{"id":15303,"date":"2023-03-10T14:33:49","date_gmt":"2023-03-10T17:33:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=15303"},"modified":"2023-03-23T14:21:17","modified_gmt":"2023-03-23T17:21:17","slug":"tribunal-pleno-aplica-o-prejulgado-no-26-em-representacao-proposta-contra-o-municipio-de-itaperucu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tribunal-pleno-aplica-o-prejulgado-no-26-em-representacao-proposta-contra-o-municipio-de-itaperucu\/","title":{"rendered":"Tribunal Pleno aplica o Prejulgado n\u00ba 26 em Representa\u00e7\u00e3o proposta contra o Munic\u00edpio de Itaperu\u00e7u"},"content":{"rendered":"
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Vista do Edif\u00edcio-Sede do TCE-PR, no bairro Centro C\u00edvico, em Curitiba. Foto: Wagner Ara\u00fajo\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), mediante Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2451\/22<\/a>, decidiu pela extin\u00e7\u00e3o sem julgamento de m\u00e9rito da Representa\u00e7\u00e3o encaminhada pela 9\u00aa Procuradoria Regional do Trabalho de Curitiba, a qual noticiou supostas irregularidades ocorridas no Munic\u00edpio de Itaperu\u00e7u quando da contrata\u00e7\u00e3o de empresas terceirizadas para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de atividade fim na Secretaria de Sa\u00fade Municipal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Representante alegou que o Munic\u00edpio estaria se utilizando de conv\u00eanio com a Programa do Voluntariado Paranaense (PROVOPAR) para contratar funcion\u00e1rios sem a devida realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, em afronta ao princ\u00edpio da legalidade, de modo que o caso foi agravado quando houve o atraso no pagamento destes funcion\u00e1rios, embora o repasse da verba p\u00fablica tenha sido realizado nos termos definidos pelo conv\u00eanio entre a entidade e o Munic\u00edpio de Itaperu\u00e7u.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que, o lapso temporal entre a ocorr\u00eancia dos fatos e a (n\u00e3o) intima\u00e7\u00e3o do ex-gestor municipal foi de aproximadamente 14 anos, de modo que se aplicou o entendimento estabelecido no Prejulgado n\u00ba 26<\/a> do TCE-PR sobre a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria. No caso em tela, considerou-se ainda a falta de elementos aptos a apontar a exist\u00eancia de ind\u00edcios de irregularidades, tais como documentos suficientes, o que tornou invi\u00e1vel a apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Por meio do Despacho n\u00ba 89\/09, o Conselheiro Caio Marcio Nogueira Soares determinou o encaminhamento dos autos \u00e0 Diretoria de An\u00e1lise de Transfer\u00eancias (DAT), a qual requereu a intima\u00e7\u00e3o do Prefeito \u00e0 \u00e9poca para que apresentasse os documentos referente aos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de pessoal, e da PROVOPAR para manifesta\u00e7\u00e3o a respeito das irregularidades relatadas.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

A Prefeitura de Itaperu\u00e7u informo que no per\u00edodo de janeiro a mar\u00e7o de 2009, atrav\u00e9s de processo de dispensa de licita\u00e7\u00e3o por emerg\u00eancia n\u00ba 02\/09, contratou-se a empresa Policl\u00ednica Metropolitana Centro M\u00e9dico de Especialidade, e atrav\u00e9s do Preg\u00e3o n\u00ba 10\/09 foi contratada a empresa Prevent Assessoria e Divulga\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da sa\u00fade. Justificou que as licita\u00e7\u00f5es foram utilizadas como medida alternativa para n\u00e3o sobrecarregar o \u00edndice de gastos com pessoal, junto \u00e0 outras medidas como demiss\u00e3o e corte de gratifica\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em que pese o contradit\u00f3rio do Munic\u00edpio, n\u00e3o foram apresentados os documentos anteriormente solicitados pela unidade t\u00e9cnica. Mesmo ap\u00f3s nova intima\u00e7\u00e3o, n\u00e3o houve apresenta\u00e7\u00e3o de resposta. Por este motivo, conforme decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1134\/09<\/a>, os membros do Tribunal Pleno determinaram a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 87, I, \u201cb\u201d da LC n\u00ba 113\/05<\/a> ao ent\u00e3o Prefeito, Jos\u00e9 de Castro Fran\u00e7a, por descumprimento de solicita\u00e7\u00e3o da Corregedoria-Geral efetuada no Despacho n\u00ba 1217\/09.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, determinou-se nova intima\u00e7\u00e3o do Prefeito para que cumprisse a decis\u00e3o contida respectivo despacho. O prazo para resposta transcorreu sem que houvesse manifesta\u00e7\u00e3o dos interessados.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em nova manifesta\u00e7\u00e3o, a Diretoria de Contas Municipais (DCM) sustentou que pelo fato da representa\u00e7\u00e3o ter sido autuada em 2009 e at\u00e9 o presente momento n\u00e3o ter ocorrido o despacho de cita\u00e7\u00e3o, ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, tendo em vista o lapso temporal de 5 anos existente entre os fatos narrados e a determina\u00e7\u00e3o de cita\u00e7\u00e3o do ex-gestor. Destacou a aplica\u00e7\u00e3o do Prejulgado n\u00ba 26, que disciplinou os efeitos da incid\u00eancia do tempo sobre a fun\u00e7\u00e3o sancionadora da Corte, aplicando-se em analogia a Lei Federal n\u00ba 9.873\/99<\/a> (que estabelece prazo de prescri\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de a\u00e7\u00e3o punitiva pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), mediante o Parecer n\u00ba 679\/22<\/a>, opinou pela manuten\u00e7\u00e3o do feito para apura\u00e7\u00e3o, trazendo apontamentos sobre a necessidade de se saber diferenciar no caso concreto os institutos da decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o. Observou que o dano ao er\u00e1rio \u00e9 imprescrit\u00edvel e, na hip\u00f3tese de evento danoso, o Estado poder\u00e1 ingressar em ju\u00edzo pedindo a repara\u00e7\u00e3o do dano, sendo plenamente poss\u00edvel que a Administra\u00e7\u00e3o realize a pretens\u00e3o ressarcit\u00f3ria por meio de tomada de contas especial ou extraordin\u00e1ria.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, os membros do Tribunal Pleno acompanharam o voto do relator Conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o, que salientou que a presente Representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi sequer recebida, tendo em vista que na \u00e9poca era vis\u00edvel a aus\u00eancia de elementos necess\u00e1rios para a forma\u00e7\u00e3o de ju\u00edzo de admissibilidade, por isso a necessidade recorrente de dilig\u00eancia \u00e0 origem, sendo que em algumas oportunidades n\u00e3o houve sequer manifesta\u00e7\u00e3o das partes.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, apesar do longo decurso de tempo desde a ocorr\u00eancia dos fatos, faltam elementos aptos a apontar a exist\u00eancia de ind\u00edcios de irregularidades, tais como documentos suficientes, o que torna complexa, sen\u00e3o in\u00f3cua a apura\u00e7\u00e3o dos fatos, na medida que se impossibilita a an\u00e1lise material acerca das supostas irregularidades atinente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para a Secretaria de Sa\u00fade no Munic\u00edpio de Itaperu\u00e7u.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, conforme expresso no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2451\/22<\/a>, o Tribunal Pleno decidiu pela extin\u00e7\u00e3o da Representa\u00e7\u00e3o sem julgamento de m\u00e9rito e, posteriormente, pelo seu encerramento e arquivamento, tendo em vista a aus\u00eancia de elementos v\u00e1lidos de constitui\u00e7\u00e3o do presente processo, e da inviabilidade de produ\u00e7\u00e3o destes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n96843\/09<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>\n2451\/22 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nProcuradoria Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o – Curitiba<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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