{"id":14955,"date":"2022-11-16T15:31:23","date_gmt":"2022-11-16T18:31:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=14955"},"modified":"2022-12-06T15:19:42","modified_gmt":"2022-12-06T18:19:42","slug":"servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\/","title":{"rendered":"Servidor aposentado em um cargo acumul\u00e1vel pode permanecer em atividade no segundo cargo"},"content":{"rendered":"

\"\"Em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Prefeito de Corn\u00e9lio Proc\u00f3pio, Amim Jos\u00e9 Hannouche, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), acompanhando o opinativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), orientou que os \u201cservidores p\u00fablicos ocupantes de dois cargos ou empregos constitucionalmente acumul\u00e1veis que utilizem os tempos de contribui\u00e7\u00e3o relativos a ambos para obter uma aposentadoria pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), deveram ser desligados apenas do v\u00ednculo principal, ou seja, daquele que originou seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na Consulta, o gestor municipal questionava a possibilidade do servidor (professor) que exerce atividade em dois cargos cumulativos, no caso de se aposentar em um deles, permanecer em atividade no outro cargo acumul\u00e1vel.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Anexo a peti\u00e7\u00e3o inicial, o parecer jur\u00eddico municipal apresentou fundamentos legais e jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionados ao tema e observou que o Estatuto de Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Corn\u00e9lio Proc\u00f3pio (Lei n\u00ba 216\/94) prev\u00ea a vac\u00e2ncia do cargo no caso de aposentadoria, mas n\u00e3o prev\u00ea no caso de aposentadoria de professor com ac\u00famulo de dois cargos decorrentes de concurso p\u00fablico. Dessa forma, concluiu que diante da inexist\u00eancia de lei municipal que preveja a situa\u00e7\u00e3o, seria poss\u00edvel a perman\u00eancia do servidor em um \u00fanico cargo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou que o servidor p\u00fablico ocupante de dois cargos ou empregos constitucionalmente acumul\u00e1veis, que utilize os tempos de contribui\u00e7\u00e3o relativos a ambos para obter uma aposentadoria do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), dever\u00e1 ser desligado apenas e t\u00e3o somente do v\u00ednculo principal, ou seja, daquele em que se utilizou a totalidade do tempo de contribui\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Corroborando com o entendimento da unidade t\u00e9cnica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas destacou a nova norma expedida pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia (Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 12212\/2019\/ME), a qual impede que o servidor titular de cargos efetivos se aposente pelo RGPS, mantendo-se no exerc\u00edcio do cargo com vincula\u00e7\u00e3o ao RPPS. Isso proporcionaria a possibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios com a remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo e, tamb\u00e9m, receber dois benef\u00edcios previdenci\u00e1rios futuramente decorrentes de um \u00fanico cargo p\u00fablico em detrimento do equil\u00edbrio dos regimes previdenci\u00e1rios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, ressaltou que a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 14 do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> prev\u00ea a aposentadoria como hip\u00f3tese de vac\u00e2ncia do cargo, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a perman\u00eancia do servidor no mesmo cargo que obteve o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Tal incid\u00eancia n\u00e3o se aplica ao cargo de matr\u00edcula diversa da qual o servidor n\u00e3o se aposentou, conforme disposto no \u00a710 do mesmo artigo constitucional. Assim, o desligamento deve ocorrer apenas e t\u00e3o somente no v\u00ednculo que gerou o referido tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desta maneira, mediante o Parecer n\u00ba 93\/22<\/a>, o MPC-PR prop\u00f4s que a Consulta fosse respondida nos seguintes termos: \u201cservidor p\u00fablico ocupante de dois cargos ou empregos constitucionalmente acumul\u00e1veis que utilize os tempos de contribui\u00e7\u00e3o relativos a ambos para obter uma aposentadoria no RGPS, dever\u00e1 ser desligado apenas do v\u00ednculo principal, ou seja, do cargo que obteve o benef\u00edcio, e que n\u00e3o haja qualquer forma de aproveitamento do referido per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o utilizado para a concess\u00e3o da inativa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, conforme expresso no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2213\/22<\/a>, acompanhando as manifesta\u00e7\u00f5es da CGM e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, o relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha concluiu que a inativa\u00e7\u00e3o ocorrida em um dos cargos n\u00e3o implica na vac\u00e2ncia quanto ao segundo, de modo que n\u00e3o se vislumbra qualquer impedimento para que o servidor detentor de dois cargos p\u00fablicos regularmente acumul\u00e1veis opte pela solicita\u00e7\u00e3o de aposentadoria em um deles e se mantenha na ativa no outro, ocasi\u00e3o em que o tempo contributivo dever\u00e1, ent\u00e3o, reiniciar.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, determinando-se que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, os autos sejam encaminhados \u00e0 Coordenadoria-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CGF) e \u00e0 Escola de Gest\u00e3o P\u00fablica (EGP) para as devidas anota\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n604428\/21<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n2213\/22 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Corn\u00e9lio Proc\u00f3pio<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Prefeito de Corn\u00e9lio Proc\u00f3pio, Amim Jos\u00e9 Hannouche, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), acompanhando o opinativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), orientou que os \u201cservidores p\u00fablicos ocupantes de dois cargos ou empregos constitucionalmente acumul\u00e1veis que utilizem os tempos de contribui\u00e7\u00e3o relativos a ambos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":10456,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[29,197,270,13,39,71],"class_list":["post-14955","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-aposentadoria","tag-consulta","tag-cornelio-procopio","tag-mpc-pr","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nServidor aposentado em um cargo acumul\u00e1vel pode permanecer em atividade no segundo cargo - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Servidor aposentado em um cargo acumul\u00e1vel pode permanecer em atividade no segundo cargo - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Prefeito de Corn\u00e9lio Proc\u00f3pio, Amim Jos\u00e9 Hannouche, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), acompanhando o opinativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), orientou que os \u201cservidores p\u00fablicos ocupantes de dois cargos ou empregos constitucionalmente acumul\u00e1veis que utilizem os tempos de contribui\u00e7\u00e3o relativos a ambos […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-11-16T18:31:23+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-12-06T18:19:42+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Aposentadoria-01.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"640\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"447\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"Servidor aposentado em um cargo acumul\u00e1vel pode permanecer em atividade no segundo cargo\",\"datePublished\":\"2022-11-16T18:31:23+00:00\",\"dateModified\":\"2022-12-06T18:19:42+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\\\/\"},\"wordCount\":777,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/08\\\/Aposentadoria-01.jpg\",\"keywords\":[\"Aposentadoria\",\"Consulta\",\"Corn\u00e9lio Proc\u00f3pio\",\"MPC-PR\",\"TCE-PR\",\"Tribunal Pleno\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\\\/\",\"name\":\"Servidor aposentado em um cargo acumul\u00e1vel pode permanecer em atividade no segundo cargo - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/08\\\/Aposentadoria-01.jpg\",\"datePublished\":\"2022-11-16T18:31:23+00:00\",\"dateModified\":\"2022-12-06T18:19:42+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/08\\\/Aposentadoria-01.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/08\\\/Aposentadoria-01.jpg\",\"width\":640,\"height\":447},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Servidor aposentado em um cargo acumul\u00e1vel pode permanecer em atividade no segundo cargo\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Servidor aposentado em um cargo acumul\u00e1vel pode permanecer em atividade no segundo cargo - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Servidor aposentado em um cargo acumul\u00e1vel pode permanecer em atividade no segundo cargo - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"Em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Prefeito de Corn\u00e9lio Proc\u00f3pio, Amim Jos\u00e9 Hannouche, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), acompanhando o opinativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), orientou que os \u201cservidores p\u00fablicos ocupantes de dois cargos ou empregos constitucionalmente acumul\u00e1veis que utilizem os tempos de contribui\u00e7\u00e3o relativos a ambos […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2022-11-16T18:31:23+00:00","article_modified_time":"2022-12-06T18:19:42+00:00","og_image":[{"width":640,"height":447,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Aposentadoria-01.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"Servidor aposentado em um cargo acumul\u00e1vel pode permanecer em atividade no segundo cargo","datePublished":"2022-11-16T18:31:23+00:00","dateModified":"2022-12-06T18:19:42+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\/"},"wordCount":777,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Aposentadoria-01.jpg","keywords":["Aposentadoria","Consulta","Corn\u00e9lio Proc\u00f3pio","MPC-PR","TCE-PR","Tribunal Pleno"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\/","name":"Servidor aposentado em um cargo acumul\u00e1vel pode permanecer em atividade no segundo cargo - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Aposentadoria-01.jpg","datePublished":"2022-11-16T18:31:23+00:00","dateModified":"2022-12-06T18:19:42+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Aposentadoria-01.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Aposentadoria-01.jpg","width":640,"height":447},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/servidor-aposentado-em-um-cargo-acumulavel-pode-permanecer-em-atividade-no-segundo-cargo\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Servidor aposentado em um cargo acumul\u00e1vel pode permanecer em atividade no segundo cargo"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Aposentadoria-01.jpg",640,447,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Aposentadoria-01.jpg",640,447,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Aposentadoria-01.jpg",640,447,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Aposentadoria-01-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Aposentadoria-01-300x210.jpg",300,210,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Aposentadoria-01.jpg",640,447,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Aposentadoria-01.jpg",640,447,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Aposentadoria-01.jpg",640,447,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Aposentadoria-01.jpg",600,419,false],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Aposentadoria-01.jpg",640,447,false],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/08\/Aposentadoria-01.jpg",640,447,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"Em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Prefeito de Corn\u00e9lio Proc\u00f3pio, Amim Jos\u00e9 Hannouche, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), acompanhando o opinativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), orientou que os \u201cservidores p\u00fablicos ocupantes de dois cargos ou empregos constitucionalmente acumul\u00e1veis que utilizem os tempos de contribui\u00e7\u00e3o relativos a ambos…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14955","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14955"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14955\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14961,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14955\/revisions\/14961"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10456"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14955"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14955"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14955"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}