{"id":15210,"date":"2023-02-10T14:27:47","date_gmt":"2023-02-10T17:27:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=15210"},"modified":"2023-02-28T15:25:24","modified_gmt":"2023-02-28T18:25:24","slug":"membro-de-conselho-fiscal-da-copel-nao-pode-atuar-como-advogado-da-ferropar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/membro-de-conselho-fiscal-da-copel-nao-pode-atuar-como-advogado-da-ferropar\/","title":{"rendered":"Membro de conselho fiscal da Copel n\u00e3o pode atuar como advogado da Ferropar"},"content":{"rendered":"
\"\"
Sede da Companhia Paranaense de Energia, no bairro Batel, em Curitiba. Foto: Wagner Ara\u00fajo\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que o membro do conselho fiscal da Companhia Paranaense de Energia (Copel Holding) e de suas subsidi\u00e1rias Harry Fran\u00e7\u00f3ia J\u00fanior, que atuava como advogado da Ferrovia do Paran\u00e1 S.A. (Ferropar), seja afastado caso volte a atuar em processos em que seja verificada a possibilidade de conflito de interesses com a Copel ou com o Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n

A medida foi tomada em raz\u00e3o de o conselheiro da Copel ter atuado como administrador massa falida da Ferropar, contra a qual a Estrada de Ferro Paran\u00e1 Oeste S.A. (Ferroeste) formulou pedido de fal\u00eancia devido a cr\u00e9ditos milion\u00e1rios n\u00e3o honrados.<\/p>\n

O TCE-PR julgou procedente Representa\u00e7\u00e3o formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), por meio da qual apontou que o conselheiro da Copel atuava em situa\u00e7\u00e3o que afrontava as disposi\u00e7\u00f5es dos estatutos dessa sociedade de economia mista.<\/p>\n

Ao acatar a Representa\u00e7\u00e3o, o conselheiro do TCE-PR Ivens Linhares havia afastado cautelarmente o conselheiro da Copel, por meio de despacho homologado na sess\u00e3o ordin\u00e1ria n\u00aa 8\/22 do Tribunal Pleno do TCE-PR, realizada por videoconfer\u00eancia em 23 de mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n

O MPC-PR ressaltara que o membro do conselho fiscal atuava como advogado em favor de empresa devedora ao Estado do Paran\u00e1 e causadora de rombo nas contas da Ferroeste, empresa estatal paranaense. O \u00f3rg\u00e3o ministerial tinha destacado que teria havido afronta \u00e0s normas relativas \u00e0 necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da integridade e da independ\u00eancia dos conselhos e dos \u00f3rg\u00e3os dirigentes das empresas estatais; e de rep\u00fadio a conflitos de interesses (artigos 14, I a III, e 17, IV e V, da Lei Federal n\u00ba\u00a013.303\/16), al\u00e9m do descumprimento da norma de integridade da pr\u00f3pria Copel Holding e suas subsidi\u00e1rias.<\/p>\n

Para a concess\u00e3o da medida cautelar, Linhares havia considerado que a situa\u00e7\u00e3o informada configurava poss\u00edvel conflito de interesses do conselheiro fiscal da Copel Holding e de suas subsidi\u00e1rias com o Estado do Paran\u00e1, por ele atuar paralelamente na condi\u00e7\u00e3o de advogado da falida Ferropar nos autos n\u00ba\u00a00012412-06.2005.8.16.0021, da 3\u00aa\u00a0Vara C\u00edvel de Cascavel.<\/p>\n

O conselheiro do TCE-PR lembrara que a Ferroeste \u00e9 uma sociedade de economia mista de capital fechado que, nos termos da Lei Estadual n\u00ba 9.892\/91, tem o Estado do Paran\u00e1 como seu maior acionista; e que o processo de fal\u00eancia fora instaurado por conta de cr\u00e9ditos n\u00e3o honrados pela Ferropar que, em 2005, correspondiam a R$\u00a022.073.516,89. Assim, ele havia conclu\u00eddo que a atua\u00e7\u00e3o no processo em favor da Ferropar contrariava o interesse patrimonial do pr\u00f3prio Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n

O relator do processo de Representa\u00e7\u00e3o afirmara que o Estatuto Social da Copel \u00e9 expresso, em seu artigo 68, par\u00e1grafo 6\u00ba, inciso V, ao vedar a indica\u00e7\u00e3o para o conselho fiscal de “pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com o Estado do Paran\u00e1 ou com a Copel”.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/h4>\n

Na decis\u00e3o de m\u00e9rito do processo, Linhares acompanhou as manifesta\u00e7\u00f5es da Quarta Inspetoria de Controle Externo (4\u00aa ICE) e da Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual (CGE) do TCE-PR, para julgar procedente a Representa\u00e7\u00e3o, sem aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, com expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o e recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O conselheiro confirmou que incide em veda\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria da Copel a mera possibilidade de qualquer forma de atua\u00e7\u00e3o em conflito de interesses, possibilidade inerente \u00e0 representa\u00e7\u00e3o judicial de parte situada no polo oposto de uma a\u00e7\u00e3o em que se discutem interesses patrimoniais em montante inegavelmente relevante para o Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n

Finalmente, ele votou pela recomenda\u00e7\u00e3o de que a Copel adote medidas de controle e monitoramento de situa\u00e7\u00f5es que possam levar ao descumprimento de normas internas relativas a conflito de interesses por parte de integrantes de seus conselhos.<\/p>\n

Os conselheiros acompanharam o voto do relator por unanimidade, na sess\u00e3o n\u00ba 18\/22 do plen\u00e1rio virtual do Tribunal Pleno do TCE-PR, conclu\u00edda em 8 de dezembro de 2022. Eles disponibilizaram a decis\u00e3o, contra a qual cabe recurso, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual para a tomada de provid\u00eancias. A decis\u00e3o est\u00e1 expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3241\/22, disponibilizado em 9 de janeiro, na\u00a0edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.896 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n114971\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>\n3241\/22 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nCopel Paranaense de Energia<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

 <\/p>\n

Fonte: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do TCE-PR<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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