{"id":15120,"date":"2023-01-27T14:11:36","date_gmt":"2023-01-27T17:11:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=15120"},"modified":"2023-02-17T14:15:18","modified_gmt":"2023-02-17T17:15:18","slug":"mpc-pr-se-manifesta-pela-possibilidade-do-pagamento-do-piso-salarial-do-magisterio-com-base-na-portaria-no-67-22-do-mec","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-se-manifesta-pela-possibilidade-do-pagamento-do-piso-salarial-do-magisterio-com-base-na-portaria-no-67-22-do-mec\/","title":{"rendered":"MPC-PR se manifesta pela possibilidade do pagamento do piso salarial do magist\u00e9rio com base na Portaria n\u00ba 67\/22 do MEC"},"content":{"rendered":"
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TCE-PR fiscaliza a gest\u00e3o do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb). Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Em resposta a Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Pinhal\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) se manifestou pela possibilidade do pagamento do piso salarial do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica conforme estabelecido pela Portaria n\u00ba 67\/22 do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC)<\/a>, tendo em vista que o ato est\u00e1 fundamentado na Lei Federal n\u00ba 11.738\/2008<\/a>, que estabelece a metodologia para atualiza\u00e7\u00e3o do piso nacional do magist\u00e9rio p\u00fablico.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na inicial, o Prefeito Municipal de Pinhal\u00e3o, Dionisio Arrais de Alencar, questionou sobre a possibilidade de o ente p\u00fablico realizar o pagamento do piso salarial do magist\u00e9rio tendo como fundamento a citada portaria do MEC, considerando que o artigo 212-A, inciso XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> determina que a fixa\u00e7\u00e3o de piso salarial deve ser feita por meio de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\u00a0 <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Anexado a Consulta, o parecer jur\u00eddico da Procuradoria do Munic\u00edpio defendeu a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da portaria, ao considerar que deve ser respeitada a norma constitucional no que diz respeito a fixa\u00e7\u00e3o de piso salarial mediante lei. Frisou, ainda, que os administradores municipais n\u00e3o podem se basear em uma portaria para realizar altera\u00e7\u00f5es no valor do piso salarial do magist\u00e9rio, sob pena de estar contrariando a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em primeira an\u00e1lise, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) destacou que a edi\u00e7\u00e3o da portaria do MEC se deu por conta da aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o sobre o piso salarial do magist\u00e9rio, uma vez que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o foi criada lei espec\u00edfica pelo Congresso Nacional. Afirmou que apesar da determina\u00e7\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o h\u00e1 impeditivo para que o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o exer\u00e7a sua titularidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 coordena\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional que lhe \u00e9 atribu\u00edda.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, mediante Parecer n\u00ba 188\/22<\/a>, se manifestou sobre a constitucionalidade da portaria emitida pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o. Esclareceu que n\u00e3o cabe ao Tribunal de Contas realizar controle de constitucionalidade no presente caso, pois o procedimento de Consulta se presta a responder, via de regra, d\u00favidas formuladas em tese e n\u00e3o em casos concretos. Tal controle \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do art. 102, inc. I, al\u00ednea \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. Logo, enquanto n\u00e3o houver decis\u00e3o que julgue a inconstitucionalidade da portaria para fixa\u00e7\u00e3o do piso salarial, esta permanece v\u00e1lida e eficaz.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O MPC-PR tamb\u00e9m destacou que n\u00e3o se trata de uma portaria fixando o piso salarial do magist\u00e9rio, mas sim promovendo a sua atualiza\u00e7\u00e3o, nos termos de norma legal v\u00e1lida e vigente. Quanto a isso, observou que a Portaria n\u00ba 67\/22 teve como objeto a homologa\u00e7\u00e3o do Parecer n\u00ba 2\/2022\/CHEFIA\/GAB\/SEB\/SEB, o qual se valeu do art.\u00a0 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 11.738\/2008<\/a> para promover a atualiza\u00e7\u00e3o do piso, uma vez que a mesma permanece em vigor. O referido dispositivo estabelece a metodologia para atualiza\u00e7\u00e3o do piso salarial do magist\u00e9rio p\u00fablico, que considera o valor anual m\u00ednimo por aluno.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Deste modo, concluiu o opinativo ressaltando que enquanto uma norma n\u00e3o estabelecer os par\u00e2metros para fixa\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do piso salarial dos profissionais do magist\u00e9rio, aplicam-se aqueles determinados na legisla\u00e7\u00e3o em vigor (Lei n\u00ba 11.738\/2008<\/a>), logo, pela possibilidade de o ente p\u00fablico realizar o pagamento do piso salarial com fulcro na Portaria n\u00ba 67\/22 do MEC.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No momento os autos continuam em tr\u00e2mite aguardando sess\u00e3o de julgamento pelo Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR)<\/strong>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00f5es relacionadas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em 2020, tamb\u00e9m em resposta a Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Pinhal\u00e3o a respeito do tema, o TCE-PR orientou que os Munic\u00edpios podem atualizar os vencimentos do magist\u00e9rio fixados em valor equivalente ao piso salarial nacional, em cumprimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o contida na Lei Federal n\u00ba 11.738\/2008<\/a>, mesmo tendo atingido o limite prudencial para os gastos com pessoal do seu poder Executivo. No entanto, conforme decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3864\/19<\/a>, a Corte destacou que \u00e9 vedado o pagamento retroativo com base no reajuste do piso nacional, pois o objetivo dessa lei \u00e9 garantir o valor m\u00ednimo a ser pago ao n\u00edvel inicial da carreira do magist\u00e9rio, sem que haja qualquer previs\u00e3o para estender o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o aos demais n\u00edveis da carreira que estejam fixados em patamar superior.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tal orienta\u00e7\u00e3o foi refor\u00e7ada pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1011\/21<\/a>, no qual o Pleno do Tribunal de Contas observou que as dificuldades or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras do Munic\u00edpio n\u00e3o o eximem do dever legal de efetuar o reajuste para promover a adequa\u00e7\u00e3o ao piso, cabendo a administra\u00e7\u00e3o requerer aux\u00edlio da Uni\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, em decis\u00e3o recente expressa no ano passado (2022), mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2489\/22<\/a>, ao julgar procedente Den\u00fancia formulada pelo Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Sarandi (Sismus) contra a prefeitura desse Munic\u00edpio, o TCE-PR observou que o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais do magist\u00e9rio, estabelecido pela Lei n\u00ba 11.738\/2008<\/a>, precisa ser respeitado por todos os entes da federa\u00e7\u00e3o – ou seja, pela Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n148094\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Pinhal\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em resposta a Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Pinhal\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) se manifestou pela possibilidade do pagamento do piso salarial do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica conforme estabelecido pela Portaria n\u00ba 67\/22 do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC), tendo em vista que o ato est\u00e1 fundamentado na Lei Federal n\u00ba 11.738\/2008, 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