{"id":15249,"date":"2023-02-28T15:24:51","date_gmt":"2023-02-28T18:24:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=15249"},"modified":"2023-03-13T10:54:17","modified_gmt":"2023-03-13T13:54:17","slug":"camara-de-santa-terezinha-de-itaipu-deve-restituir-diarias-pagas-indevidamente-a-agentes-no-ano-de-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/camara-de-santa-terezinha-de-itaipu-deve-restituir-diarias-pagas-indevidamente-a-agentes-no-ano-de-2014\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara de Santa Terezinha de Itaipu deve restituir di\u00e1rias pagas indevidamente a agentes no ano de 2014"},"content":{"rendered":"
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C\u00e2mara de Santa Terezinha de Itaipu, munic\u00edpio da regi\u00e3o Oeste do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do do Paran\u00e1 (TCE-PR) negou provimento ao recurso proposto pela C\u00e2mara de Santa Terezinha de Itaipu contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 6298\/16<\/a>, a qual determinou a irregularidade da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria <\/span>instaurada a partir <\/span>da constata\u00e7\u00e3o de desvio de finalidade no recebimento e pagamento de di\u00e1rias aos agentes p\u00fablicos na gest\u00e3o de 2014, al\u00e9m de terceiriza\u00e7\u00e3o indevida nos servi\u00e7os de contabilidade e assessoria jur\u00eddica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na fase recursal, as partes apresentaram Recurso de Revista e Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/span>. C<\/span>ontudo, o Pleno do TCE-PR decidiu, para ambos, lhes dar conhecimento e negar provimento<\/span>, mantendo<\/span> assim a <\/span>d<\/span>ecis\u00e3o original.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Por meio do Procedimento de Acompanhamento Remoto (PROAR) n\u00ba 847 identificou-se que<\/span> os servidores da C\u00e2mara de Santa Terezinha de Itaipu realizaram diversas viagens para participar de cursos de aperfei\u00e7oamento profissional no ano de 2014. Considerando a frequ\u00eancia com que as viagens ocorriam e, consequentemente, recebiam as indeniza\u00e7\u00f5es de di\u00e1rias, os agentes receberam naquele ano um valor que representava mais de 50% do seu sal\u00e1rio, chegando a somar aproximadamente 200% de ganho do m\u00eas, o dobro da remunera\u00e7\u00e3o usual do agente. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O ex-Presidente da C\u00e2mara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu (exerc\u00edcio 2014) apresentou defesa, informando que diante do d\u00e9ficit de servidores efetivos foi necess\u00e1ria a contrata\u00e7\u00e3o de servidores tempor\u00e1rios, de modo que os cursos de aperfei\u00e7oamento profissional serviram para aprimorar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.\u00a0 Embora alguns cursos tenham sido realizados nos Estados de Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, afirmou que a escolha ocorreu de acordo com a disponibilidade das empresas ofertantes. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Diretoria de Contas Municipais (DCM), concluiu pela necessidade de ressarcimento dos valores recebidos a t\u00edtulo de di\u00e1rias. Ainda, atentou ao fato de que mesmo existindo no quadro de servidores da C\u00e2mara Municipal dois profissionais de Direito e de Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, o legislativo promoveu a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assessoria e acompanhamento de gest\u00e3o e servi\u00e7os cont\u00e1beis, atividades que poderiam ser realizadas pelos servidores efetivos.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), por meio do Parecer n\u00ba 8188\/16<\/a>, corroborou o entendimento da unidade t\u00e9cnica pela manuten\u00e7\u00e3o das irregularidades com di\u00e1rias e terceiriza\u00e7\u00e3o indevida, al\u00e9m do ressarcimento dos valores. Destacou que a contrata\u00e7\u00e3o de comissionados foi medida antiecon\u00f4mica e ineficaz quando comparada com os valores que seriam gastos com terceiriza\u00e7\u00e3o pontual e legal dos servi\u00e7os. Al\u00e9m disso, o pagamento expressivo de di\u00e1rias configura desvio de finalidade e afronta aos princ\u00edpios da economicidade, impessoalidade e moralidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, restando clara a inten\u00e7\u00e3o de aumentar a remunera\u00e7\u00e3o dos agentes atrav\u00e9s do somat\u00f3rio de di\u00e1rias indenizadas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o da Primeira C\u00e2mara do TCE-PR (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 6298\/16<\/a>), de relatoria do Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral, acatou as instru\u00e7\u00f5es da Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Municipal (COFIM) e MPC-PR, votando pela irregularidade na terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de contabilidade e assessoria jur\u00eddica, bem como determinando a restitui\u00e7\u00e3o integral dos valores recebidos a t\u00edtulo de di\u00e1rias indevidas pelo rol de funcion\u00e1rios citados e de maneira solid\u00e1ria pelo ex-Presidente da C\u00e2mara Municipal Sr. Valter Larssen, conforme os montantes especificados nos autos. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recursos<\/strong><\/h4>\n

Os interessados apresentaram Recurso de Revista visando obter a reforma da decis\u00e3o origin\u00e1ria. Em novo julgamento, os membros do Tribunal Pleno do TCE-PR votaram unanimemente pelo n\u00e3o provimento do Recurso (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2508\/22<\/a>), considerando que no decorrer das instru\u00e7\u00f5es foi amplamente demonstrado que as di\u00e1rias foram concedidas em quantidade desproporcional e irrazo\u00e1vel, caracterizando o desvirtuamento da verba de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio para fins de incremento da remunera\u00e7\u00e3o, em ofensa \u00e0 moralidade administrativa. De todo modo, mesmo que a C\u00e2mara Municipal tenha regulamentado a concess\u00e3o de di\u00e1rias atr\u00e1s das Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 60\/2009 e 64\/2011, inexiste qualquer normativa que defina limites m\u00e1ximos de quantidade e valor.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, votaram pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 6298\/16<\/a>, com a restitui\u00e7\u00e3o integral dos recursos recebidos a t\u00edtulo de di\u00e1rias indevidas. Ademais, acompanhando o entendimento do MPC-PR, determinaram o encaminhamento de c\u00f3pia da decis\u00e3o ao ju\u00edzo da 3\u00aa Vara Criminal da Comarca de Foz do Igua\u00e7u para ci\u00eancia, tendo em vista os desdobramentos dos autos de a\u00e7\u00e3o penal em curso da qual se obteve conhecimento durante o andamento do processo. Por fim, tamb\u00e9m determinaram que a<\/span> Diretoria Jur\u00eddica realize o acompanhamento dos desdobramentos dos autos da citada a\u00e7\u00e3o penal<\/span>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, os interessados apresentaram <\/span>Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/span>. Ap\u00f3s an\u00e1lise, e, conforme decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 52\/23<\/a>, o Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares ponderou que as partes utilizaram os Embargos na pretens\u00e3o de modificar a decis\u00e3o recorrida, o que seria invi\u00e1vel nesta via processual, n\u00e3o sendo o correto instrumento escolhido para tanto. Pontuou que n\u00e3o houve sequer tentativa dos embargantes em enquadrar a argumenta\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses de obscuridade, d\u00favida, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o. Face ao exposto, proferiu o voto no sentido de que o Tribunal Pleno conhe\u00e7a dos presentes embargos declarat\u00f3rios para, no m\u00e9rito, negar-lhes provimento, mantendo a decis\u00e3o original <\/span>(Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 6298\/16).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n643745\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>\n52\/23 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nEmbargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nC\u00e2mara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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