{"id":14426,"date":"2022-10-13T11:39:29","date_gmt":"2022-10-13T14:39:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=14426"},"modified":"2022-11-18T13:54:25","modified_gmt":"2022-11-18T16:54:25","slug":"terceirizacao-de-servicos-juridicos-pelo-municipio-de-xambre-sao-consideradas-irregulares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/terceirizacao-de-servicos-juridicos-pelo-municipio-de-xambre-sao-consideradas-irregulares\/","title":{"rendered":"Terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos pelo Munic\u00edpio de Xambr\u00ea s\u00e3o consideradas irregulares"},"content":{"rendered":"
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O Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR determina que os trabalhos de assessoria jur\u00eddica e cont\u00e1bil dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem ser executados por profissionais concursados. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Os ex-Prefeitos do Munic\u00edpio de Xambr\u00ea, Waldemar dos Santos Ribeiro Filho e Lucas Campanholi devem restituir parcialmente os valores desembolsados nos Contratos n\u00ba 85\/2013 e n\u00ba 80\/2017, referentes a contrata\u00e7\u00e3o de empresa de consultoria para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assessoria e consultoria jur\u00eddica no Munic\u00edpio. Ocorre que estas atividades s\u00e3o t\u00edpicas das Procuradorias no Poder Executivo do Munic\u00edpio, sendo irregular a contrata\u00e7\u00e3o feita. Essa foi a decis\u00e3o da Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), ao julgar parcialmente procedente a Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria instaurada a partir de determina\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4455\/16.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O processo foi instaurado para apurar ind\u00edcios de irregularidades na terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos e, consequente preteri\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, sendo contr\u00e1rio ao entendimento fixado no Prejulgado n\u00ba 06 do TCE-PR; al\u00e9m de apurar o quantitativo de servidores exercentes de cargos de chefia, sem a respectiva subordina\u00e7\u00e3o, conforme apontado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em defesa, o ex-Prefeito Lucas Campanholi afirmou que os servi\u00e7os realizados pela empresa n\u00e3o foram de assessoria, mas sim de advocacia, o que no seu entendimento estaria em conformidade com o Prejulgado n\u00ba 06 do TCE-PR<\/a>.\u00a0 Juntou documentos que demonstraram quais seriam os servidores subordinados dos titulares dos cargos em comiss\u00e3o e suas respectivas fun\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o Munic\u00edpio de Xambr\u00ea , mediante seu representante legal Waldemar dos Santos Ribeiro Filho, Prefeito \u00e0 \u00e9poca dos fatos, informou alguns dados no intuito de demonstrar que a terceiriza\u00e7\u00e3o da empresa foi vantajosa para os cofres p\u00fablicos.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seguida, por sugest\u00e3o do MPC-PR, o Tribunal de Contas determinou a inclus\u00e3o de mais interessados no processo (Despacho n\u00ba 246\/20), entre eles: Secret\u00e1rio Municipal, Procuradora-Geral do Munic\u00edpio, Controlador Interno no per\u00edodo do primeiro contrato, Controladora Interna no per\u00edodo do segundo contrato, e advogado do Munic\u00edpio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o de todas as partes, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou pela irregularidade da contrata\u00e7\u00e3o da empresa de consultoria municipal, tendo em vista a evidente viola\u00e7\u00e3o do artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual disp\u00f5e sobre a necessidade de investidura em cargo p\u00fablico mediante concurso para exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de assessoria jur\u00eddica. Quanto \u00e0 empresa contratada, a unidade t\u00e9cnica concluiu que os servi\u00e7os contratados foram prestados, de modo que sua responsabilidade deve ser afastada. Contudo, o mesmo n\u00e3o se pode afirmar dos interessados que elaboraram os pareceres favor\u00e1veis \u00e0 legalidade da contrata\u00e7\u00e3o, sendo cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa aos respectivos agentes.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instado a se manifestar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas solicitou que fosse esclarecida a rela\u00e7\u00e3o de parentesco e\/ou societ\u00e1ria existente entre a Procuradora-Geral do Munic\u00edpio de Xambr\u00ea e a advogada titular da empresa de consultoria. Em defesa foi esclarecido que ambas s\u00e3o irm\u00e3s, sendo a advogada tamb\u00e9m s\u00f3cia da referida empresa, a qual presta servi\u00e7os ao Munic\u00edpio h\u00e1 mais de 10 anos consecutivos. Diante dos fatos apresentados, o MPC-PR observou que a Procuradora deveria ter informado sua rela\u00e7\u00e3o de parentesco e declarado seu impedimento quando da avalia\u00e7\u00e3o da legalidade do Contrato n\u00ba 80\/2017, de modo a resguardar a lisura e imparcialidade de sua atua\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00b0 400\/22<\/a>, o MPC-PR opinou pela proced\u00eancia da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, considerando tamb\u00e9m cab\u00edvel a fixa\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o ressarcit\u00f3ria, ainda que parcial, dos valores desembolsados durante a vig\u00eancia do Contrato n\u00ba 80\/2017. Isso porque, em que pese a comprova\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, \u00e9 clara a ofensa ao Prejulgado n\u00ba 06 do TCE-PR<\/a>, de modo que \u201co valor m\u00e1ximo pago \u00e0 terceirizada dever\u00e1 ser o mesmo que seria pago ao servidor efetivo\u201d. Neste sentido, acompanhou o parecer da CGM que destacou o valor contratual total de R$ 124.045,00, perfazendo uma m\u00e9dia mensal de R$ 10.300,00, cujo montante \u00e9 muito superior \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do servidor efetivo em 2017 (R$ 4.841,22).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, mediante Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1458\/22<\/a>, os membros da Segunda C\u00e2mara reconheceram a regularidade dos cargos em comiss\u00e3o, uma vez demonstrada a exist\u00eancia de subordinados aos servidores nomeados em cargos de chefia e dire\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por outro lado, consideraram procedente a Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria no que se refere a irregularidade na contrata\u00e7\u00e3o de empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assessoria e consultoria jur\u00eddica, uma vez que tais atividades deveriam ser desempenhadas por servidores p\u00fablicos fato que configura\u00a0 infra\u00e7\u00e3o ao artigo 37, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e artigo 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Paran\u00e1<\/a>, frente a preteri\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico pelo Munic\u00edpio de Xambr\u00ea no que tange ao exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de suas Procuradorias.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, acompanhando o voto do relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es, o \u00f3rg\u00e3o colegiado julgou irregular as contas extraordinariamente tomadas por ordem do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4455\/2016, junto com a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es para que sejam restitu\u00eddos parcialmente pelos gestores respons\u00e1veis os valores despendidos nos Contratos n\u00ba 85\/2013 e n\u00ba 80\/2017; que seja comunicada a decis\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Xambr\u00ea; e aplicada a multa prevista no artigo 87, inciso IV, \u201cg\u201d da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005<\/a>, por uma vez a cada um dos agentes p\u00fablicos listados no processo.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os ex-Prefeitos Municipais Lucas Campanholi e Waldemar dos Santos Ribeiro Filho apresentaram Recurso de Revista, o qual foi recebido pelo Despacho do relator n\u00ba 775\/22. No momento os autos aguardam julgamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n849663\/16<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1458\/22 – Segunda C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nTomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Xambr\u00ea<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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