{"id":14431,"date":"2022-09-29T15:13:03","date_gmt":"2022-09-29T18:13:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=14431"},"modified":"2022-11-04T14:34:25","modified_gmt":"2022-11-04T17:34:25","slug":"procuradoria-da-republica-confirma-constitucionalidade-do-prejulgado-n-28-do-tribunal-de-contas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/procuradoria-da-republica-confirma-constitucionalidade-do-prejulgado-n-28-do-tribunal-de-contas\/","title":{"rendered":"Procuradoria da Rep\u00fablica confirma constitucionalidade do Prejulgado n\u00b0 28 do Tribunal de Contas"},"content":{"rendered":"
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Edif\u00edcio-Sede do TCE-PR, localizado no bairro Centro C\u00edvico, em Curitiba. Foto: Wagner Ara\u00fajo\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR.<\/figcaption><\/figure>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) opinou pela negativa de provimento ao recurso em mandado de seguran\u00e7a n\u00b0 69.979\/PR\u00a0\u00a0interposto pela Paranagu\u00e1 Previd\u00eancia contra a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJ-PR), que convalidava a decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1331\/21<\/a>, na qual julgou-se parcialmente procedente a Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 331782\/21<\/a> do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR). <\/span>Na referida representa\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o ministerial de contas apontou irregularidades na concess\u00e3o de aposentadorias, em raz\u00e3o da incorreta interpreta\u00e7\u00e3o das regras de transi\u00e7\u00e3o fixadas pelas Emendas Constitucionais n\u00ba 41\/03<\/a>, n\u00ba 47\/05<\/a> e n\u00ba 70\/12<\/a>. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do TCE-PR determinou que a entidade previdenci\u00e1ria se abstivesse de oferecer aos seus segurados a possibilidade de aposentadoria com base nas regras de transi\u00e7\u00e3o das citadas Emendas Constitucionais, para os casos em que n\u00e3o se comprovar o reconhecimento do regime estatut\u00e1rio at\u00e9 as datas limites de cada Emenda, bem como a necessidade da autarquia proceder \u00e0 revis\u00e3o de todas as aposentadorias e pens\u00f5es concedidas em desacordo com os enunciados fixados no Prejulgado n\u00ba 28<\/a> da Corte de Contas.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Paranagu\u00e1 Previd\u00eancia impetrou mandado de seguran\u00e7a apreciado pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, que indeferiu a liminar pleiteada. Alegando omiss\u00e3o na decis\u00e3o, apresentou Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, contudo, os membros do TJ-PR conclu\u00edram que n\u00e3o procedem as alega\u00e7\u00f5es do recorrente, inexistindo quaisquer omiss\u00f5es na decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a que convalidou o entendimento do Tribunal de Contas, firmado no Prejulgado 28,\u00a0\u00a0que deu ensejo \u00e0 cautelar determinada pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1331\/21<\/a>, do TCE\/PR.<\/p>\n

Por sua vez, no \u00e2mbito do MPF, o Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica, ilustre Brasilino Pereira dos Santos, destacou a decis\u00e3o acertada do TCE-PR em negar registro das aposentadorias irregulares. Conforme o Parecer n\u00b0 2022\/0166125-1<\/a>, observou que em rela\u00e7\u00e3o aos servidores efetivos que tiveram seus empregos transformados em cargos p\u00fablicos, entende-se que no caso das migra\u00e7\u00f5es de regime realizadas ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ser\u00e3o aceitas para fins de registro desde que efetuadas at\u00e9 as datas limites de ingresso estipuladas pelas Emendas Constitucionais. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De maneira complementar o Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica, citando\u00a0\u00a0jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), por fim, concluiu pelo n\u00e3o provimento do recurso em mandado de seguran\u00e7a, ressalvando a constitucionalidade do Prejulgado n\u00b0 28<\/a> do TCE-PR, bem como a legitimidade do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1331\/21.<\/a><\/p>\n

Com a emiss\u00e3o do Parecer da Subprocuradoria da Rep\u00fablica, o\u00a0\u00a0recurso em\u00a0\u00a0mandado de seguran\u00e7a n\u00b0 69.979\/PR, que est\u00e1 sob a relatoria do Ministro Gurgel de Faria, est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de ser apreciado em seu\u00a0m\u00e9rito pela Primeira Turma do STJ.<\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme disposto na Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 331782\/21<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 observou que reiteradamente a Paranagu\u00e1 Previd\u00eancia t\u00eam praticado a incorreta interpreta\u00e7\u00e3o das Emendas Constitucionais n\u00ba 41\/03, n\u00ba 47\/05 e n\u00ba 70\/12, as quais versam sobre a obrigatoriedade de os servidores estarem subordinados a RPPS e vinculados a regime jur\u00eddico estatut\u00e1rio at\u00e9 a data limite contida na legisla\u00e7\u00e3o. Tal fato, inclusive, resultou na expedi\u00e7\u00e3o pelo TCE-PR de mais de 17 medidas cautelares \u00e0 entidade previdenci\u00e1ria, conforme noticiado em 21 de maio de 2021<\/a><\/span>.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O equ\u00edvoco no c\u00e1lculo dos proventos pode resultar em s\u00e9rios danos aos cofres dos entes previdenci\u00e1rios, uma vez que a concess\u00e3o de aposentadoria irregular acaba ocasionando \u00e0s entidades, m\u00eas a m\u00eas, o pagamento de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio em valor acima daqueles calculados pela regra geral da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples (80% maiores remunera\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00e3o do servidor). Estes pagamentos a maior s\u00e3o considerados irrepet\u00edveis em raz\u00e3o do car\u00e1ter alimentar de que se revestem, o que caracteriza poss\u00edvel irreparabilidade do dano causado \u00e0s entidades e, por extens\u00e3o, ao er\u00e1rio e aos cidad\u00e3os, que em \u00faltima inst\u00e2ncia suportar\u00e3o os \u00f4nus dos pagamentos indevidos.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, importante destacar que a quest\u00e3o previdenci\u00e1ria impacta diretamente nas finan\u00e7as dos entes federativos subnacionais. Confira-se, neste sentido, que o Fundo Financeiro da autarquia previdenci\u00e1ria de Paranagu\u00e1 encerrou o exerc\u00edcio de 2019 com d\u00e9ficit atuarial de R$ 257,316 milh\u00f5es, cuja cobertura advir\u00e1 do aporte de recursos mensais pela Prefeitura, conforme informa\u00e7\u00f5es constantes de Laudo Atuarial juntado nos autos de presta\u00e7\u00e3o de contas anual n\u00ba 274246\/20 (exerc\u00edcio de 2019)<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Orienta\u00e7\u00f5es do MPC-PR\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A fim de resguardar o er\u00e1rio e o equil\u00edbrio atuarial dos citados RPPS, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas tem orientado as entidades a promoverem a revis\u00e3o de todas as aposentadorias e pens\u00f5es concedidas em desacordo com os enunciados fixados no Prejulgado n\u00ba 28, conforme expresso nos Pareceres Ministeriais n\u00ba 449\/21<\/a> e n\u00ba 519\/21<\/a>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos atos emitidos a mais de cinco anos, bem como em rela\u00e7\u00e3o aos atos j\u00e1 registrados pelo TCE-PR, o MP de Contas recomenda que seja instaurado procedimento administrativo de revis\u00e3o de proventos, elaborando-se o c\u00e1lculo em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia aplic\u00e1vel. Tamb\u00e9m devem ser intimados os segurados e\/ou pensionistas afetados, assegurando o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e ampla defesa, a fim de dar-lhes ci\u00eancia do valor dos proventos revisados e a possibilidade de op\u00e7\u00e3o pelo retorno \u00e0 atividade, de modo que passar\u00e3o a receber a remunera\u00e7\u00e3o do cargo acrescida do abono de perman\u00eancia.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, de modo a garantir a eficaz e correta corre\u00e7\u00e3o das irregularidades, o \u00f3rg\u00e3o ministerial orienta que as entidades dever\u00e3o disponibilizar a op\u00e7\u00e3o aos servidores pela perman\u00eancia na inatividade ou pelo retorno \u00e0 atividade (quando poss\u00edvel lhes conceder esta possibilidade de escolha), e adotar as medidas administrativas decorrentes, promovendo o retorno do servidor ao quadro ou a edi\u00e7\u00e3o do ato revisional, com registro dos valores correspondentes no Sistema SIAP e efetiva implanta\u00e7\u00e3o do novo valor na folha de pagamento dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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