{"id":15092,"date":"2023-01-19T11:00:15","date_gmt":"2023-01-19T14:00:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=15092"},"modified":"2023-02-14T11:26:26","modified_gmt":"2023-02-14T14:26:26","slug":"em-consulta-tce-esclarece-criterios-para-pagamento-de-licenca-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/em-consulta-tce-esclarece-criterios-para-pagamento-de-licenca-especial\/","title":{"rendered":"Em Consulta, TCE esclarece crit\u00e9rios para pagamento de licen\u00e7a especial"},"content":{"rendered":"
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Vista do Edif\u00edcio-Sede do TCE-PR, no bairro Centro C\u00edvico, em Curitiba. Foto: Wagner Ara\u00fajo\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR<\/figcaption><\/figure>\n

A convers\u00e3o pecuni\u00e1ria da licen\u00e7a especial, com o servidor em atividade, depende de expressa previs\u00e3o legal no \u00e2mbito de cada Poder, pois trata-se de norma pertinente ao regime jur\u00eddico de servidor p\u00fablico e dela decorrer\u00e1 aumento de despesa. Ademais, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem compet\u00eancia discricion\u00e1ria para definir as especificidades para concess\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as, desde que n\u00e3o prejudique o servidor, tampouco impe\u00e7a ou inviabilize o exerc\u00edcio dos seus direitos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), que acolheu o opinativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) na resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Prefeito do Munic\u00edpio de Amapor\u00e3, Mauro Lemos, a respeito da concess\u00e3o de licen\u00e7a-pr\u00eamio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No documento, o gestor municipal indagou sobre a possibilidade de convers\u00e3o em pec\u00fania das licen\u00e7as acumuladas ao longo do tempo, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: se n\u00e3o requeridas formalmente pelo servidor p\u00fablico em momento oportuno; se requeridas formalmente e\/ou informalmente e n\u00e3o concedidas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Por fim, questionou tamb\u00e9m sobre a aplica\u00e7\u00e3o de tais possibilidades durante o per\u00edodo que os servidores ocuparam cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Junto \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial foi encaminhado Parecer Jur\u00eddico da Procuradoria municipal, a qual se manifestou desfavoravelmente ao pagamento em pec\u00fania ou ao gozo das licen\u00e7as pr\u00eamio n\u00e3o requeridas formalmente ou usufru\u00eddas nos cinco anos seguintes \u00e0 data de aquisi\u00e7\u00e3o do respectivo direito e antes que se \u201cacumulassem\u201d com os diretos \u00e0s licen\u00e7as subsequentes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) observou que a concess\u00e3o de licen\u00e7a especial deve ter respaldo legal, de modo que o direito \u00e0 frui\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e o atendimento dos requisitos legais que o implementam. Quanto a convers\u00e3o pecuni\u00e1ria, destacou que depende de expressa previs\u00e3o legislativa, por se tratar de regime jur\u00eddico de servidor p\u00fablico e concomitantemente no aumento de despesa ao er\u00e1rio. No caso do Munic\u00edpio de Amapor\u00e3, verificou-se que existe regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a frui\u00e7\u00e3o e convers\u00e3o pecuni\u00e1ria da licen\u00e7a pr\u00eamio, a qual estabelece expressamente a necessidade de requerimento pelo servidor efeito e veda\u00e7\u00e3o em todas as hip\u00f3teses do ac\u00famulo de duas licen\u00e7as, seja em gozo ou em dinheiro.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00b0 166\/22<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas destacou a decis\u00e3o do TCE-PR no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3594\/2010, que fixou entendimento a respeito da concess\u00e3o e pagamento de licen\u00e7as especiais, bem como observou que a jurisprud\u00eancia evoluiu ao longo do tempo, em compasso com o posicionamento majorit\u00e1rio nacional, sendo atualmente admitido o pagamento indenizat\u00f3rio das licen\u00e7as adquiridas e n\u00e3o gozadas em atividade, respeitado o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, observou que \u00e9 indevida a interpreta\u00e7\u00e3o tendente a acabar com o direito de frui\u00e7\u00e3o do afastamento enquanto o servidor p\u00fablico estiver em atividade, por conta do v\u00ednculo estatut\u00e1rio. Nesse sentido, o MPC-PR verificou que o mesmo tema j\u00e1 foi objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal (STF) na defini\u00e7\u00e3o do Tema n\u00ba 635 de repercuss\u00e3o geral, bem como pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o qual sedimentou a tese de que o rompimento do v\u00ednculo estatut\u00e1rio \u00e9 que d\u00e1 in\u00edcio \u00e0 contagem do prazo prescricional para que o servidor pleiteie a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O relator do processo, Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es, acompanhou o opinativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, enfatizando que o princ\u00edpio da legalidade \u00e9 a base da licen\u00e7a-pr\u00eamio, havendo necessidade de que conste expressamente na legisla\u00e7\u00e3o que a rege. Deste modo, cada ente \u00e9 competente para definir suas regras espec\u00edficas, as quais devem ser observadas desde que n\u00e3o impossibilitem o direito do servidor.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, reiterou que a aus\u00eancia de dispositivo legal expresso sobre licen\u00e7a especial n\u00e3o gozada e n\u00e3o computada, n\u00e3o retira do servidor a possibilidade de convert\u00ea-la em pec\u00fania, sendo imposs\u00edvel que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica determine sua frui\u00e7\u00e3o sem que o servidor formalmente a requeira.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3209\/22<\/a>, os membros do Tribunal Pleno acompanharam por unanimidade o voto do relator, a fim de responder \u00e0 Consulta nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

1. <\/strong>O direito \u00e0 licen\u00e7a especial demanda expressa previs\u00e3o legal, vindo a integrar o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos;\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

2. <\/strong>O direito \u00e0 frui\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a especial pressup\u00f5e o atendimento dos requisitos legais que o implementam; todavia, a Administra\u00e7\u00e3o tem discricionariedade quanto ao tempo para sua concess\u00e3o;\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

3. <\/strong>A possibilidade de convers\u00e3o pecuni\u00e1ria da licen\u00e7a especial, com o servidor em atividade, depende de expressa previs\u00e3o legal (lei em sentido formal, de iniciativa privativa no \u00e2mbito de cada Poder), porque se trata de norma pertinente ao regime jur\u00eddico de servidor p\u00fablico e dela decorrer\u00e1 aumento de despesa;\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

4<\/strong>. <\/strong>Extinto o v\u00ednculo de presta\u00e7\u00e3o de trabalho com a Administra\u00e7\u00e3o, \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente aos per\u00edodos de licen\u00e7a especial acaso adquiridos pelo servidor e n\u00e3o usufru\u00eddos em atividade;\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

5. <\/strong>O prazo prescricional para a satisfa\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 regido pela legisla\u00e7\u00e3o local, aplicando-se subsidiariamente a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal prevista no Decreto n\u00ba 20.910\/1932, cujo termo inicial \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de trabalho entre o servidor e a Administra\u00e7\u00e3o;\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

6. <\/strong>Em havendo autoriza\u00e7\u00e3o legal \u00e0 convers\u00e3o pecuni\u00e1ria da licen\u00e7a especial, seu pagamento depende de compatibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, n\u00e3o devendo, contudo, ser computada na apura\u00e7\u00e3o do limite constitucional de gastos com pessoal ante o que ficou decidido no item 2 do Ac\u00f3rd\u00e3o 692\/22 \u2013 TP, por possuir natureza indenizat\u00f3ria;\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

7. <\/strong>A frui\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a especial ou a sua convers\u00e3o em pec\u00fania com o servidor em atividade, quando legalmente prevista tal possibilidade, deve ocorrer mediante requerimento formal;\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

8. <\/strong>A licen\u00e7a especial diz respeito ao cargo efetivo, independente da fun\u00e7\u00e3o comissionada que o servidor exerceu ou esteja exercendo.<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n383049\/21<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n3209\/22 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Amapor\u00e3<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A convers\u00e3o pecuni\u00e1ria da licen\u00e7a especial, com o servidor em atividade, depende de expressa previs\u00e3o legal no \u00e2mbito de cada Poder, pois trata-se de norma pertinente ao regime jur\u00eddico de servidor p\u00fablico e dela decorrer\u00e1 aumento de despesa. Ademais, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem compet\u00eancia discricion\u00e1ria para definir as especificidades para concess\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9249,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[383,197,331,382,13,39,71],"class_list":["post-15092","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-amapora","tag-consulta","tag-licenca-especial","tag-licenca-premio","tag-mpc-pr","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nEm Consulta, TCE esclarece crit\u00e9rios para pagamento de licen\u00e7a especial - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/em-consulta-tce-esclarece-criterios-para-pagamento-de-licenca-especial\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Em Consulta, TCE esclarece crit\u00e9rios para pagamento de licen\u00e7a especial - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A convers\u00e3o pecuni\u00e1ria da licen\u00e7a especial, com o servidor em atividade, depende de expressa previs\u00e3o legal no \u00e2mbito de cada Poder, pois trata-se de norma pertinente ao regime jur\u00eddico de servidor p\u00fablico e dela decorrer\u00e1 aumento de despesa. 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