vencimentos de servidores - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/CONTROLE-INTERNO-ILUSTRA\u00c7\u00c3O-TCE.jpg","datePublished":"2022-09-16T17:56:55+00:00","dateModified":"2023-08-10T19:36:10+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/CONTROLE-INTERNO-ILUSTRA\u00c7\u00c3O-TCE.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/CONTROLE-INTERNO-ILUSTRA\u00c7\u00c3O-TCE.jpg","width":491,"height":460,"caption":"Fiscalizar os gastos com pessoal, principal item de despesa dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do TCE-PR. Ilustra\u00e7\u00e3o: N\u00facleo de Imagem\/Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/e-ilegal-incorporacao-de-verba-de-natureza-transitoria-aos-vencimentos-de-servidores\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"\u00c9 ilegal incorpora\u00e7\u00e3o de verba de natureza transit\u00f3ria aos vencimentos de servidores"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/CONTROLE-INTERNO-ILUSTRA\u00c7\u00c3O-TCE.jpg",491,460,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/CONTROLE-INTERNO-ILUSTRA\u00c7\u00c3O-TCE.jpg",491,460,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/CONTROLE-INTERNO-ILUSTRA\u00c7\u00c3O-TCE.jpg",491,460,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/CONTROLE-INTERNO-ILUSTRA\u00c7\u00c3O-TCE-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/CONTROLE-INTERNO-ILUSTRA\u00c7\u00c3O-TCE-300x281.jpg",300,281,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/CONTROLE-INTERNO-ILUSTRA\u00c7\u00c3O-TCE.jpg",491,460,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/CONTROLE-INTERNO-ILUSTRA\u00c7\u00c3O-TCE.jpg",491,460,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/CONTROLE-INTERNO-ILUSTRA\u00c7\u00c3O-TCE.jpg",491,460,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/CONTROLE-INTERNO-ILUSTRA\u00c7\u00c3O-TCE.jpg",491,460,false],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/CONTROLE-INTERNO-ILUSTRA\u00c7\u00c3O-TCE.jpg",480,450,false],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/CONTROLE-INTERNO-ILUSTRA\u00c7\u00c3O-TCE.jpg",491,460,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"Acompanhando o opinativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) reconheceu a ilegalidade do art. 78, \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, e art. 253 do Estatuto do Servidor de Rol\u00e2ndia, os quais preveem a incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o de chefia aos vencimentos ap\u00f3s 10 anos de exerc\u00edcio.…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14409","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14409"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14409\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14410,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14409\/revisions\/14410"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10392"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14409"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14409"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14409"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}