{"id":15074,"date":"2023-01-13T14:29:56","date_gmt":"2023-01-13T17:29:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=15074"},"modified":"2023-02-10T14:31:44","modified_gmt":"2023-02-10T17:31:44","slug":"apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR, Antonina deve regularizar pagamento de abono de perman\u00eancia"},"content":{"rendered":"
\"\"
Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Munic\u00edpio de Antonina deve, no prazo de seis meses, adotar as medidas necess\u00e1rias junto a C\u00e2mara Legislativa para adequar \u00e0 Lei Municipal n\u00ba 33\/98, para limitar o abono de perman\u00eancia em no m\u00e1ximo o mesmo valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria suportada pelos servidores, de acordo com suas respectivas remunera\u00e7\u00f5es.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa foi a decis\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), ao julgar parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR)<\/a>, instaurada com o objetivo de apurar poss\u00edveis irregularidades na concess\u00e3o de abono de perman\u00eancia aos servidores vinculados ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na inicial, o MPC-PR observou que, tomando por base os precedentes judiciais, o abono de perman\u00eancia \u00e9 um benef\u00edcio de natureza pecuni\u00e1ria concedido ao servidor efetivo, quando vinculado ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS).\u00a0 Portanto, a irregularidade foi apontada quando o Munic\u00edpio passou a conceder o referido benef\u00edcio aos servidores, mesmo que sem carreira estatut\u00e1ria pr\u00f3pria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Posteriormente, verificou-se que no caso em quest\u00e3o o abono de perman\u00eancia \u00e9 um direito adquirido dos servidores do Munic\u00edpio de Antonina, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o municipal extinguiu o RPPS e vinculou os servidores p\u00fablicos ao regime geral de previd\u00eancia.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em que pese a regularidade na concess\u00e3o do benef\u00edcio, restou necess\u00e1rio esclarecimentos acerca dos fundamentos que motivaram a fixa\u00e7\u00e3o legal de percentual superior ao da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, em contrariedade ao previsto no artigo 40, \u00a719\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tal situa\u00e7\u00e3o, em \u00faltima an\u00e1lise, poderia enfraquecer a constitucionalidade \u00e0 luz dos crit\u00e9rios fixados pelo \u00a71\u00ba do art. 39 da CF.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Intimado a se manifestar, o Munic\u00edpio informou que a Representa\u00e7\u00e3o formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Contas motivou a corre\u00e7\u00e3o do percentual \u00fanico de 11% no \u00e2mbito Municipal, como forma de sanear a irregularidade apontada. Assim, foi editada a Lei Municipal n\u00ba 31\/2021, que alterou de 20% para 11% da remunera\u00e7\u00e3o mensal o valor percebido a t\u00edtulo de abono perman\u00eancia pelos servidores de Antonina.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) observou que o Munic\u00edpio se orientou pelo entendimento do MPC-PR, a respeito da fixa\u00e7\u00e3o do percentual \u00fanico de 11% para pagamento do abono de perman\u00eancia, por entender que esta seria a melhor forma de atender ao interesse p\u00fablico e colocar fim \u00e0s supostas irregularidades. A unidade t\u00e9cnica, por sua vez, opinou conclusivamente pela improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, sob o fundamento de que os fatos apontados como irregulares j\u00e1 foram sanados e regularizados, n\u00e3o havendo preju\u00edzo ao er\u00e1rio.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00ba 640\/22<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas destacou que o percentual desproporcional e ilegal do abono de perman\u00eancia, fixado no valor de 20% da remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o condiz com o teto da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o de 11% na \u00e9poca, descontada do servidor ativo ou por ele recolhida ao RPPS. Nesse sentido, frisou que o valor devido a t\u00edtulo de abono de perman\u00eancia corresponde ao valor descontado a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, e n\u00e3o necessariamente \u00e0 al\u00edquota de 11%.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Isto posto, entende o MPC-PR que a fixa\u00e7\u00e3o do percentual \u00fanico sobre a remunera\u00e7\u00e3o mensal do servidor decorre de uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada do Munic\u00edpio quanto ao indicado da Representa\u00e7\u00e3o. Dessa forma, considerando que as al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias oscilam de acordo com a remunera\u00e7\u00e3o percebida pelos servidores, reiterou-se o opinativo pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, a fim de se apurar o potencial dano ao er\u00e1rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede julgamento, o relator do processo Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares concluiu que o Munic\u00edpio julgava estar atendendo a orienta\u00e7\u00e3o do TCE-PR, de modo que tal situa\u00e7\u00e3o fala a favor do gestor municipal, pois retrata postura diligente e colaborativa, estando ausente qualquer ind\u00edcio de dolo, m\u00e1-f\u00e9 ou erro grosseiro.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, a aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 ou erro grosseiro n\u00e3o elimina a irregularidade consistente na ofensa aos crit\u00e9rios fixados pelo \u00a71\u00b0, do art. 39 e \u00a719, do art. 40, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O texto constitucional n\u00e3o autoriza que o referido benef\u00edcio resulte em incremento da remunera\u00e7\u00e3o, uma vez que o plus (consistente no abono) auferido pelo servidor poder\u00e1 caracterizar incremento salarial indevido.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, conforme a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2517\/22<\/a>, o relator entendeu que n\u00e3o h\u00e1 de se falar em preju\u00edzo ao er\u00e1rio ou responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo pagamento de referido benef\u00edcio, de modo que os membros do Tribunal Pleno do TCE-PR votaram, por unanimidade, pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, sem aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de determinar ao Munic\u00edpio de Antonina que adote as dilig\u00eancias necess\u00e1rias, no prazo de seis meses, junto \u00e0 C\u00e2mara Municipal, para adequar \u00e0 Lei n\u00ba 33\/98, limitando o abono de perman\u00eancia a no m\u00e1ximo, o valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria suportada pelos servidores de acordo com suas respectivas remunera\u00e7\u00f5es.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n39486\/20<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n2517\/22 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Antonina<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Munic\u00edpio de Antonina deve, no prazo de seis meses, adotar as medidas necess\u00e1rias junto a C\u00e2mara Legislativa para adequar \u00e0 Lei Municipal n\u00ba 33\/98, para limitar o abono de perman\u00eancia em no m\u00e1ximo o mesmo valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria suportada pelos servidores, de acordo com suas respectivas remunera\u00e7\u00f5es.\u00a0\u00a0\u00a0 Essa foi a decis\u00e3o do Pleno […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15075,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[381,380,29,13,39,71],"class_list":["post-15074","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-abono-de-permanencia","tag-antonina","tag-aposentadoria","tag-mpc-pr","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nAp\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR, Antonina deve regularizar pagamento de abono de perman\u00eancia - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR, Antonina deve regularizar pagamento de abono de perman\u00eancia - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Munic\u00edpio de Antonina deve, no prazo de seis meses, adotar as medidas necess\u00e1rias junto a C\u00e2mara Legislativa para adequar \u00e0 Lei Municipal n\u00ba 33\/98, para limitar o abono de perman\u00eancia em no m\u00e1ximo o mesmo valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria suportada pelos servidores, de acordo com suas respectivas remunera\u00e7\u00f5es.\u00a0\u00a0\u00a0 Essa foi a decis\u00e3o do Pleno […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-01-13T17:29:56+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-02-10T17:31:44+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/antonina-02.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"640\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"417\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"Ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR, Antonina deve regularizar pagamento de abono de perman\u00eancia\",\"datePublished\":\"2023-01-13T17:29:56+00:00\",\"dateModified\":\"2023-02-10T17:31:44+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\\\/\"},\"wordCount\":909,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/01\\\/antonina-02.jpg\",\"keywords\":[\"Abono de Perman\u00eancia\",\"Antonina\",\"Aposentadoria\",\"MPC-PR\",\"TCE-PR\",\"Tribunal Pleno\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\\\/\",\"name\":\"Ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR, Antonina deve regularizar pagamento de abono de perman\u00eancia - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/01\\\/antonina-02.jpg\",\"datePublished\":\"2023-01-13T17:29:56+00:00\",\"dateModified\":\"2023-02-10T17:31:44+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/01\\\/antonina-02.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/01\\\/antonina-02.jpg\",\"width\":640,\"height\":417},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR, Antonina deve regularizar pagamento de abono de perman\u00eancia\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR, Antonina deve regularizar pagamento de abono de perman\u00eancia - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR, Antonina deve regularizar pagamento de abono de perman\u00eancia - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"O Munic\u00edpio de Antonina deve, no prazo de seis meses, adotar as medidas necess\u00e1rias junto a C\u00e2mara Legislativa para adequar \u00e0 Lei Municipal n\u00ba 33\/98, para limitar o abono de perman\u00eancia em no m\u00e1ximo o mesmo valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria suportada pelos servidores, de acordo com suas respectivas remunera\u00e7\u00f5es.\u00a0\u00a0\u00a0 Essa foi a decis\u00e3o do Pleno […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2023-01-13T17:29:56+00:00","article_modified_time":"2023-02-10T17:31:44+00:00","og_image":[{"width":640,"height":417,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/antonina-02.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"Ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR, Antonina deve regularizar pagamento de abono de perman\u00eancia","datePublished":"2023-01-13T17:29:56+00:00","dateModified":"2023-02-10T17:31:44+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\/"},"wordCount":909,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/antonina-02.jpg","keywords":["Abono de Perman\u00eancia","Antonina","Aposentadoria","MPC-PR","TCE-PR","Tribunal Pleno"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\/","name":"Ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR, Antonina deve regularizar pagamento de abono de perman\u00eancia - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/antonina-02.jpg","datePublished":"2023-01-13T17:29:56+00:00","dateModified":"2023-02-10T17:31:44+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/antonina-02.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/antonina-02.jpg","width":640,"height":417},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-representacao-do-mpc-pr-antonina-deve-regularizar-pagamento-de-abono-de-permanencia\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR, Antonina deve regularizar pagamento de abono de perman\u00eancia"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/antonina-02.jpg",640,417,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/antonina-02.jpg",640,417,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/antonina-02.jpg",640,417,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/antonina-02-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/antonina-02-300x195.jpg",300,195,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/antonina-02.jpg",640,417,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/antonina-02.jpg",640,417,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/antonina-02.jpg",640,417,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/antonina-02-600x417.jpg",600,417,true],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/antonina-02.jpg",640,417,false],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/01\/antonina-02.jpg",640,417,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"O Munic\u00edpio de Antonina deve, no prazo de seis meses, adotar as medidas necess\u00e1rias junto a C\u00e2mara Legislativa para adequar \u00e0 Lei Municipal n\u00ba 33\/98, para limitar o abono de perman\u00eancia em no m\u00e1ximo o mesmo valor da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria suportada pelos servidores, de acordo com suas respectivas remunera\u00e7\u00f5es.\u00a0\u00a0\u00a0 Essa foi a decis\u00e3o do Pleno…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15074","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15074"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15074\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15079,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15074\/revisions\/15079"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15075"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15074"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15074"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15074"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}