{"id":15500,"date":"2023-04-13T13:51:29","date_gmt":"2023-04-13T16:51:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=15500"},"modified":"2023-04-26T13:39:17","modified_gmt":"2023-04-26T16:39:17","slug":"ex-prefeito-de-guaporema-deve-restituir-cerca-de-r-39-mil-aos-cofres-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/ex-prefeito-de-guaporema-deve-restituir-cerca-de-r-39-mil-aos-cofres-municipais\/","title":{"rendered":"Ex-Prefeito de Guaporema deve restituir cerca de R$ 39 mil aos cofres municipais"},"content":{"rendered":"
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O Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR determina que os trabalhos de assessoria jur\u00eddica e cont\u00e1bil dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos devem ser executados por profissionais concursados. Foto: Divulga\u00e7\u00e3om<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que o ex-Prefeito de Guaporema, C\u00e9lio Marcos Barranco, deve restituir aos cofres municipais o valor de R$ 39.538,26, com as atualiza\u00e7\u00f5es e acr\u00e9scimos devidos. A decis\u00e3o ocorreu em raz\u00e3o de irregularidades nos pagamentos realizados ao escrit\u00f3rio de advocacia contratado, os quais foram feitos de forma antecipada, sem a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa foi a determina\u00e7\u00e3o da Primeira C\u00e2mara do TCE-PR ao julgar irregular o objeto da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria apresentada pela ent\u00e3o Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Municipal (COFIM) em face do ex-gestor. No documento, a unidade t\u00e9cnica comunicou a exist\u00eancia de ind\u00edcios de irregularidades e poss\u00edvel dano ao er\u00e1rio decorrente da terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assessoria jur\u00eddica, em virtude da contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rio de advocacia para compensa\u00e7\u00e3o de verbas previdenci\u00e1rias junto \u00e0 Receita Federal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio pelo Munic\u00edpio de Guaporema, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou pela proced\u00eancia da Tomada de Contas, ao considerar que os servi\u00e7os contratados n\u00e3o exigem not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, de modo que a atividade deveria ser exercida preponderantemente pelo quadro efetivo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Esse \u00e9 o entendimento do TCE-PR, fixado no Prejulgado n\u00b0 6<\/a>, que estabelece que as contrata\u00e7\u00f5es de consultorias jur\u00eddicas somente s\u00e3o poss\u00edveis nos casos em que seja demonstrada a exig\u00eancia de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato em raz\u00e3o de sua natureza singular, ou ainda, que reste comprovada sua alta complexidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, tendo em vista a contrata\u00e7\u00e3o irregular dos servi\u00e7os, em afronta ao Prejulgado n\u00b0 6<\/a>, e a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o por parte da Receita Federal dos valores compensados pelo Munic\u00edpio, a CGM ainda prop\u00f4s a aplica\u00e7\u00e3o de multa ao ex-Prefeito e a restitui\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria aos cofres municipais do valor de R$ 39.538,26, devidamente atualizado, pelo ex-Prefeito e pelo escrit\u00f3rio de advocacia contratado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas destacou que a gest\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 atividade t\u00edpica do Munic\u00edpio, independentemente de a municipalidade encontrar-se no polo ativo ou passivo da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Al\u00e9m disso, a respeito da complexidade da mat\u00e9ria objeto da contrata\u00e7\u00e3o, \u00e9 de responsabilidade do pr\u00f3prio Munic\u00edpio possuir corpo jur\u00eddico capaz de atender as demandas judiciais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00b0 385\/22<\/a>, o MPC-PR acompanhou integralmente o entendimento da unidade t\u00e9cnica pela proced\u00eancia da Tomada de Contas, com aplica\u00e7\u00e3o de multa aos respons\u00e1veis e sem preju\u00edzo da determina\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o integral e solid\u00e1ria dos valores pagos. Ainda, sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 87, IV, \u2018g\u2019 da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR<\/a> em face do ex-gestor, por ter dado causa \u00e0 infra\u00e7\u00e3o do art. 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Paran\u00e1, o qual veda a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terceiros para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores p\u00fablicos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de decis\u00e3o o relator, Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, discordou parcialmente da unidade t\u00e9cnica e do MPC-PR quanto a aplica\u00e7\u00e3o da multa proporcional ao dano contra o ex-Prefeito, ao considerar que apesar da irregularidade na terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os jur\u00eddicos pelo Munic\u00edpio, n\u00e3o houve ind\u00edcios de dolo ou de m\u00e1-f\u00e9. Desse modo, entende ser suficiente a aplica\u00e7\u00e3o, por duas vezes da multa do art. 87, IV, \u201cg\u201d, da mesma lei.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o Presidente do TCE-PR Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es discordou do voto do relator, uma vez que possui entendimento diverso quanto a possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos. Para Guimar\u00e3es, \u00e9 necess\u00e1rio levar em conta \u00e0 estrutura do contratante, de modo que pode ser considerada regular a terceiriza\u00e7\u00e3o eventualmente realizada por Munic\u00edpios de pequeno porte (muitos dos quais contam com apenas um procurador e um contador, n\u00e3o se vislumbrando a possibilidade de deslocamento para realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o). Assim, considerando que n\u00e3o houve exame da estrutura do Munic\u00edpio de Guaporema (o qual, conta com pouco mais de dois mil e duzentos habitantes, de acordo com o Censo\/2010), entende que n\u00e3o foi configurada viola\u00e7\u00e3o ao Prejulgado n\u00b0 6<\/a> do TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a devolu\u00e7\u00e3o dos valores, o Presidente do TCE-PR tamb\u00e9m divergiu do entendimento do relator, e prop\u00f4s a exclus\u00e3o da responsabilidade do escrit\u00f3rio de advocacia pelo ressarcimento dos valores pagos a t\u00edtulo de honor\u00e1rios, uma vez que o escrit\u00f3rio apenas celebrou ajuste (nos termos propostos pelo Munic\u00edpio) de acordo com seu interesse, fato do qual n\u00e3o se extrai qualquer impropriedade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 110\/23<\/a>, por maioria absoluta, os membros da Primeira C\u00e2mara acompanharam o voto divergente do Conselheiro Guimar\u00e3es, e julgaram irregular a Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria em face do ex-prefeito de Guapoprema, em raz\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o dos pagamentos sem a comprova\u00e7\u00e3o da efetiva e definitiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, em descumprimento ao art. 65, II, \u201cc\u201d, da Lei n\u00ba 8.666\/93<\/a> e ao art. 62 e art. 63, \u00a7 3\u00ba, III da Lei n\u00ba 4.320\/64<\/a>. Determinaram, ainda, ao ex-Prefeito a restitui\u00e7\u00e3o aos cofres municipais do valor integral de R$ 39.538,26, com as atualiza\u00e7\u00f5es e acr\u00e9scimos devidos, com fundamento no<\/span>s arts. 16 e 18 da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005<\/a> e aplica\u00e7\u00e3o de multa, por conta de pagamento indevido.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em 27 de mar\u00e7o deste ano, o ex-Prefeito de Guaporema, <\/span>C\u00e9lio Marcos Barranco,<\/span> apresentou recurso de revis\u00e3o contra a decis\u00e3o da Primeira C\u00e2mara, solicitando o afastamento das san\u00e7\u00f5es, bem como a revis\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 110\/23<\/a>. No momento os autos aguardam novo julgamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n992334\/16<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n110\/23 – Primeira C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nTomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Guaporema<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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