{"id":15333,"date":"2023-03-15T14:37:05","date_gmt":"2023-03-15T17:37:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=15333"},"modified":"2023-03-29T11:36:04","modified_gmt":"2023-03-29T14:36:04","slug":"municipio-de-cantagalo-e-multado-por-falta-de-controles-eficazes-na-gestao-de-combustivel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-cantagalo-e-multado-por-falta-de-controles-eficazes-na-gestao-de-combustivel\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio de Cantagalo \u00e9 multado por falta de controles eficazes na gest\u00e3o de combust\u00edvel"},"content":{"rendered":"
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Vista a\u00e9rea de Cantagalo, munic\u00edpio da Regi\u00e3o Centro-Sul do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) votaram pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o que noticiava suposta irregularidade na gest\u00e3o do estoque de combust\u00edvel no Munic\u00edpio de Cantagalo em 31 de dezembro de 2020. Foram identificadas falhas no sistema de controle e ofensa aos artigos 94, 95 e 96 da Lei n\u00ba 4320\/64<\/a>, o que motivou a aplica\u00e7\u00e3o de multa ao ex-Prefeito Municipal (gest\u00e3o 2017\/2020) e ao Controlador Interno respons\u00e1vel.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A den\u00fancia foi protocolada pelo atual Prefeito Municipal, Jo\u00e3o Konjunski, ap\u00f3s fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pelos Vereadores rec\u00e9m-eleitos, que constataram que os tanques de combust\u00edveis respons\u00e1veis por abastecer a frota de maquin\u00e1rios e ve\u00edculos oficiais do Munic\u00edpio encontravam-se \u201czerados\u201d. Dessa forma, o gestor requereu a apura\u00e7\u00e3o da discrep\u00e2ncia entre o saldo no sistema e o saldo real do estoque nos tanques, na quantia de mais de onze mil litros de combust\u00edvel.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na den\u00fancia, o Prefeito Jo\u00e3o Konjunski informou que o balan\u00e7o patrimonial indicava um estoque de combust\u00edvel no valor de R$ 14.051,59 e 11.448,032 litros de \u00f3leo diesel (S10 e S500), sendo que, na realidade, os mencionados tanques estavam vazios. Quando indagado sobre quais medidas foram adotadas para apura\u00e7\u00e3o das irregularidades, o gestor-informou que foram encaminhados pedidos de investiga\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 e ao TCE-PR, de modo que o dano ao er\u00e1rio, se constatado, seria em torno de aproximadamente R$ 53.118,72 (valor corrigido monetariamente).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de contradit\u00f3rio, o controlador interno do Munic\u00edpio informou que o caminh\u00e3o respons\u00e1vel pelo abastecimento descarregava o combust\u00edvel nos tanques alojados no p\u00e1tio de m\u00e1quinas, sendo recebido pelo funcion\u00e1rio que se encontrava no local. O controle de abastecimento era de responsabilidade compartilhada entre quatro servidores, de modo que cada um portava a chave do cadeado do tanque de armazenamento de combust\u00edvel. Os lan\u00e7amentos eram todos manuais, sendo repassados posteriormente para uma planilha eletr\u00f4nica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O departamento de Controle Interno do Munic\u00edpio, ao tomar conhecimento dos fatos, expediu recomenda\u00e7\u00e3o para que: fossem apuradas as discrep\u00e2ncias do saldo no sistema; fosse implementando um novo sistema de abastecimento de caminh\u00f5es e maquin\u00e1rios; e designa\u00e7\u00e3o de servidor respons\u00e1vel pela gest\u00e3o da frota municipal. Complementou sua defesa informando que al\u00e9m das recomenda\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m foram implementadas c\u00e2meras de seguran\u00e7a sobre os tanques, instalados novos cadeados e adquirida uma bomba el\u00e9trica para melhor aferi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), opinou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, ao considerar que os procedimentos adotados pelo Munic\u00edpio eram prop\u00edcios a erros e facilitavam poss\u00edveis desvios, uma vez que a responsabilidade pelo abastecimento era compartilhada e n\u00e3o havia um controle concomitante da quantidade presente em estoque. Embora n\u00e3o seja poss\u00edvel identificar se efetivamente houve desvio, \u00e9 clara a viola\u00e7\u00e3o dos artigos 94, 95 e 96 da Lei n\u00ba 4.320\/64<\/a> (que instituiu as normas gerais de direito financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos lan\u00e7amentos e balan\u00e7os dos entes federativos).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), por sua vez, mediante Parecer n\u00ba 809\/22<\/a>, acompanhou o entendimento da unidade t\u00e9cnica pelo conhecimento e proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Cantagalo para que instaure procedimento administrativo com vistas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades e esclarecimento do real destino do estoque de combust\u00edvel municipal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, conforme decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2839\/22<\/a>, o Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares acompanhou o entendimento da unidade t\u00e9cnica, ao reconhecer que o conjunto probat\u00f3rio produziu elementos suficientes para constatar a falha no recebimento, guarda e operacionaliza\u00e7\u00e3o (utiliza\u00e7\u00e3o) do combust\u00edvel, em clara viola\u00e7\u00e3o aos artigos da Lei n\u00ba 4.320\/64, uma vez observada a precariedade do sistema adotado para a gest\u00e3o dos combust\u00edveis.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em que pese serem compreens\u00edveis os argumentos da defesa, no sentido de que a aus\u00eancia de equipe de apoio junto \u00e0 Controladoria Interna tornou invi\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento efetivo dos atos de gest\u00e3o, tem-se que os mesmos perdem for\u00e7a diante do fato de que o interessado teve ao menos 03 anos para detectar a situa\u00e7\u00e3o irregular que apenas veio \u00e0 tona por vistoria realizada pelos vereadores rec\u00e9m-eleitos, motivo pelo qual se justifica a aplica\u00e7\u00e3o de multa aos respons\u00e1veis.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, os membros do Tribunal Pleno do TCE-PR votaram por unanimidade pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 87, inciso IV, \u201cg\u201d da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005<\/a> ao Prefeito o Municipal \u00e0 \u00e9poca dos fatos, Jos\u00e9 <\/span>Abil Abreu Pontarolo, e ao Controlador Interno respons\u00e1vel.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n507520\/21<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>\n2839\/22 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Cantagalo<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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