{"id":15397,"date":"2023-03-30T10:04:47","date_gmt":"2023-03-30T13:04:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=15397"},"modified":"2023-04-18T11:34:07","modified_gmt":"2023-04-18T14:34:07","slug":"representacao-do-mpc-pr-apura-indicios-de-irregularidades-em-convenio-realizado-pelo-municipio-de-cascavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-do-mpc-pr-apura-indicios-de-irregularidades-em-convenio-realizado-pelo-municipio-de-cascavel\/","title":{"rendered":"Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR apura ind\u00edcios de irregularidades em conv\u00eanio realizado pelo Munic\u00edpio de Cascavel"},"content":{"rendered":"
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Vista de Cascavel, maior cidade da Regi\u00e3o Oeste do Paran\u00e1, a partir da Pra\u00e7a do Migrante. Foto: Jos\u00e9 Fernando Ogura\/Ag\u00eancia Estadual de Not\u00edcias – Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) apresentou Representa\u00e7\u00e3o com pedido cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), solicitando a imediata suspens\u00e3o do termo de coopera\u00e7\u00e3o firmado entre o Munic\u00edpio de Cascavel e empresa de treinamento e prepara\u00e7\u00e3o de atletas de artes marciais na modalidade \u201ckickboxing\u201d, bem como a imediata suspens\u00e3o dos repasses mensais em favor da entidade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Representa\u00e7\u00e3o n\u00b0 118946\/23<\/a>, protocolada pela 6\u00aa Procuradoria de Contas, foi motivada por den\u00fancia encaminhada via e-mail, no qual a denunciante alegou a exist\u00eancia de supostas irregularidades na condu\u00e7\u00e3o do chamamento p\u00fablico n\u00ba 04\/22 realizado pelo Munic\u00edpio de Cascavel. O Termo de Coopera\u00e7\u00e3o tinha como objetivo contratar uma organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil para desenvolvimento de atividades diversas de desporto e paradesporto, inclusive artes marciais, mediante contrapresta\u00e7\u00e3o financeira da municipalidade, entre fevereiro\/2023 e dezembro\/2025.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Despacho n\u00b0 225\/23, o relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha considerou que apesar dos documentos apresentados, no momento n\u00e3o seria poss\u00edvel realizar ju\u00edzo de admissibilidade da Representa\u00e7\u00e3o e do pedido cautelar. Por essa raz\u00e3o, solicitou a intima\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal de Cascavel, do Secret\u00e1rio Municipal de Esporte e Lazer e da ex-assessora parlamentar da C\u00e2mara de Vereadores de Cascavel, para que no prazo de cinco dias se manifestassem sobre os fatos noticiados.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Analisando os documentos encaminhados pelo denunciante e o Edital de coopera\u00e7\u00e3o, o MPC-PR verificou que a entidade escolhida para atuar na modalidade \u201ckickboxing\u201d, \u00e0 \u00e9poca da apresenta\u00e7\u00e3o original de seu plano de trabalho, possu\u00eda como Presidente uma servidora ocupante de cargo comissionado de assessora parlamentar na C\u00e2mara de Vereadores de Cascavel. Posteriormente, a referida servidora renunciou ao cargo na Associa\u00e7\u00e3o Anjos do Combate, sendo oportunizado \u00e0 entidade reapresentar seu plano de trabalho para nova avalia\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o julgadora.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A despeito disso, a 6\u00aa Procuradoria de Contas entendeu que restou configurada a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da impessoalidade (art. 37, caput da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>), assim como do disposto no art. 39, III da Lei Federal 13.019\/14<\/a> em raz\u00e3o do v\u00ednculo da ent\u00e3o Presidente da entidade com o Poder P\u00fablico Municipal. Nesse sentido, o \u00f3rg\u00e3o ministerial destacou o posicionamento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que em casos semelhantes defende \u201c<\/span>A altera\u00e7\u00e3o do contrato social no curso do certame n\u00e3o descaracteriza a irregularidade e constitui ind\u00edcio de simula\u00e7\u00e3o e fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o<\/span><\/i>\u201d (TCU \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 1019\/2013, Plen\u00e1rio, TC 018.621\/2009-7, Relator Min. Bejamin Zymler em 24\/04\/2013).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, verificou que a Associa\u00e7\u00e3o Anjos do Combate passou a existir com esse nome apenas em 6 de outubro de 2022, a partir da altera\u00e7\u00e3o do nome da antiga Federa\u00e7\u00e3o Paranaense de Biribol e, em apenas 40 dias ap\u00f3s tal mudan\u00e7a, a entidade conseguiu o certificado de capacidade t\u00e9cnica para prestar servi\u00e7os de treinamento, capacita\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o de atletas em modalidade esportiva afeta \u00e0 luta marcial, sem qualquer rela\u00e7\u00e3o, portanto, com o objeto social de at\u00e9 ent\u00e3o \u201cfedera\u00e7\u00e3o de esporte aqu\u00e1tico\u201d.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas houve omiss\u00e3o por parte da Secretaria Municipal de Esportes, que emitiu certificado de regularidade em favor da entidade quando esta n\u00e3o cumpria os requisitos legais para tanto e tampouco dispunha de experi\u00eancia e capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para executar as atividades constantes do objeto decorrente do chamamento p\u00fablico. Da mesma forma, considerou que tamb\u00e9m houve omiss\u00e3o por parte da Comiss\u00e3o Julgadora constitu\u00edda pelo ent\u00e3o Prefeito, que n\u00e3o fez qualquer men\u00e7\u00e3o aos fatos suspeitos identificados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desta forma, considerando os fatos expostos, bem como o repasse de recursos p\u00fablicos do Munic\u00edpio via transfer\u00eancia volunt\u00e1ria em favor da entidade, o MPC-PR requereu a expedi\u00e7\u00e3o de medida cautelar, a fim de suspender imediatamente o termo de coopera\u00e7\u00e3o e os repasses mensais entre o Munic\u00edpio de Cascavel e a Associa\u00e7\u00e3o Anjos do Combate. Tamb\u00e9m solicitou: a intima\u00e7\u00e3o de todos os envolvidos para prestar esclarecimentos; a aplica\u00e7\u00e3o de multa aos gestores municipais e membros da comiss\u00e3o julgadora pela omiss\u00e3o do exame das incapacidades t\u00e9cnica e jur\u00eddica da associa\u00e7\u00e3o contratada; e a anula\u00e7\u00e3o definitiva da decis\u00e3o que atribuiu o objeto do chamamento p\u00fablico \u00e0 entidade escolhida, quando do julgamento do m\u00e9rito.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, prop\u00f4s o envio de of\u00edcio ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Cascavel, com atua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na Comarca de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, para que adote as provid\u00eancias adicionais que entender cab\u00edveis, assim como para o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de S\u00e3o Paulo (capital), para informar sobre a emiss\u00e3o de poss\u00edvel documento com falsidade material por parte de dirigente de entidade esportiva com sede em tal cidade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, requereu que fosse inclu\u00eddo no escopo de an\u00e1lise da presta\u00e7\u00e3o de contas anuais do Munic\u00edpio de Cascavel (exerc\u00edcios 2022 e 2023) o exame dos repasses via transfer\u00eancias volunt\u00e1rias para todas as entidades pactuadas via Termo de Coopera\u00e7\u00e3o a partir do Edital de Chamamento P\u00fablico 04\/2022, dada a suspeita de que irregularidades similares podem ter ocorrido em rela\u00e7\u00e3o a outras modalidades desportivas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No momento os autos aguardam julgamento de m\u00e9rito por parte do relator que, mediante o Despacho n\u00b0 225\/23, determinou a intima\u00e7\u00e3o das partes interessadas para que se manifestem sobre os fatos noticiados, sob pena, no caso do n\u00e3o atendimento injustificado, de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o prevista no artigo 87, inciso I, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005<\/a> (com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 168\/14).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, adverte o relator que o recebimento da Representa\u00e7\u00e3o e eventual julgamento pela proced\u00eancia poder\u00e1, eventualmente, ocasionar na nulidade de contratos e aven\u00e7as, com a devida responsabiliza\u00e7\u00e3o dos interessados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n118946\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n296\/23 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Cascavel<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) apresentou Representa\u00e7\u00e3o com pedido cautelar junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), solicitando a imediata suspens\u00e3o do termo de coopera\u00e7\u00e3o firmado entre o Munic\u00edpio de Cascavel e empresa de treinamento e prepara\u00e7\u00e3o de atletas de artes marciais na modalidade \u201ckickboxing\u201d, bem como a imediata suspens\u00e3o dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15398,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[237,182,141,202,13,49,39],"class_list":["post-15397","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-cascavel","tag-convenio","tag-denuncia","tag-medida-cautelar","tag-mpc-pr","tag-representacao","tag-tce-pr","entry","has-media"],"yoast_head":"\nRepresenta\u00e7\u00e3o do MPC-PR apura ind\u00edcios de irregularidades em conv\u00eanio realizado pelo Munic\u00edpio de Cascavel - 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