{"id":15375,"date":"2023-03-23T14:20:52","date_gmt":"2023-03-23T17:20:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=15375"},"modified":"2023-04-10T09:23:09","modified_gmt":"2023-04-10T12:23:09","slug":"pagar-beneficios-a-aposentados-com-recursos-da-educacao-e-do-fundeb-e-vedado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/pagar-beneficios-a-aposentados-com-recursos-da-educacao-e-do-fundeb-e-vedado\/","title":{"rendered":"Pagar benef\u00edcios a aposentados com recursos da Educa\u00e7\u00e3o e do Fundeb \u00e9 vedado"},"content":{"rendered":"

\"\"O ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o autoriza, em regra, o emprego dos recursos previstos nos artigos 212 e 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para o custeio de despesas com servidores inativos. Portanto, os recursos vinculados ao custeio da Educa\u00e7\u00e3o e aqueles do\u00a0Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\u00a0<\/a>(Fundeb) n\u00e3o podem ser utilizados para o pagamento de benef\u00edcios a aposentados.<\/p>\n

Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Bela Vista do Para\u00edso (Norte do Estado), por meio da qual questionou sobre a possibilidade de se utilizar recursos vinculados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino para o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de licen\u00e7as-pr\u00eamio n\u00e3o usufru\u00eddas oportunamente por professores inativos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/h4>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o uso de recursos previstos nos artigos 212 e 212-A do texto constitucional para o pagamento de despesas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio a servidores inativos.<\/p>\n

A unidade t\u00e9cnica acrescentou que esses recursos devem ser destinados especificamente para o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o de servidores ativos, o que n\u00e3o inclui o pagamento de verbas de natureza indenizat\u00f3ria a inativos.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) concordou integralmente com o posicionamento da CGM.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia<\/strong><\/h4>\n

O Fundeb \u00e9 um fundo especial de natureza cont\u00e1bil dos estados, composto por recursos provenientes de impostos e das transfer\u00eancias dos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios vinculados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, conforme disposto nos artigos 212 e 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

O Fundeb foi institu\u00eddo como instrumento permanente de financiamento da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica por meio da Emenda Constitucional n\u00b0 108\/20 e \u00e9 regulamentado pela Lei n\u00ba 14.113\/20.<\/p>\n

O artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) disp\u00f5e que a Uni\u00e3o aplicar\u00e1, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios 25%, no m\u00ednimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p>\n

O par\u00e1grafo 7\u00ba desse artigo fixa que \u00e9 vedado o uso dos recursos vinculados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o para pagamento de aposentadorias e de pens\u00f5es.<\/p>\n

O artigo 212-A da CF\/88 estabelece que os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios destinar\u00e3o parte dos recursos da educa\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento do ensino na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o condigna de seus profissionais.<\/p>\n

O artigo 213 do texto constitucional fixa que os recursos p\u00fablicos ser\u00e3o destinados \u00e0s escolas p\u00fablicas. Eles podem ser dirigidos a escolas comunit\u00e1rias, confessionais ou filantr\u00f3picas, definidas em lei, que comprovem finalidade n\u00e3o lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educa\u00e7\u00e3o; e assegurem a destina\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio a outra escola comunit\u00e1ria, filantr\u00f3pica ou confessional, ou ao poder p\u00fablico, no caso de encerramento de suas atividades.<\/p>\n

O par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 14.113\/20 disp\u00f5e que a Uni\u00e3o complementar\u00e1 os recursos do Fundeb.<\/p>\n

O artigo 25 dessa lei federal estabelece que os recursos dos fundos, inclusive aqueles oriundos de complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, ser\u00e3o utilizados pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos munic\u00edpios no exerc\u00edcio financeiro em que lhes forem creditados, em a\u00e7\u00f5es consideradas de manuten\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento do ensino para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica.<\/p>\n

O artigo 26 da Lei n\u00ba 14.113\/20 expressa que, exclu\u00eddos os recursos de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redu\u00e7\u00e3o das desigualdades em redes p\u00fablicas, propor\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a 70% dos recursos anuais totais do Fundeb ser\u00e1 destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio.<\/p>\n

O artigo 29 dessa lei federal fixa que \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos dos fundos para financiamento das despesas n\u00e3o consideradas de manuten\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica; pagamento de aposentadorias e de pens\u00f5es; e garantia ou contrapartida de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, internas ou externas, contra\u00eddas pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos munic\u00edpios, que n\u00e3o se destinem ao financiamento de projetos, de a\u00e7\u00f5es ou de programas considerados a\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento do ensino para a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n

O inciso I do artigo 70 da Lei 9.394\/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional – LDB) expressa que “considerar-se-\u00e3o como de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos b\u00e1sicos das institui\u00e7\u00f5es educacionais de todos os n\u00edveis, compreendendo as que se destinam \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o e ao aperfei\u00e7oamento do pessoal docente e demais profissionais da educa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

O inciso VI do artigo 71 da LDB fixa que n\u00e3o constituir\u00e3o despesas de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com pessoal docente e demais trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o, quando em desvio de fun\u00e7\u00e3o ou em atividade alheia \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p>\n

O Manual de Orienta\u00e7\u00e3o do Novo Fundeb 2021 expressa que \u00e9 impedido o pagamento, com recursos do Fundeb, de todas as eventuais despesas que, por lei ou orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, n\u00e3o forem classificadas como a\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2212\/22 – Tribunal Pleno do TCE-PR disp\u00f5e que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundeb, por meio da cota de 70% destinada ao pagamento de profissionais da educa\u00e7\u00e3o, para pagamento de aportes para amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficit atuarial de Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS). Isso porque essa pr\u00e1tica ofende as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88) e dos artigos 26 e 29 da Lei n\u00ba 14.113\/20, que regulamenta o Fundeb.<\/p>\n

O STF decidira, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 5719\/SP, que o c\u00f4mputo de despesas com encargos previdenci\u00e1rios de servidores inativos ou do d\u00e9ficit de seu RPPS como manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de ensino importa em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 destina\u00e7\u00e3o m\u00ednima de recursos exigida pelo artigo 212 da CF\/88.<\/p>\n

No julgamento da ADI n\u00ba 5.719\/SP, o STF entendeu que a conjuga\u00e7\u00e3o das regras dos artigos 70, I, e 71, VI, da LDB imp\u00f5e que somente os gastos com servidores da educa\u00e7\u00e3o em atividade podem ser contabilizados para fins do artigo 212 da CF\/88.<\/p>\n

O STF tamb\u00e9m j\u00e1 manifestou o entendimento de que o c\u00f4mputo de despesas com encargos previdenci\u00e1rios de servidores inativos ou do d\u00e9ficit de seu regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia como manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de ensino importa em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 destina\u00e7\u00e3o m\u00ednima de recursos exigida pelo artigo 212 da CF\/88.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/h4>\n

O relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, lembrou que a educa\u00e7\u00e3o constitui um mecanismo de inclus\u00e3o, de forma\u00e7\u00e3o e de transforma\u00e7\u00e3o social; e, portanto, “\u00e9 um importante, efetivo e indispens\u00e1vel instrumento de pol\u00edtica p\u00fablica a ser empregado para a transfigura\u00e7\u00e3o de nossa sociedade que hoje est\u00e1 repleta de desigualdades”.<\/p>\n

Zucchi explicou que, pensando nisso, o constituinte imp\u00f4s, no artigo 212 da CF\/88, que Uni\u00e3o aplicasse, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios 25%, no m\u00ednimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transfer\u00eancias, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino. Ele afirmou que a Lei Federal n\u00ba 11.494\/07 foi editada para regulamentar as novas diretrizes aplic\u00e1veis ao Fundeb<\/p>\n

O conselheiro ressaltou que Fundeb \u00e9 o principal instrumento de financiamento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica no Brasil, respons\u00e1vel por mais de 60% da totalidade dos recursos que os estados e os munic\u00edpios disp\u00f5em para investir na \u00e1rea.<\/p>\n

No entanto, o relator destacou que a legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o Fundeb restringe, como regra, o uso dos seus recursos para a remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio em educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio, o que impede o custeio de despesas de inativos com or\u00e7amento vinculado a esse fundo.<\/p>\n

Zucchi salientou que a Emenda Constitucional n\u00ba 108\/20 acrescentou ao texto constitucional o par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 212, que veda expressamente o emprego dos recursos vinculados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino para o pagamento de aposentadoria e de pens\u00f5es.<\/p>\n

O conselheiro considerou ser impertinente e incab\u00edvel o emprego de qualquer interpreta\u00e7\u00e3o extensiva que busque viabilizar o uso dos recursos previstos nos artigos 212 e 212-A do texto constitucional para o pagamento de servidores aposentados. Assim, ele concluiu que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal ou espa\u00e7o hermen\u00eautico que autorize, como regra, o uso dos recursos vinculados pelos artigos 212 e 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para o pagamento de despesas de servidores inativos da educa\u00e7\u00e3o, sejam elas de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio ou n\u00e3o.<\/p>\n

Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na sess\u00e3o de plen\u00e1rio virtual n\u00ba 3\/23 do Tribunal Pleno do TCE-PR, encerrada em 2 de mar\u00e7o. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 296\/23 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 10 de mar\u00e7o, na\u00a0edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.937 do\u00a0Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do\u00a0TCE-PR (DETC)<\/a>.<\/p>\n

\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n517669\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n296\/23 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Bela Vista do Para\u00edso<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Augustinho Zucchi<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

 <\/p>\n

Fonte Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do TCE-PR.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o autoriza, em regra, o emprego dos recursos previstos nos artigos 212 e 212-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para o custeio de despesas com servidores inativos. 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