{"id":14454,"date":"2022-10-06T15:39:51","date_gmt":"2022-10-06T18:39:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=14454"},"modified":"2022-11-09T08:27:19","modified_gmt":"2022-11-09T11:27:19","slug":"com-determinacoes-e-ressalvas-tce-pr-emite-parecer-previo-pela-regularidade-das-contas-de-2021-do-governo-do-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/com-determinacoes-e-ressalvas-tce-pr-emite-parecer-previo-pela-regularidade-das-contas-de-2021-do-governo-do-estado\/","title":{"rendered":"Com determina\u00e7\u00f5es e ressalvas, TCE-PR emite parecer pr\u00e9vio pela regularidade das Contas de 2021 do Governo do Estado"},"content":{"rendered":"
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Vista do Pal\u00e1cio Igua\u00e7u, no bairro Centro C\u00edvico, em Curitiba. Foto: Celso Rutz\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR.<\/figcaption><\/figure>\n

A presta\u00e7\u00e3o de contas do Poder Executivo do Estado, referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2021, de responsabilidade do Governador Carlos Roberto Massa Junior, foram aprovadas pelo Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) nesta quarta-feira (5), durante a sess\u00e3o virtual extraordin\u00e1ria n\u00b0 1\/22. No Parecer Pr\u00e9vio pela regularidade, foram ressalvados seis itens e emitidas cinco determina\u00e7\u00f5es e quatro recomenda\u00e7\u00f5es ao governo estadual, acompanhando por unanimidade o voto do relator Conselheiro Nestor Baptista.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

“Esse trabalho \u00e9 o \u00e1pice das an\u00e1lises que o Tribunal de Contas realiza”, declarou o decano do TCE-PR. Sua manifesta\u00e7\u00e3o seguiu o entendimento firmado na instru\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual (CGE) do Tribunal e no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) a respeito das contas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O relat\u00f3rio sobre as contas de 2021 do governo estadual \u00e9 acompanhado por 11 cadernos tem\u00e1ticos elaborados por uma equipe de 22 servidores do \u00f3rg\u00e3o de controle. Cada um dos documentos analisou pol\u00edticas p\u00fablicas desenvolvidas em \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e previd\u00eancia, conforme metodologia j\u00e1 adotada na presta\u00e7\u00e3o de contas do Poder Executivo de 2020.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Esses cadernos ser\u00e3o encaminhados \u00e0s secretarias de Estado, conforme cada \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, para ci\u00eancia e cumprimento das determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es emitidas; e \u00e0s Inspetorias de Controle Externo do TCE-PR para conhecimento e eventual subs\u00eddio de fiscaliza\u00e7\u00f5es futuras. Todos esses documentos ser\u00e3o disponibilizados no site do TCE-PR para serem livremente consultados pela popula\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ap\u00f3s exame dos documentos apresentados, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual (CGE) se manifestou pela regularidade das contas, com seis ressalvas e duas determina\u00e7\u00f5es. Destacou que a gest\u00e3o estadual no exerc\u00edcio de 2021 alcan\u00e7ou resultados superavit\u00e1rios sob as perspectivas or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial, de modo que a sa\u00fade financeira do Estado apresentou <\/span>\u00edndice<\/span>s de liquidez superior aos dos anos anteriores.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, observou-se que foram cumpridos os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os percentuais de gastos com manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino p\u00fablico, com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e em ci\u00eancia e tecnologia, bem como as metas fiscais e limites percentuais de repasses de recursos aos demais Poderes e \u00d3rg\u00e3os Constitucionais previstos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instado a se manifestar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) corroborou o entendimento da CGE pela regularidade das contas, assim como as ressalvas e determina\u00e7<\/span>\u00f5es propostas pela unidade t\u00e9cnica.<\/span> Em acr\u00e9scimo, opinou pela ressalva do item relativo a indevida inclus\u00e3o das despesas com o Hospital da Pol\u00edcia Militar (HPM) e com a gest\u00e3o de sa\u00fade dos servidores e dos seus dependentes, bem como reiterou a proposta efetuada no exerc\u00edcio anterior, para que a Coordenadoria-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CGF) avalie, em conjunto com as Inspetorias de Controle Externo, nos termos regimentais, a inclus\u00e3o dos temas relativos \u00e0 gest\u00e3o de fundos especiais, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa e \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do pagamento de precat\u00f3rios, em suas rotinas fiscalizat\u00f3rias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, mediante o Parecer Ministerial n\u00b0 196\/22<\/a>, o <\/span>Parquet <\/span><\/i>sugeriu a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7<\/span>\u00f5es <\/span>para que o Governo do Estado, em cumprimento \u00e0 Lei n\u00ba 20.777\/2021, adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 efetiva institui\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia complementar de que trata o art. 40, \u00a7 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e promova a plena operacionaliza\u00e7\u00e3o dos fundos especiais mantidos pela ALEP por ocasi\u00e3o da promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 19.115\/2017, ou, que avalie a possibilidade de deflagrar novamente o processo legislativo para sua extin\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em seu voto, o conselheiro Nestor Baptista destacou que a aprecia\u00e7\u00e3o das contas de 2021 do governo estadual levou em conta os impactos causados pela pandemia da Covid-19 \u00e0 economia paranaense. Nesse sentido, observou que, mesmo assim, o Estado registrou aumento de 3,33% em seu Produto Interno Bruto (PIB), aumento de 20,43% na arrecada\u00e7\u00e3o estadual e a cria\u00e7\u00e3o de 173.885 novos postos de trabalho, de forma que considera que o Poder Executivo teve um desempenho econ\u00f4mico e financeiro satisfat\u00f3rio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para chegar nessa conclus\u00e3o, o Conselheiro baseou-se em evid\u00eancias que demonstraram a redu\u00e7\u00e3o em 8,57% da folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos, em compara\u00e7\u00e3o a 2020, ficando dentro dos limites impostos pela LRF. Al\u00e9m disso, destacou o fato de que os gastos m\u00ednimos em educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e ci\u00eancia e tecnologia definidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal foram devidamente respeitados, de modo a se verificar um super\u00e1vit or\u00e7ament\u00e1rio do Estado em R$ 4,1 bilh\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, foram apontadas oportunidades de melhorias em \u00e1reas como a seguran\u00e7a p\u00fablica, bem como ind\u00edcios de falhas no planejamento de obras, tendo sido detectadas 153 em andamento normal e 19 paralisadas por diversos motivos. Tais problemas, entretanto, foram considerados pelo Conselheiro Nestor Baptista como um reflexo do que precisou ser preterido pelo Estado ao enfrentamento \u00e0 pandemia da Covid-19.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, o relator acompanhou o opinativo da CGE e MPC-PR pela regularidade das contas, deixando, contudo, de acolher as ressalvas e determina\u00e7\u00f5es propostas pelo <\/span>\u00f3rg\u00e3o ministerial. <\/span>Ainda assim, na decis\u00e3o foram ressalvados seis itens e expedidas quatro recomenda\u00e7\u00f5es e cinco determina\u00e7\u00f5es, dentre as quais tr\u00eas foram destinadas ao servi\u00e7o social aut\u00f4nomo Paranaprevid\u00eancia, por sugest\u00e3o do Conselheiro Durval do Amaral. A \u00edntegra das ressalvas, determina\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es est\u00e1 dispon\u00edvel no site do TCE-PR. Para acessar, clique aqui<\/a>. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Assembleia Legislativa do Paran\u00e1 (Alep), entidade respons\u00e1vel pelo julgamento das contas do Governador.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Chefe do Poder Executivo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A presta\u00e7\u00e3o de contas de governo \u00e9 o meio pelo qual, anualmente, o Governador do Estado e os Prefeitos Municipais mostram os resultados da atua\u00e7\u00e3o governamental, no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas de planejamento, organiza\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o e controle das pol\u00edticas p\u00fablicas contidas nas leis or\u00e7ament\u00e1rias, correspondente a um exerc\u00edcio financeiro.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Importante destacar que, diferentemente das contas de gest\u00e3o, as contas do governo s\u00e3o julgadas pelo Poder Legislativo, ou seja, pela Assembleia Legislativa quando na esfera Estadual e pela C\u00e2mara de Vereadores quando na esfera municipal, ap\u00f3s a emiss\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio, de car\u00e1ter opinativo, pelo Tribunal de Contas, que pode ou n\u00e3o ser acolhido.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Se voc\u00ea quiser saber mais sobre esse assunto, confira abaixo a v\u00eddeo aula produzida pelo MC-PR sobre o tema.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n