{"id":15177,"date":"2023-02-02T15:06:32","date_gmt":"2023-02-02T18:06:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=15177"},"modified":"2023-02-23T10:05:21","modified_gmt":"2023-02-23T13:05:21","slug":"municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio de Faxinal deve regularizar repasses \u00e0 Casa Lar"},"content":{"rendered":"
\"\"
Vista \u00e1rea da sede urbana de Faxinal, munic\u00edpio da Regi\u00e3o Central do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Acolhendo a proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou que a Prefeitura do Munic\u00edpio de Faxinal adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a transfer\u00eancia do montante de R$ 35.592,00, devidamente atualizado, em favor do Abrigo Institucional Vania Teresinha Knoll Pomini.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tal determina\u00e7\u00e3o foi emitida pela Corte de Contas ao julgar procedente a den\u00fancia formulada pela Casa Lar em face do Munic\u00edpio, cujo teor refere-se \u00e0 n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias nos meses de dezembro de 2017 a junho de 2018, conforme estabelecido no Termo de Colabora\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2017, para assist\u00eancia \u00e0 crian\u00e7as e adolescentes sob medida protetiva.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Munic\u00edpio de Faxinal, por meio de seu representante legal Prefeito Ylson Alvaro Cantagallo (gest\u00e3o 2017-2024), apresentou defesa argumentando que a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios n\u00e3o obriga a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica a repassar recursos; que o Munic\u00edpio cessou os repasses vez, pois o conv\u00eanio em quest\u00e3o n\u00e3o estaria de acordo com a Lei n\u00b0 13.019\/2014; e, uma vez que o acolhimento de crian\u00e7as em situa\u00e7\u00e3o de risco constitui objeto institucional da pr\u00f3pria denunciante, caberia a ela desempenhar suas atividades independentemente do repasse de recursos p\u00fablicos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, o Munic\u00edpio alegou que em 5 de julho de 2018 celebrou o Termo de Conv\u00eanio n\u00ba 03\/2018 com a denunciante, no valor de at\u00e9 R$ 109.584,00, estando normalizados os repasses entre as partes. Para resolver a quest\u00e3o, em 31 de agosto de 2018 foi celebrado novo acordo com a denunciante (Ata n. 01\/2018), em que o Munic\u00edpio se comprometeu a repassar os valores atrasados, mediante cronograma de desembolso para a execu\u00e7\u00e3o de projeto de amplia\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o f\u00edsico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, em an\u00e1lise pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, sugeriu-se preliminarmente que o denunciante fosse intimado para esclarecer e comprovar se recebeu ou n\u00e3o o valor de R$ 35.592,00. Em resposta, ele apresentou manifesta\u00e7\u00e3o e documentos reiterando o n\u00e3o recebimento do valor reclamado. Embora intimado, o Munic\u00edpio deixou transcorrer o prazo sem apresentar resposta.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de instru\u00e7\u00e3o, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) informou que depois de janeiro de 2018 n\u00e3o houve nenhum repasse ao denunciante, sendo por este motivo a conclus\u00e3o pela proced\u00eancia da Den\u00fancia, com aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa ao atual Prefeito, al\u00e9m de determina\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio de Faxinal inclua no or\u00e7amento o valor reclamado pelo denunciante.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instado a se manifestar, o MPC-PR mediante o Parecer n\u00ba 818\/22<\/a>, acompanhou o opinativo da unidade t\u00e9cnica pela proced\u00eancia da den\u00fancia, com a subsequente aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 87, inciso IV, al\u00ednea \u2018e\u2019, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005<\/a> ao Sr. Ylson \u00c1lvaro Cantagallo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, com fundamento no disposto no artigo 51 da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005, o \u00f3rg\u00e3o ministerial sugeriu a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio para que inclua a verba necess\u00e1ria ao pagamento do valor de R$ 35.592,00 (devidamente atualizado), no or\u00e7amento municipal, referente aos repasses dos meses de dezembro de 2017 a junho de 2018, em favor da Casa Lar. Afirmou que cabe ao gestor municipal avaliar se \u00e9 poss\u00edvel fazer uma suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria a fim de realizar os devidos ajustes e quita\u00e7\u00e3o do referido d\u00e9bito ainda no exerc\u00edcio vigente, ou, adequar a proposta de LOA para o exerc\u00edcio vindouro.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de julgamento, o relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares acompanhou as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da CGM e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas pela proced\u00eancia da den\u00fancia, uma vez que n\u00e3o foi comprovada a transfer\u00eancia dos recursos, tampouco justificada sua falta. Ainda, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de justificativa, determinou ao gestor municipal a aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa, que sanciona justamente o fato de \u201cn\u00e3o repassar, no prazo e na forma aven\u00e7ada, recurso que esteja obrigado a repassar em virtude de lei ou de conv\u00eanio celebrado\u201d.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, mediante a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2832\/22<\/a>, para que a quest\u00e3o possa ser definitivamente solucionada, o Pleno do TCE-PR considerou oportuno a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para que, no prazo de 30 dias, o Munic\u00edpio de Faxinal comprove a ado\u00e7\u00e3o as medidas para regularizar os repasses ao denunciante, sob pena de multa por descumprimento de decis\u00e3o deste Tribunal e sem preju\u00edzo \u00e0 necess\u00e1ria presta\u00e7\u00e3o de contas do valor repassado. O prazo somente passar\u00e1 a contar a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recurso\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em 28 de novembro de 2022 a Prefeitura de Faxinal interp\u00f4s Recurso de Revista contra a decis\u00e3o do Tribunal Pleno, alegando que o Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social acompanhou a execu\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio e constatou que a entidade n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es de executar o plano de trabalho, tendo sido esse o motivo da interrup\u00e7\u00e3o dos repasses. Dessa forma, o Munic\u00edpio solicitou a reforma do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2832\/22<\/a> para que a den\u00fancia seja julgada improcedente, bem como sejam afastadas as penalidades impostas ao gestor municipal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o, o Abrigo Institucional Vania Teresinha Knoll Pomini apresentou defesa, em 1\u00b0 de fevereiro de 2023, ponderando que a ata de reuni\u00e3o do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social foi registada em 22 de novembro de 2022 \u2013 em\u00a0\u00a0 data posterior a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Tribunal de Contas \u2013 verifica-se que o ente municipal estaria usando argumentos e provas at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o discutidas no processo. A entidade tamb\u00e9m alegou que o recurso de revista interposto pelo Munic\u00edpio visa apenas retardar a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que determinou a regulariza\u00e7\u00e3o dos repasses e, por este motivo, entende que o mesmo n\u00e3o deve ser acolhido.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No momento os autos continuam em tr\u00e2mite aguardando nova sess\u00e3o de julgamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n554326\/18<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n2832\/22 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nDen\u00fancia<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Faxinal<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares <\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Acolhendo a proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou que a Prefeitura do Munic\u00edpio de Faxinal adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a transfer\u00eancia do montante de R$ 35.592,00, devidamente atualizado, em favor do Abrigo Institucional Vania Teresinha Knoll Pomini.\u00a0\u00a0 Tal determina\u00e7\u00e3o foi emitida […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15178,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[141,387,13,39,71],"class_list":["post-15177","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-denuncia","tag-faxinal","tag-mpc-pr","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nMunic\u00edpio de Faxinal deve regularizar repasses \u00e0 Casa Lar - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Munic\u00edpio de Faxinal deve regularizar repasses \u00e0 Casa Lar - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Acolhendo a proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou que a Prefeitura do Munic\u00edpio de Faxinal adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a transfer\u00eancia do montante de R$ 35.592,00, devidamente atualizado, em favor do Abrigo Institucional Vania Teresinha Knoll Pomini.\u00a0\u00a0 Tal determina\u00e7\u00e3o foi emitida […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-02-02T18:06:32+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-02-23T13:05:21+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Faxinal.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"572\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"437\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"Munic\u00edpio de Faxinal deve regularizar repasses \u00e0 Casa Lar\",\"datePublished\":\"2023-02-02T18:06:32+00:00\",\"dateModified\":\"2023-02-23T13:05:21+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\\\/\"},\"wordCount\":1056,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/02\\\/Faxinal.jpg\",\"keywords\":[\"Den\u00fancia\",\"Faxinal\",\"MPC-PR\",\"TCE-PR\",\"Tribunal Pleno\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\\\/\",\"name\":\"Munic\u00edpio de Faxinal deve regularizar repasses \u00e0 Casa Lar - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/02\\\/Faxinal.jpg\",\"datePublished\":\"2023-02-02T18:06:32+00:00\",\"dateModified\":\"2023-02-23T13:05:21+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/02\\\/Faxinal.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/02\\\/Faxinal.jpg\",\"width\":572,\"height\":437,\"caption\":\"Vista \u00e1rea da sede urbana de Faxinal, munic\u00edpio da Regi\u00e3o Central do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Munic\u00edpio de Faxinal deve regularizar repasses \u00e0 Casa Lar\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Munic\u00edpio de Faxinal deve regularizar repasses \u00e0 Casa Lar - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Munic\u00edpio de Faxinal deve regularizar repasses \u00e0 Casa Lar - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"Acolhendo a proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou que a Prefeitura do Munic\u00edpio de Faxinal adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a transfer\u00eancia do montante de R$ 35.592,00, devidamente atualizado, em favor do Abrigo Institucional Vania Teresinha Knoll Pomini.\u00a0\u00a0 Tal determina\u00e7\u00e3o foi emitida […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2023-02-02T18:06:32+00:00","article_modified_time":"2023-02-23T13:05:21+00:00","og_image":[{"width":572,"height":437,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Faxinal.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"Munic\u00edpio de Faxinal deve regularizar repasses \u00e0 Casa Lar","datePublished":"2023-02-02T18:06:32+00:00","dateModified":"2023-02-23T13:05:21+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\/"},"wordCount":1056,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Faxinal.jpg","keywords":["Den\u00fancia","Faxinal","MPC-PR","TCE-PR","Tribunal Pleno"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\/","name":"Munic\u00edpio de Faxinal deve regularizar repasses \u00e0 Casa Lar - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Faxinal.jpg","datePublished":"2023-02-02T18:06:32+00:00","dateModified":"2023-02-23T13:05:21+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Faxinal.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Faxinal.jpg","width":572,"height":437,"caption":"Vista \u00e1rea da sede urbana de Faxinal, munic\u00edpio da Regi\u00e3o Central do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-faxinal-deve-regularizar-repasses-a-casa-lar\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Munic\u00edpio de Faxinal deve regularizar repasses \u00e0 Casa Lar"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Faxinal.jpg",572,437,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Faxinal.jpg",572,437,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Faxinal.jpg",572,437,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Faxinal-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Faxinal-300x229.jpg",300,229,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Faxinal.jpg",572,437,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Faxinal.jpg",572,437,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Faxinal.jpg",572,437,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Faxinal.jpg",572,437,false],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Faxinal.jpg",572,437,false],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/Faxinal.jpg",572,437,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"Acolhendo a proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou que a Prefeitura do Munic\u00edpio de Faxinal adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a transfer\u00eancia do montante de R$ 35.592,00, devidamente atualizado, em favor do Abrigo Institucional Vania Teresinha Knoll Pomini.\u00a0\u00a0 Tal determina\u00e7\u00e3o foi emitida…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15177","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15177"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15177\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15181,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15177\/revisions\/15181"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15178"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15177"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15177"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15177"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}