{"id":15200,"date":"2023-02-08T15:05:39","date_gmt":"2023-02-08T18:05:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=15200"},"modified":"2023-02-27T14:25:43","modified_gmt":"2023-02-27T17:25:43","slug":"tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\/","title":{"rendered":"TCE-PR expede comunica\u00e7\u00e3o ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a para que avalie propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra lei de Cafezal do Sul"},"content":{"rendered":"
\"\"
Edif\u00edcio-Sede do TCE-PR, no bairro Centro C\u00edvico, em Curitiba. Foto: Wagner Ara\u00fajo\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR.<\/figcaption><\/figure>\n

Os membros da Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do <\/span>Paran\u00e1<\/span> (TCE-PR)<\/span>, determinaram a<\/span> aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas ao Prefeito Municipal de Cafezal do Sul,<\/span> Mario <\/span><\/span>Junio<\/span> Kazuo da Silva (gest\u00f5es 2017\/2020 e 2021\/2024), em raz\u00e3o de irregularidades na realiza\u00e7\u00e3o de teste seletivo, regulamentad<\/span>o<\/span> pelo Edital n\u00b0 16\/2017, para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de Enfermeiro e T\u00e9cnico em Enfermagem. <\/span>Apesar das impropriedades identificadas, <\/span>a Corte <\/span><\/span>determin<\/span>ou<\/span> o registro das admiss\u00f5es de pessoal tempor\u00e1rio promovidas pelo Munic\u00edpio<\/span>.<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias extrapolaram os prazos de nomea\u00e7\u00e3o e de vig\u00eancia dos contratos, juntamente com o atraso no encaminhamento dos dados ao <\/span>TCE-<\/span>PR<\/span> por parte do gestor municipal, as quais foram feitas extemporaneamente em 2021. Contudo, tendo em vista que os contratos de trabalho j\u00e1 se encontram expirados e com efeitos financeiros exauridos antes do julgamento pelo Tribunal, a an\u00e1lise da legalidade dos atos de admiss\u00e3o de pessoal pode ser considerada prejudicada, por conta da perda do objeto, n\u00e3o havendo efeito a negativa de registro neste caso.\u00a0<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por este motivo, <\/span>acompanhando a suges<\/span>t<\/span>\u00e3o do M<\/span>i<\/span>nist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), <\/span>foi decidido pela expedi\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a para que<\/span> avalie a\u00a0<\/span>constitucionalidade <\/span>(<\/span>proposta de <\/span>a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade)<\/span> do <\/span>artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Complementar Municipal n\u00ba <\/span>20\/2015, especificamente por afrontar o prazo previsto no artigo 27, IX, \u201cb\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1<\/a>.\u00a0<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) analisou a 4\u00aa fase do processo de admiss\u00e3o promovido pelo Munic\u00edpio de Cafezal do Sul e identificou as seguintes irregularidades: possibilidade de ac\u00famulo irregular de empregos p\u00fablicos; contrata\u00e7\u00f5es por prazo superior aquele estipulado no processo de sele\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m por prazo superior a 2 anos em viola\u00e7\u00e3o ao artigo 27, IX, \u201cb\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1; e encaminhamento intempestivo dos dados referentes a esta fase do processo de sele\u00e7\u00e3o de pessoal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Munic\u00edpio foi intimado para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, na pessoa de seu representante legal, e mesmo em tr\u00eas oportunidades distintas n\u00e3o apresentou resposta. Logo, considerando n\u00e3o haver manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, a CAGE opinou pela negativa de registro das admiss\u00f5es tendo em vista que as nomea\u00e7\u00f5es violaram o artigo 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e artigo 27, IX, \u201cb\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual<\/a>.<\/p>\n

Os autos foram remetidos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 que, por sua vez, divergiu do posicionamento da unidade t\u00e9cnica, trazendo apontamentos a respeito da Lei Complementar n\u00ba 20\/2015 de Cafezal do Sul, que \u00e9 omissa em disciplinar o prazo de validade dos processos de sele\u00e7\u00e3o, devendo ser aplicada a regra do artigo 37, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, a qual determina que os concursos p\u00fablicos ter\u00e3o validade de at\u00e9 <\/span>2<\/span> anos<\/span>, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo. Logo, dado que a homologa\u00e7\u00e3o ocorreu em 11<\/span> de maio de <\/span>2017, o \u00f3rg\u00e3o ministerial n\u00e3o vislumbra irregularidade nas contrata\u00e7\u00f5es das servidoras indicadas nos autos.\u00a0<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por outro lado, evidente a extrapola\u00e7\u00e3o do prazo legal de dura\u00e7\u00e3o dos contratos, uma vez que o artigo 4\u00ba da Lei Complementar Municipal definiu o prazo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias em at\u00e9 48 meses (4 anos), em manifesta contrariedade a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual<\/a>, que fixou o prazo em at\u00e9 <\/span>2 anos.\u00a0<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, <\/span>conforme expresso no Parecer n\u00ba 677\/22<\/a>, <\/span>o MPC-PR opinou pelo registro das contrata\u00e7\u00f5es atualmente encerradas, com aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 87, IV, \u201cg\u201d da LOTC<\/a> ao Prefeito Municipal na \u00e9poca (gest\u00e3o 2017\/2020 e 2021\/2024). Alternativamente, opinou pela instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas extraordin\u00e1ria para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade pela inobserv\u00e2ncia do artigo 27, IX, \u201cb\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual<\/a>. Por fim, sugeriu a comunica\u00e7\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o de acesso aos autos ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a, para que avalie a pertin\u00eancia de propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade em face do artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Complementar n\u00ba 20\/2015 do Munic\u00edpio de Cafezal do Sul. <\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Mediante decis\u00e3o proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3071\/22<\/a> da Primeira C\u00e2mara, o relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares\u00a0concluiu que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de ac\u00famulo irregular de cargos p\u00fablicos, no caso em tela n\u00e3o existe irregularidade, pois desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios e n\u00e3o haja conflito de interesses ou parcialidade no desempenho das atividades, n\u00e3o h\u00e1 nenhum impedimento para exerc\u00edcio simult\u00e2neo do cargo p\u00fablico com o mandato de vereador.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No tocante \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es ocorridas ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo de validade do processo de sele\u00e7\u00e3o, assiste raz\u00e3o \u00e0 unidade t\u00e9cnica, restando configurada a irregularidade, tendo em vista que o processo seletivo foi homologado em 11 de maio de 2017 e as nomea\u00e7\u00f5es ocorreram ap\u00f3s o prazo de 1 ano.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, entendeu irregular a dura\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, superiores a 4 anos, em evidente ofensa ao dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual<\/a> que determina o prazo m\u00e1ximo de 2 anos. Diante da aparente incompatibilidade, o relator entendeu oportuna a sugest\u00e3o do MPC-PR para que seja comunicado o Procurador-Geral de Justi\u00e7a para que avalie a pertin\u00eancia de propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao atraso no encaminhamento dos dados referentes \u00e0 4\u00aa fase do processo de sele\u00e7\u00e3o de pessoal, entende que o atraso de aproximadamente 4 anos em prestar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias inviabilizou, em parte, o exame de legalidade das admiss\u00f5es de forma tempestiva pelo Tribunal, em que se poderia ser evitar a ocorr\u00eancia das irregularidades relatadas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os membros da Primeira C\u00e2mara do TCE-PR acompanharam o voto do relator\u00a0pelo registro das admiss\u00f5es tempor\u00e1rias, com aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa ao Prefeito Municipal, al\u00e9m de expedi\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a e, posteriormente, remessa dos autos \u00e0 Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) para verificar se o Munic\u00edpio continua celebrando contratos de v\u00ednculo tempor\u00e1rio com prazo superior a 2 anos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n409110\/21<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n3071\/22 – Primeira C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nAdmiss\u00e3o de Pessoal<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Cafezal do Sul<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares <\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os membros da Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), determinaram a aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas ao Prefeito Municipal de Cafezal do Sul, Mario Junio Kazuo da Silva (gest\u00f5es 2017\/2020 e 2021\/2024), em raz\u00e3o de irregularidades na realiza\u00e7\u00e3o de teste seletivo, regulamentado pelo Edital n\u00b0 16\/2017, para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de Enfermeiro e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12819,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[389,388,153,13,149,39],"class_list":["post-15200","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-acao-direta-de-insconstitucionalidade","tag-cafezal-do-sul","tag-contratacao-temporaria","tag-mpc-pr","tag-primeira-camara","tag-tce-pr","entry","has-media"],"yoast_head":"\nTCE-PR expede comunica\u00e7\u00e3o ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a para que avalie propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra lei de Cafezal do Sul - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"TCE-PR expede comunica\u00e7\u00e3o ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a para que avalie propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra lei de Cafezal do Sul - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Os membros da Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), determinaram a aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas ao Prefeito Municipal de Cafezal do Sul, Mario Junio Kazuo da Silva (gest\u00f5es 2017\/2020 e 2021\/2024), em raz\u00e3o de irregularidades na realiza\u00e7\u00e3o de teste seletivo, regulamentado pelo Edital n\u00b0 16\/2017, para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de Enfermeiro e […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-02-08T18:05:39+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-02-27T17:25:43+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/TCE-PR-edificio-sede.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"640\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"509\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"TCE-PR expede comunica\u00e7\u00e3o ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a para que avalie propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra lei de Cafezal do Sul\",\"datePublished\":\"2023-02-08T18:05:39+00:00\",\"dateModified\":\"2023-02-27T17:25:43+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\\\/\"},\"wordCount\":1114,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/09\\\/TCE-PR-edificio-sede.jpg\",\"keywords\":[\"A\u00e7\u00e3o Direta de Insconstitucionalidade\",\"Cafezal do Sul\",\"Contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria\",\"MPC-PR\",\"Primeira C\u00e2mara\",\"TCE-PR\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\\\/\",\"name\":\"TCE-PR expede comunica\u00e7\u00e3o ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a para que avalie propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra lei de Cafezal do Sul - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/09\\\/TCE-PR-edificio-sede.jpg\",\"datePublished\":\"2023-02-08T18:05:39+00:00\",\"dateModified\":\"2023-02-27T17:25:43+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/09\\\/TCE-PR-edificio-sede.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/09\\\/TCE-PR-edificio-sede.jpg\",\"width\":640,\"height\":509,\"caption\":\"Edif\u00edcio-Sede do TCE-PR, no bairro Centro C\u00edvico, em Curitiba. Foto: Wagner Ara\u00fajo\\\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"TCE-PR expede comunica\u00e7\u00e3o ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a para que avalie propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra lei de Cafezal do Sul\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"TCE-PR expede comunica\u00e7\u00e3o ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a para que avalie propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra lei de Cafezal do Sul - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"TCE-PR expede comunica\u00e7\u00e3o ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a para que avalie propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra lei de Cafezal do Sul - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"Os membros da Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), determinaram a aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas ao Prefeito Municipal de Cafezal do Sul, Mario Junio Kazuo da Silva (gest\u00f5es 2017\/2020 e 2021\/2024), em raz\u00e3o de irregularidades na realiza\u00e7\u00e3o de teste seletivo, regulamentado pelo Edital n\u00b0 16\/2017, para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de Enfermeiro e […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2023-02-08T18:05:39+00:00","article_modified_time":"2023-02-27T17:25:43+00:00","og_image":[{"width":640,"height":509,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/TCE-PR-edificio-sede.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"TCE-PR expede comunica\u00e7\u00e3o ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a para que avalie propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra lei de Cafezal do Sul","datePublished":"2023-02-08T18:05:39+00:00","dateModified":"2023-02-27T17:25:43+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\/"},"wordCount":1114,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/TCE-PR-edificio-sede.jpg","keywords":["A\u00e7\u00e3o Direta de Insconstitucionalidade","Cafezal do Sul","Contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria","MPC-PR","Primeira C\u00e2mara","TCE-PR"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\/","name":"TCE-PR expede comunica\u00e7\u00e3o ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a para que avalie propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra lei de Cafezal do Sul - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/TCE-PR-edificio-sede.jpg","datePublished":"2023-02-08T18:05:39+00:00","dateModified":"2023-02-27T17:25:43+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/TCE-PR-edificio-sede.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/TCE-PR-edificio-sede.jpg","width":640,"height":509,"caption":"Edif\u00edcio-Sede do TCE-PR, no bairro Centro C\u00edvico, em Curitiba. Foto: Wagner Ara\u00fajo\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-expede-comunicacao-ao-procurador-geral-de-justica-para-que-avalie-propositura-de-acao-direta-de-inconstitucionalidade-contra-lei-de-cafezal-do-sul\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"TCE-PR expede comunica\u00e7\u00e3o ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a para que avalie propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade contra lei de Cafezal do Sul"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/TCE-PR-edificio-sede.jpg",640,509,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/TCE-PR-edificio-sede.jpg",640,509,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/TCE-PR-edificio-sede.jpg",640,509,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/TCE-PR-edificio-sede-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/TCE-PR-edificio-sede-300x239.jpg",300,239,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/TCE-PR-edificio-sede.jpg",640,509,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/TCE-PR-edificio-sede.jpg",640,509,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/TCE-PR-edificio-sede.jpg",640,509,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/TCE-PR-edificio-sede.jpg",600,477,false],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/TCE-PR-edificio-sede.jpg",566,450,false],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/TCE-PR-edificio-sede.jpg",640,509,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"Os membros da Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), determinaram a aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas ao Prefeito Municipal de Cafezal do Sul, Mario Junio Kazuo da Silva (gest\u00f5es 2017\/2020 e 2021\/2024), em raz\u00e3o de irregularidades na realiza\u00e7\u00e3o de teste seletivo, regulamentado pelo Edital n\u00b0 16\/2017, para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de Enfermeiro e…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15200","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15200"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15200\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15204,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15200\/revisions\/15204"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12819"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15200"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15200"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15200"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}