{"id":14970,"date":"2022-11-24T11:26:08","date_gmt":"2022-11-24T14:26:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=14970"},"modified":"2022-12-08T18:26:00","modified_gmt":"2022-12-08T21:26:00","slug":"prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\/","title":{"rendered":"Prefeito de Boa Vista da Aparecida \u00e9 multado por terceiriza\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7os t\u00edpicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica"},"content":{"rendered":"
\"\"
Vista a\u00e9rea de Boa Vista da Aparecida, munic\u00edpio da Regi\u00e3o Oeste do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Munic\u00edpio de Boa Vista da Aparecida deve se abster de contratar de forma terceirizada servi\u00e7os de contabilidade, que se configurem como atividades t\u00edpicas e permanentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Essa foi a decis\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), ao julgar parcialmente procedente a Representa\u00e7\u00e3o<\/a> proposta pelo Minist<\/span>\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR)<\/span>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1376\/22<\/a>, se deu em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia do artigo 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual<\/a> e do Prejulgado n\u00ba 06<\/a>, a par do artigo 37, caput e incisos I e II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, na contrata\u00e7\u00e3o terceirizada de servi\u00e7os de contabilidade pelo Munic\u00edpio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na inicial, o MPC-PR apontou ter verificado irregularidades no Contrato n\u00ba 96\/2018, celebrado entre o Munic\u00edpio de Boa Vista da Aparecida e microempresa de consultoria cont\u00e1bil, por ofensa ao entendimento fixado pelo TCE-PR no Prejulgado n\u00ba 6<\/a> e ao artigo 39 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1. Ambos os textos vedam a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terceiros para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores p\u00fablicos, devidamente aprovados em concurso p\u00fablico. Ainda, destacou que a contrata\u00e7\u00e3o de consultorias cont\u00e1beis e jur\u00eddicas exigem not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de singularidade do objeto e\/ou alta demanda de complexidade, casos em que poder\u00e1 haver contrata\u00e7\u00e3o direta e desde que seja para um objeto espec\u00edfico e com prazo determinado, n\u00e3o podendo ser destinado para as finalidades de acompanhamento de gest\u00e3o.\u00a0 <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste sentido, o \u00f3rg\u00e3o ministerial observou que o citado contrato n\u00e3o se enquadrava em nenhuma das hip\u00f3teses admitidas pelo Prejulgado n\u00ba 06<\/a>, bem como destacou a possibilidade de eventual parentesco do assessor t\u00e9cnico cont\u00e1bil da Prefeitura Municipal com o titular da empresa contratada, al\u00e9m da ocorr\u00eancia de aparente duplicidade de um dos objetos do contrato.\u00a0 Desta maneira, requereu a concess\u00e3o da medida cautelar para que fosse determinada a imediata suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do Contrato n\u00ba 96\/2018, al\u00e9m da convers\u00e3o dos autos em Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria e da instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos similares para tantos quantos fossem os contratos de assessoria cont\u00e1bil firmados por Munic\u00edpios paranaenses com a empresa mencionada e, tamb\u00e9m, a inclus\u00e3o, no polo passivo, do Controlador Interno do Munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O relator do processo, Conselheiro Nestor Baptista, mediante o Despacho n\u00b0 713\/21 deferiu a medida cautelar, determinando a imediata suspens\u00e3o do Contrato n\u00ba 96\/2018 e de qualquer pagamento \u00e0 empresa citada, com vistas a resguardar o er\u00e1rio municipal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, as partes exerceram o direito de contradit\u00f3rio alegando, em suma, que n\u00e3o houve substitui\u00e7\u00e3o das atividades cotidianas dos servidores p\u00fablicos, visto que a empresa contratada realizada servi\u00e7os de outra natureza em rela\u00e7\u00e3o a temas que ultrapassam as fun\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, tendo em vista a condi\u00e7\u00e3o de especializa\u00e7\u00e3o e capacidade t\u00e9cnica para servi\u00e7o de alta complexidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou que diante dos fatos apresentados, restou claro que a empresa contratada est\u00e1 prestando servi\u00e7os que deveriam ser prestados primeiramente pelos agentes pol\u00edticos e, depois, pelos servidores p\u00fablicos concursados. Concluiu pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da cautelar deferida, al\u00e9m de determina\u00e7\u00e3o para rescis\u00e3o do Contrato n\u00ba 96\/2018 e seus aditivos, devendo os servidores admitidos em concurso p\u00fablico realizarem as fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de seus cargos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em nova manifesta\u00e7\u00e3o, por meio do Parecer n\u00b0 51\/22<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas reiterou os argumentos trazidos na inicial, discordando, contudo, do opinativo da unidade t\u00e9cnica no que diz respeito a contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rio de advocacia para representa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio perante o Tribunal de Contas. Nesse contexto, o MPC-PR destacou que tal contrata\u00e7\u00e3o representou uma indevida sobreposi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os anteriormente ajustados no contrato firmado com a microempresa de consultoria cont\u00e1bil, cabendo a imputa\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o ressarcit\u00f3ria solid\u00e1ria do Prefeito e da citada empresa em ressarcir ao er\u00e1rio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o relator votou pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, devido a terceiriza\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7os de contabilidade em ofensa ao art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e ao art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual<\/a>, assim como pela inobserv\u00e2ncia dos par\u00e2metros dispostos no Prejulgado n\u00ba 6<\/a>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, expediu determina\u00e7\u00f5es a fim de que o atual gestor rescinda o Contrato n\u00ba 96\/2018 e se abstenha de celebrar ou dar continuidade a novas contrata\u00e7\u00f5es de mesmo conte\u00fado ou natureza. Por fim, determinou ainda a juntada de c\u00f3pia dos autos ao processo de Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Prefeito relativa ao exerc\u00edcio de 2018, 2019, 2020 e 2021, para oportuna considera\u00e7\u00e3o dos fatos constatados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1376\/22<\/a>, os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, determinando tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o de multas individuais no valor de R$ 5.150,80, que corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Estado do Paran\u00e1 (UPF-PR), ao Prefeito de Boa Vista da Aparecida e ao respons\u00e1vel pela microempresa de consultoria cont\u00e1bil.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n448140\/21<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1376\/22 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Boa Vista da Aparecida<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Nestor Baptista<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Munic\u00edpio de Boa Vista da Aparecida deve se abster de contratar de forma terceirizada servi\u00e7os de contabilidade, que se configurem como atividades t\u00edpicas e permanentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Essa foi a decis\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), ao julgar parcialmente procedente a Representa\u00e7\u00e3o proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12563,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[199,13,49,39,124,71],"class_list":["post-14970","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-boa-vista-da-aparecida","tag-mpc-pr","tag-representacao","tag-tce-pr","tag-terceirizacao","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nPrefeito de Boa Vista da Aparecida \u00e9 multado por terceiriza\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7os t\u00edpicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Prefeito de Boa Vista da Aparecida \u00e9 multado por terceiriza\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7os t\u00edpicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Munic\u00edpio de Boa Vista da Aparecida deve se abster de contratar de forma terceirizada servi\u00e7os de contabilidade, que se configurem como atividades t\u00edpicas e permanentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Essa foi a decis\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), ao julgar parcialmente procedente a Representa\u00e7\u00e3o proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-11-24T14:26:08+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-12-08T21:26:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Boa-Vista-da-Aparecida.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"640\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"332\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"Prefeito de Boa Vista da Aparecida \u00e9 multado por terceiriza\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7os t\u00edpicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\",\"datePublished\":\"2022-11-24T14:26:08+00:00\",\"dateModified\":\"2022-12-08T21:26:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\\\/\"},\"wordCount\":977,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/Boa-Vista-da-Aparecida.jpg\",\"keywords\":[\"Boa Vista da Aparecida\",\"MPC-PR\",\"Representa\u00e7\u00e3o\",\"TCE-PR\",\"Terceiriza\u00e7\u00e3o\",\"Tribunal Pleno\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\\\/\",\"name\":\"Prefeito de Boa Vista da Aparecida \u00e9 multado por terceiriza\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7os t\u00edpicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/Boa-Vista-da-Aparecida.jpg\",\"datePublished\":\"2022-11-24T14:26:08+00:00\",\"dateModified\":\"2022-12-08T21:26:00+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/Boa-Vista-da-Aparecida.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/07\\\/Boa-Vista-da-Aparecida.jpg\",\"width\":640,\"height\":332,\"caption\":\"Vista a\u00e9rea de Boa Vista da Aparecida, munic\u00edpio da Regi\u00e3o Oeste do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Prefeito de Boa Vista da Aparecida \u00e9 multado por terceiriza\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7os t\u00edpicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Prefeito de Boa Vista da Aparecida \u00e9 multado por terceiriza\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7os t\u00edpicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Prefeito de Boa Vista da Aparecida \u00e9 multado por terceiriza\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7os t\u00edpicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"O Munic\u00edpio de Boa Vista da Aparecida deve se abster de contratar de forma terceirizada servi\u00e7os de contabilidade, que se configurem como atividades t\u00edpicas e permanentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Essa foi a decis\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), ao julgar parcialmente procedente a Representa\u00e7\u00e3o proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2022-11-24T14:26:08+00:00","article_modified_time":"2022-12-08T21:26:00+00:00","og_image":[{"width":640,"height":332,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Boa-Vista-da-Aparecida.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"Prefeito de Boa Vista da Aparecida \u00e9 multado por terceiriza\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7os t\u00edpicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica","datePublished":"2022-11-24T14:26:08+00:00","dateModified":"2022-12-08T21:26:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\/"},"wordCount":977,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Boa-Vista-da-Aparecida.jpg","keywords":["Boa Vista da Aparecida","MPC-PR","Representa\u00e7\u00e3o","TCE-PR","Terceiriza\u00e7\u00e3o","Tribunal Pleno"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\/","name":"Prefeito de Boa Vista da Aparecida \u00e9 multado por terceiriza\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7os t\u00edpicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Boa-Vista-da-Aparecida.jpg","datePublished":"2022-11-24T14:26:08+00:00","dateModified":"2022-12-08T21:26:00+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Boa-Vista-da-Aparecida.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Boa-Vista-da-Aparecida.jpg","width":640,"height":332,"caption":"Vista a\u00e9rea de Boa Vista da Aparecida, munic\u00edpio da Regi\u00e3o Oeste do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/prefeito-de-boa-vista-da-aparecida-e-multado-por-terceirizacao-irregular-de-servicos-tipicos-da-administracao-publica\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Prefeito de Boa Vista da Aparecida \u00e9 multado por terceiriza\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7os t\u00edpicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Boa-Vista-da-Aparecida.jpg",640,332,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Boa-Vista-da-Aparecida.jpg",640,332,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Boa-Vista-da-Aparecida.jpg",640,332,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Boa-Vista-da-Aparecida-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Boa-Vista-da-Aparecida-300x156.jpg",300,156,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Boa-Vista-da-Aparecida.jpg",640,332,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Boa-Vista-da-Aparecida.jpg",640,332,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Boa-Vista-da-Aparecida.jpg",640,332,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Boa-Vista-da-Aparecida.jpg",600,311,false],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Boa-Vista-da-Aparecida.jpg",640,332,false],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Boa-Vista-da-Aparecida.jpg",640,332,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"O Munic\u00edpio de Boa Vista da Aparecida deve se abster de contratar de forma terceirizada servi\u00e7os de contabilidade, que se configurem como atividades t\u00edpicas e permanentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Essa foi a decis\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), ao julgar parcialmente procedente a Representa\u00e7\u00e3o proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14970","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14970"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14970\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15018,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14970\/revisions\/15018"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12563"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14970"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14970"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14970"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}