{"id":15366,"date":"2023-03-21T13:42:07","date_gmt":"2023-03-21T16:42:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=15366"},"modified":"2023-04-04T15:08:27","modified_gmt":"2023-04-04T18:08:27","slug":"guaratuba-deve-contabilizar-contratacoes-de-servicos-medicos-como-despesas-com-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/guaratuba-deve-contabilizar-contratacoes-de-servicos-medicos-como-despesas-com-pessoal\/","title":{"rendered":"Guaratuba deve contabilizar contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os m\u00e9dicos como despesas com pessoal"},"content":{"rendered":"
\"\"
Vista de Guaratuba, uma das principais cidades do Litoral do Paran\u00e1, a partir da Praia Central. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) negou provimento aos recursos protocolados pelo Munic\u00edpio de Guaratuba contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1314\/21<\/a>. Dessa forma, manteve-se a determina\u00e7\u00e3o para que a Prefeitura contabilize os gastos com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos em seus estabelecimentos p\u00fablicos de sa\u00fade como despesas com pessoal, na forma do art. 18, \u00a71\u00ba, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00b0 101\/2000)<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tal determina\u00e7\u00e3o \u00e9 resultado do julgamento pela parcial proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1 (MPPR), na qual comunicou ind\u00edcios de irregularidades na contabiliza\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal pelo Munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, tanto a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) quanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) conclu\u00edram que o Munic\u00edpio estava contabilizando de forma irregular os gastos executados com a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais m\u00e9dicos para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de plant\u00e3o. Por meio dos Pareceres n\u00b0 727\/20<\/a> e n\u00b0 179\/21<\/a>, o MPC-PR ainda destacou a exist\u00eancia de oito cargos de m\u00e9dico emergencista no quadro de servidores efetivos do Munic\u00edpio de Guaratuba, o que revela o car\u00e1ter substitutivo e n\u00e3o complementar das referidas contrata\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, opinaram pela parcial proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio e aplica\u00e7\u00e3o de multa ao Prefeito Roberto Cordeiro Justus, em raz\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o art. 18, \u00a7 1\u00ba da LRF<\/a> na contabiliza\u00e7\u00e3o dos gastos com a contrata\u00e7\u00e3o terceirizada de m\u00e9dicos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de decis\u00e3o, o relator Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral acompanhou integralmente os posicionamentos uniformes da unidade t\u00e9cnica e MPC-PR. Contudo, o Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares divergiu do voto do relator, apenas no que se refere a aplica\u00e7\u00e3o da multa ao gestor, ao considerar que as contrata\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de plant\u00e3o pelo Munic\u00edpio apresentam peculiaridades, e que somadas \u00e0 d\u00favida razo\u00e1vel quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria \u00e0 \u00e9poca dos fatos, de aproximadamente cinco anos atr\u00e1s, permitem a exclus\u00e3o da multa, como medida de razoabilidade e proporcionalidade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, destacou que conforme observado nos dados apresentados pela CGM referentes aos gastos de pessoal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita corrente l\u00edquida do Munic\u00edpio, nos exerc\u00edcios de 2016 e 2017, pode-se presumir que a omiss\u00e3o do c\u00f4mputo das referidas despesas n\u00e3o implicaria na extrapola\u00e7\u00e3o do limite de 54%.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante dos argumentos apresentados, os membros do Tribunal Pleno acompanharam o voto divergente e, mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1314\/21<\/a>, decidiram pela parcial proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio de Guaratuba passe a contabilizar os gastos com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos em seus estabelecimentos p\u00fablicos de sa\u00fade na forma do artigo 18, \u00a7 1\u00ba, da Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recursos<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Munic\u00edpio de Guaratuba apresentou Recurso de Revista contra a decis\u00e3o do Pleno (Ac\u00f3rd\u00e3o 1314\/21<\/a>), alegando que os servi\u00e7os de plant\u00e3o m\u00e9dico contratados seriam de m\u00e9dia e alta complexidade e n\u00e3o visariam a substitui\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos emergencistas. Dessa forma, requereu a reforma da decis\u00e3o e, alternativamente, a concess\u00e3o de prazo razo\u00e1vel destinado ao planejamento municipal visando cumprir a determina\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em nova decis\u00e3o, em conformidade com a CGM e MPC-PR, o Pleno considerou que as justificativas do Munic\u00edpio n\u00e3o foram capazes de afastar as irregularidades observadas. Quanto ao pedido alternativo de concess\u00e3o de prazo razo\u00e1vel para cumprimento da determina\u00e7\u00e3o, o relator observou que n\u00e3o foi apresentada qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o pelo recorrente, que sequer informou ou justificou o que entenderia por \u201cprazo razo\u00e1vel\u201d, restando invi\u00e1vel o acolhimento do pedido. Dessa forma, mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3465\/21<\/a>, o Pleno negou provimento ao recurso.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em mais uma tentativa de reverter a decis\u00e3o, o Munic\u00edpio protocolou Recurso de Revis\u00e3o, reproduzindo os argumentos trazidos anteriormente aos autos, os quais j\u00e1 foram examinados por ocasi\u00e3o do julgamento do Recurso de Revista. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime pelo n\u00e3o provimento do recurso (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2209\/22<\/a>).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, o Munic\u00edpio apresentou Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, argumentando que h\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o e omiss\u00e3o na decis\u00e3o do Pleno, ao aludir que o TCE-PR violou o disposto no artigo 24 da Lei n\u00ba 8.080\/90<\/a>, e que tal argumento trazido no Recurso de Revista n\u00e3o teria sido analisado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mais uma vez o Pleno observou que o recorrente apenas est\u00e1 reproduzindo <\/span>argumentos j\u00e1 apresentados nos autos, n\u00e3o logrando \u00eaxito em demonstrar que a Corte de Contas teria infringido o <\/span>artigo 24 da Lei n\u00ba 8.080\/90<\/a><\/span>. Discorreu o Relator que referido artigo n\u00e3o estabelece qualquer regramento relacionado ao tema sob an\u00e1lise, qual seja, a maneira correta de se lan\u00e7ar contabilmente as despesas incorridas com a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos pelo Munic\u00edpio, para fins de responsabilidade fiscal. Assim, os membros do Pleno negaram provimento aos <\/span>Embargos de Declara\u00e7\u00e3o (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2963\/22<\/a>), mantendo a decis\u00e3o original pela determina\u00e7\u00e3o para que a Prefeitura contabilize os gastos com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos em seus estabelecimentos p\u00fablicos de sa\u00fade na forma do art. 18, \u00a71\u00ba, da LRF<\/a>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o transitou em julgado em 26 de janeiro de 2023, n\u00e3o cabendo novos recursos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n63072<\/span>4<\/span>\/22<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba:<\/strong><\/td>\n2963\/22 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nEmbargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Guaratuba<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) negou provimento aos recursos protocolados pelo Munic\u00edpio de Guaratuba contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1314\/21. Dessa forma, manteve-se a determina\u00e7\u00e3o para que a Prefeitura contabilize os gastos com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos em seus estabelecimentos p\u00fablicos de sa\u00fade como despesas com pessoal, na forma do art. 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