{"id":14458,"date":"2022-10-11T10:04:14","date_gmt":"2022-10-11T13:04:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=14458"},"modified":"2022-11-11T14:11:14","modified_gmt":"2022-11-11T17:11:14","slug":"imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\/","title":{"rendered":"Imba\u00fa deve readequar cargos comissionados de dire\u00e7\u00e3o e chefia"},"content":{"rendered":"
\"\"
Fiscalizar os gastos com pessoal, principal item de despesa dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do TCE-PR. Ilustra\u00e7\u00e3o: N\u00facleo de Imagem\/Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que o Munic\u00edpio de Imba\u00fa promova, no prazo de 180 dias, a readequa\u00e7\u00e3o das nomenclaturas e descri\u00e7\u00f5es de cargos de dire\u00e7\u00e3o e chefia existentes no quadro de comissionados, conforme a Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 1913\/22 da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM). Essa foi a decis\u00e3o da Segunda C\u00e2mara, ao julgar regular com ressalvas o processo de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria n\u00b0 830559\/17.<\/span> <\/span><\/p>\n

Os autos foram instaurados por determina\u00e7\u00e3o contida no Despacho n\u00b0 1526\/17, com o objetivo de apurar supostas irregularidades no provimento de cargos em comiss\u00e3o do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Imba\u00fa, em raz\u00e3o de ind\u00edcios de aus\u00eancia da descri\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es, sem requisitos para ingresso e sem previs\u00e3o do n\u00famero de vagas.<\/span> <\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b> <\/span><\/h4>\n

Durante a fase instrutiva do processo, a CGM e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) solicitaram ao Munic\u00edpio a rela\u00e7\u00e3o dos cargos em comiss\u00e3o vigentes, a descri\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es, os requisitos para ingresso, a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e o n\u00famero de vagas criadas, bem como a rela\u00e7\u00e3o dos servidores dirigidos ou chefiados. Ainda, requereu que fosse esclarecido sobre a exist\u00eancia de previs\u00e3o legal que estabele\u00e7a as condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos para ocupa\u00e7\u00e3o de cargos comissionados por servidores de carreira.<\/span> <\/span><\/p>\n

O prazo para contradit\u00f3rio transcorreu sem que houvesse manifesta\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e seu representante legal na \u00e9poca dos fatos, Prefeito Lauir de Oliveira, de modo que, mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2090\/19<\/a>, o relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es determinou que fosse realizada nova intima\u00e7\u00e3o do ente municipal para que apresentasse resposta no prazo de 15 dias, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa e impedimento de obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o liberat\u00f3ria.<\/span> <\/span><\/p>\n

Em resposta, o Poder Executivo Municipal alegou que o atraso no atendimento \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es feitas pela CGM e MPC-PR ocorreu devido a situa\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria de escassez de servidores. Na sequ\u00eancia, apresentou as informa\u00e7\u00f5es requisitadas, destacando o fato de que a Lei Municipal n\u00ba 636\/2019 estabelece o percentual de cargos comissionados e, dentre estes, quais dever\u00e3o ser ocupados por servidores efetivos. Esclareceu que atualmente o percentual do Munic\u00edpio est\u00e1 dentro do previsto na referida Lei e informou que o aumento de despesas com pessoal decorre de contrato de terceiriza\u00e7\u00e3o em favor da empresa Instituto Doutor Feitosa LTDA, estabelecimento de natureza hospitalar que foi vencedor de procedimento licitat\u00f3rio no Munic\u00edpio.<\/span> <\/span><\/p>\n

Em nova manifesta\u00e7\u00e3o, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal apontou que a quest\u00e3o sobre despesas de pessoal decorrentes do contrato de terceiriza\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi objeto de an\u00e1lise nos autos de Requerimento Externo n\u00ba 600719\/18, frisando que persiste o aumento desarrazoado no valor das terceiriza\u00e7\u00f5es efetuadas.  <\/span> <\/span><\/p>\n

Ainda, verificou que \u00e9 pr\u00e1tica corriqueira do Munic\u00edpio a utiliza\u00e7\u00e3o em excesso de cargos de Secret\u00e1rio\/Assessor\/Diretor de Divis\u00e3o\/Departamento em v\u00e1rios setores da administra\u00e7\u00e3o municipal. Al\u00e9m disso, especificamente quanto ao cargo de Procurador Jur\u00eddico, entende que esta fun\u00e7\u00e3o \u00e9 espec\u00edfica de servidor efetivo, sendo aos servidores comissionados permitido somente as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento. Por essas raz\u00f5es, por meio da Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 1913\/22, a unidade t\u00e9cnica opinou conclusivamente pela emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Imba\u00fa para que promova a exclus\u00e3o de nove servidores comissionados ocupantes de cargos de Dire\u00e7\u00e3o e Chefia, visto que n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de servidores subordinados aos respectivos cargos.<\/span> <\/span><\/p>\n

Instado a se manifestar mediante o Parecer n\u00b0 151\/20<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas pontuou que por tratar-se de cargo \u00fanico no Munic\u00edpio o cargo de Procurador Jur\u00eddico, \u00e9 dispens\u00e1vel a qualifica\u00e7\u00e3o de \u201cgeral\u201d ou \u201cchefe\u201d. Ademias, observou que n\u00e3o existe veda\u00e7\u00e3o para representar o Munic\u00edpio em ju\u00edzo ou fora dele, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o regente (artigo 75, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Civil) estabelece que o Munic\u00edpio ser\u00e1 representado em ju\u00edzo por seu Prefeito ou Procurador, sem qualquer distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao seu provimento (efetivo ou comissionado), desde que exer\u00e7a a chefia da Procuradoria municipal com status de Secret\u00e1rio, como ocorre em Imba\u00fa. Da mesma forma, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio legitima a representa\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio da Procuradoria Jur\u00eddica.  <\/span> <\/span><\/p>\n

Diante de tais fatos, mediante o Parecer n\u00b0 458\/22<\/a>, o MPC-PR concluiu o opinativo pela proced\u00eancia parcial da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, a fim de que seja emitida determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio para que exonere os servidores comissionados indicados pela unidade t\u00e9cnica.<\/span> <\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b> <\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1459\/22<\/a>, o relator acompanhou a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas quanto a regularidade do cargo de Procurador Jur\u00eddico. Por outro lado, quanto a proposta da unidade t\u00e9cnica, considerou ser temer\u00e1ria a determina\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o de cargos comissionados e consequente exonera\u00e7\u00e3o de servidores, visto a possibilidade de o TCE-PR interferir na compet\u00eancia discricion\u00e1ria do gestor municipal.<\/span> <\/span><\/p>\n

Por fim, entendeu que o Munic\u00edpio comprovou a regularidade do percentual m\u00ednimo de cargos em comiss\u00e3o a serem preenchidos por servidores de carreira, conforme se determina pelo artigo 37, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de modo que julgou regulares com ressalvas as contas extraordinariamente tomadas de responsabilidade de Lauir de Oliveira, ex-Prefeito municipal. <\/span> <\/span><\/p>\n

A Segunda C\u00e2mara acompanhou o voto do relator e determinou que o Munic\u00edpio, no nome de sua atual Prefeita Dayane Sovinski Rodrigues, promova no prazo de 180 dias a readequa\u00e7\u00e3o dos cargos destacados pela CGM.<\/span> <\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n830559\/17<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1459\/22 – Segunda C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nTomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Imba\u00fa<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que o Munic\u00edpio de Imba\u00fa promova, no prazo de 180 dias, a readequa\u00e7\u00e3o das nomenclaturas e descri\u00e7\u00f5es de cargos de dire\u00e7\u00e3o e chefia existentes no quadro de comissionados, conforme a Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 1913\/22 da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM). Essa foi a decis\u00e3o da Segunda C\u00e2mara, ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9243,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[365,369,13,88,39,201],"class_list":["post-14458","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-cargos-comissionados","tag-imbau","tag-mpc-pr","tag-segunda-camara","tag-tce-pr","tag-tomada-de-contas-extraordinaria","entry","has-media"],"yoast_head":"\nImba\u00fa deve readequar cargos comissionados de dire\u00e7\u00e3o e chefia - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Imba\u00fa deve readequar cargos comissionados de dire\u00e7\u00e3o e chefia - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que o Munic\u00edpio de Imba\u00fa promova, no prazo de 180 dias, a readequa\u00e7\u00e3o das nomenclaturas e descri\u00e7\u00f5es de cargos de dire\u00e7\u00e3o e chefia existentes no quadro de comissionados, conforme a Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 1913\/22 da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM). Essa foi a decis\u00e3o da Segunda C\u00e2mara, ao […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-10-11T13:04:14+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-11-11T17:11:14+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"300\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"236\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"Imba\u00fa deve readequar cargos comissionados de dire\u00e7\u00e3o e chefia\",\"datePublished\":\"2022-10-11T13:04:14+00:00\",\"dateModified\":\"2022-11-11T17:11:14+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\\\/\"},\"wordCount\":1067,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/FISCALIZAR-01.jpg\",\"keywords\":[\"Cargos comissionados\",\"Imba\u00fa\",\"MPC-PR\",\"Segunda C\u00e2mara\",\"TCE-PR\",\"Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\\\/\",\"name\":\"Imba\u00fa deve readequar cargos comissionados de dire\u00e7\u00e3o e chefia - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/FISCALIZAR-01.jpg\",\"datePublished\":\"2022-10-11T13:04:14+00:00\",\"dateModified\":\"2022-11-11T17:11:14+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/FISCALIZAR-01.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/04\\\/FISCALIZAR-01.jpg\",\"width\":300,\"height\":236,\"caption\":\"Fiscalizar os gastos com pessoal, principal item de despesa dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do TCE-PR. Ilustra\u00e7\u00e3o: N\u00facleo de Imagem\\\/Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Imba\u00fa deve readequar cargos comissionados de dire\u00e7\u00e3o e chefia\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Imba\u00fa deve readequar cargos comissionados de dire\u00e7\u00e3o e chefia - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Imba\u00fa deve readequar cargos comissionados de dire\u00e7\u00e3o e chefia - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que o Munic\u00edpio de Imba\u00fa promova, no prazo de 180 dias, a readequa\u00e7\u00e3o das nomenclaturas e descri\u00e7\u00f5es de cargos de dire\u00e7\u00e3o e chefia existentes no quadro de comissionados, conforme a Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 1913\/22 da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM). Essa foi a decis\u00e3o da Segunda C\u00e2mara, ao […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2022-10-11T13:04:14+00:00","article_modified_time":"2022-11-11T17:11:14+00:00","og_image":[{"width":300,"height":236,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"Imba\u00fa deve readequar cargos comissionados de dire\u00e7\u00e3o e chefia","datePublished":"2022-10-11T13:04:14+00:00","dateModified":"2022-11-11T17:11:14+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\/"},"wordCount":1067,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg","keywords":["Cargos comissionados","Imba\u00fa","MPC-PR","Segunda C\u00e2mara","TCE-PR","Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\/","name":"Imba\u00fa deve readequar cargos comissionados de dire\u00e7\u00e3o e chefia - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg","datePublished":"2022-10-11T13:04:14+00:00","dateModified":"2022-11-11T17:11:14+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg","width":300,"height":236,"caption":"Fiscalizar os gastos com pessoal, principal item de despesa dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do TCE-PR. Ilustra\u00e7\u00e3o: N\u00facleo de Imagem\/Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/imbau-deve-readequar-cargos-comissionados-de-direcao-e-chefia\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Imba\u00fa deve readequar cargos comissionados de dire\u00e7\u00e3o e chefia"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg",300,236,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg",300,236,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg",300,236,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg",300,236,false],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg",300,236,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg",300,236,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg",300,236,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg",300,236,false],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg",300,236,false],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/FISCALIZAR-01.jpg",300,236,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que o Munic\u00edpio de Imba\u00fa promova, no prazo de 180 dias, a readequa\u00e7\u00e3o das nomenclaturas e descri\u00e7\u00f5es de cargos de dire\u00e7\u00e3o e chefia existentes no quadro de comissionados, conforme a Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 1913\/22 da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM). Essa foi a decis\u00e3o da Segunda C\u00e2mara, ao…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14458","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14458"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14458\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14764,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14458\/revisions\/14764"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9243"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14458"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14458"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14458"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}