{"id":14933,"date":"2022-11-04T14:33:42","date_gmt":"2022-11-04T17:33:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=14933"},"modified":"2022-11-24T11:27:16","modified_gmt":"2022-11-24T14:27:16","slug":"em-consulta-tce-pr-discute-tratamento-diferenciado-as-me-epp-e-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/em-consulta-tce-pr-discute-tratamento-diferenciado-as-me-epp-e-mei\/","title":{"rendered":"Em Consulta, TCE-PR discute tratamento diferenciado \u00e0s ME, EPP e MEI"},"content":{"rendered":"

\"\"O Munic\u00edpio n\u00e3o deve priorizar o pagamento para as Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI) que venham a fornecer bens e servi\u00e7os para o ente. Dessa forma, todos os pagamentos devem ser feitos nos estritos termos contratuais, uma vez que legislar sobre direito financeiro extrapola a compet\u00eancia legislativa municipal, a qual cabe a Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa foi a orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) acolhida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande a respeito da possibilidade de conceder tratamento diferenciado \u00e0s ME, EPP e MEI. A Consulta foi desenvolvida atrav\u00e9s de um Grupo de Trabalho desenvolvido pelo SEBRAE-PR, em conjunto com 21 Munic\u00edpios paranaenses que participam dos programas \u201cCompra Paran\u00e1 Leste\u201d e \u201cPr\u00f3 Metr\u00f3pole\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A consulta foi recebida mediante Despacho n\u00ba 604\/19 do Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade constantes no artigo 311 do Regimento Interno do TCE-PR.\u00a0 Os autos foram encaminhados primeiramente \u00e0 Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca (SJB), que verificou a exist\u00eancia de Ac\u00f3rd\u00e3os referentes a processos de consultas sobre a mesma tem\u00e1tica, como \u00e9 o caso dos Munic\u00edpios de Ibipor\u00e3, Curi\u00fava, Guapirama e Calif\u00f3rnia.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) observou que os questionamentos \u201cb\u201d e \u201cf\u201d \u2014 que tratam respectivamente a respeito da legalidade na execu\u00e7\u00e3o de certames licitat\u00f3rios com participa\u00e7\u00e3o exclusiva de ME, EPP e MEI locais e\/ou regionais; e sobre a incid\u00eancia do Decreto n\u00ba 9.412\/18 que alterou os valores do artigo 23 da Lei Federal n\u00ba 8.666\/1993<\/a> \u2014, j\u00e1 foram apreciados pelo TCE-PR em decis\u00f5es com efeito normativo, motivo pelo qual deve ser aplicado o artigo 313, \u00a74\u00ba do Regimento Interno para extin\u00e7\u00e3o do item sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00ba 15\/22<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas opinou pelo conhecimento parcial da Consulta, tendo em vista que o Tribunal de Contas j\u00e1 se manifestou sobre os assuntos dos itens \u201cb\u201d e \u201cf\u201d. Quanto ao questionamento \u201cd\u201d, referente a possibilidade de instituir ordem de prefer\u00eancia de pagamento para as MEI, ME e EPP, o<\/span> \u00f3rg\u00e3o ministerial <\/span>entende que extrapola a compet\u00eancia legislativa local o fato de conceder prefer\u00eancias que alterem a ordem legal de pagamento dos d\u00e9bitos municipais, ainda que a pretexto de ampliar os benef\u00edcios da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006. Quanto aos demais questionamentos, acompanhou o entendimento da unidade t\u00e9cnica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o relator acolheu as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da CGM e MPC-PR, quanto a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 313, \u00a74\u00ba do Regimento Interno<\/a> para os itens \u201cb\u201d e \u201cf\u201d. Em rela\u00e7\u00e3o ao item \u201cd\u201d, acompanhou a proposta ministerial respondendo nos exatos termos do Parecer n\u00ba 15\/22<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2210\/2022<\/a>, em resposta aos demais questionamentos do Munic\u00edpio de Fazenda Rio Grande, o relator pontuou que cabe ao Munic\u00edpio a regulamenta\u00e7\u00e3o, em seu \u00e2mbito, sobre a forma de comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de MEI, ME ou EPP. Entretanto, n\u00e3o se deve exigir que a declara\u00e7\u00e3o de enquadramento seja firmada por Contador, bastando a assinatura do representante legal da empresa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, observou que os documentos exigidos para qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica devem estar em conson\u00e2ncia com o m\u00ednimo necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o do objeto, devendo ser os mesmos para as pessoas jur\u00eddicas e para os MEI; que a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o simplificada das ME, EPP e MEI pode ser feita pela empresa proponente na fase de habilita\u00e7\u00e3o; e que \u00e9 poss\u00edvel priorizar as compras de produtos da cota reservada \u00e0s microempresas e empresas de pequeno porte, desde que o pre\u00e7o n\u00e3o seja superior ao da cota principal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Conselheiro Ivan Lelis Bonilha tamb\u00e9m destacou que as ME, EPP e MEI podem, na qualidade de subcontratadas, receber diretamente o pagamento do Poder P\u00fablico, e que todo o processo licitat\u00f3rio deve ser disponibilizado, no tempo necess\u00e1rio apenas \u00e0 sua inser\u00e7\u00e3o na internet, devendo ser resguardados somente eventuais documentos que possuam, conforme previs\u00e3o legal, publicidade diferida.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, em virtude dos questionamentos do Munic\u00edpio sobre o Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Municipal (SIM-AM), o relator considerou pertinente o encaminhamento dos autos <\/span>\u00e0 Coordenadoria-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CGF) para an\u00e1lise da necessidade de altera\u00e7\u00f5es a serem efetuadas no sistema,<\/span> com vistas a tornar plenamente exequ\u00edvel a inser\u00e7\u00e3o de dados referentes \u00e0s subcontrata\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n323786\/19<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n2210\/22 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Fazenda Rio Grande<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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