{"id":15528,"date":"2023-04-18T11:33:42","date_gmt":"2023-04-18T14:33:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=15528"},"modified":"2023-04-28T10:07:22","modified_gmt":"2023-04-28T13:07:22","slug":"apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s Parecer do MPC-PR, Tribunal de Contas emite Certid\u00e3o Liberat\u00f3ria ao Munic\u00edpio de Corb\u00e9lia"},"content":{"rendered":"
\"\"
Prefeitura de Corb\u00e9lia, munic\u00edpio da regi\u00e3o Oeste do Paran\u00e1 Foto: Prefeitura de Corb\u00e9lia\/Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Acompanhando a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) deferiu o pedido de certid\u00e3o liberat\u00f3ria realizado pelo Munic\u00edpio de Corb\u00e9lia, pelo prazo de 30 dias. A decis\u00e3o ocorreu em car\u00e1ter excepcional, diante do risco de dano reverso decorrente da eventual impossibilidade de recebimento de transfer\u00eancias pelo ente municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares considerou que, apesar das pend\u00eancias relativas ao cumprimento da Agenda de Obriga\u00e7\u00f5es Municipais, t\u00eam-se que as dificuldades com a pandemia, com a contrata\u00e7\u00e3o da empresa prestadora do servi\u00e7o e do pr\u00f3prio per\u00edodo de indisponibilidade de acesso ao sistema informatizado do TCE-PR, podem, ainda que de maneira indireta, ter impactado o cumprimento dos prazos pelo Munic\u00edpio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, e visando n\u00e3o impossibilitar a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios pelo ente municipal, o TCE-PR concedeu a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o Liberat\u00f3ria, sem preju\u00edzo de que um novo pedido da referida certid\u00e3o seja indeferido, caso n\u00e3o seja comprovada uma melhora significativa na alimenta\u00e7\u00e3o da Agenda de Obriga\u00e7\u00f5es e, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o das multas administrativas referentes aos correspondentes atrasos, nos respectivos processos de presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

No requerimento, o Munic\u00edpio alegou que a solicita\u00e7\u00e3o tinha por objetivo evitar o bloqueio <\/span>de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, bem como n\u00e3o impossibilitar a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com as esferas federais e estaduais que se encontravam em andamento. Ademais, solicitou tamb\u00e9m a suspens\u00e3o das multas, previstas no artigo 87, inciso III, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005, devido ao atraso no envio das remessas do SIM AM dos meses de setembro a dezembro de 2022. Justificou que tal atraso ocorreu devido a problemas na migra\u00e7\u00e3o do sistema informatizado de gest\u00e3o cont\u00e1bil e financeira, agravado pela indisponibilidade do sistema do TCE-PR que atrasou os per\u00edodos de teste.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou conclusivamente pelo indeferimento da Certid\u00e3o Liberat\u00f3ria, em virtude das pend\u00eancias no cumprimento da Agenda de Obriga\u00e7\u00f5es que impedem a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o, nos termos do art. 289, \u00a7 1\u00ba, do Regimento Interno do TCE-PR<\/a>, e IN 68\/12-TCE-PR<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, a Coordenadoria de Monitoramento e Execu\u00e7\u00f5es (CMEX) informou que o ente municipal n\u00e3o estava apto \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o requerida em virtude da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento da determina\u00e7\u00e3o imposta por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o 1626\/2020<\/a>, referente a restri\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o de servidores comissionados as fun\u00e7\u00f5es de Dire\u00e7\u00e3o, Chefia ou Assessoramento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas manifestou-se pelo excepcional afastamento das pend\u00eancias, ao considerar que o atraso na migra\u00e7\u00e3o dos dados de gest\u00e3o cont\u00e1bil e financeira, al\u00e9m do treinamento dos servidores, foram prejudicados pela suspens\u00e3o das atividades do Tribunal de Contas, decorrente do ataque hacker aos sistemas de inform\u00e1tica ocorrido em meados de 2022. No mesmo sentido, pontuou que quanto a pend\u00eancia mencionada pela CMEX, verificou-se que a unidade t\u00e9cnica opinou pelo cumprimento parcial da determina\u00e7\u00e3o, considerando que o Munic\u00edpio demonstrou a reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa vigente desde outubro de 2022 e adequa\u00e7\u00e3o do quadro de cargos comissionados, faltando apenas as informa\u00e7\u00f5es dos nomes dos subordinados e\/ou assessorados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, mediante o Parecer n\u00b0 147\/23<\/a>, o MPC-PR considerou razo\u00e1vel n\u00e3o prejudicar os repasses de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria ao Munic\u00edpio, e deferir a certid\u00e3o liberat\u00f3ria e expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o para que corrijam as omiss\u00f5es indicadas pela CGM o mais breve poss\u00edvel, bem como atendam \u00e0 dilig\u00eancia da CMEX assim que receberem a intima\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de decis\u00e3o, o relator acompanhou o opinativo do MPC-PR quanto a pend\u00eancia indicada pela CMEX, pois, conforme indicado pela unidade t\u00e9cnica, a determina\u00e7\u00e3o expedida anteriormente foi parcialmente cumprida, sugerindo-se ent\u00e3o novo prazo ao Munic\u00edpio para que complemente suas informa\u00e7\u00f5es, dando a entender que o foram adotadas as medidas visando seu pleno atendimento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos m\u00f3dulos do SIM-AM em atraso, verificou-se que embora o Munic\u00edpio tenha afirmado que est\u00e1 diminuindo o tempo entre uma remessa e outra, e que objetiva o prazo m\u00e1ximo de 90 dias para regulariza\u00e7\u00e3o, tal diminui\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi de fato demonstrada. Contudo, nos termos propostos pelo MPC-PR, o relator considerou que devem ser levadas em quest\u00e3o as dificuldades com a pandemia, com a contrata\u00e7\u00e3o da empresa prestadora do servi\u00e7o e do pr\u00f3prio per\u00edodo de indisponibilidade de acesso ao sistema informatizado do TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, apesar da pouca evolu\u00e7\u00e3o na alimenta\u00e7\u00e3o da Agenda de Obriga\u00e7\u00f5es, excepcionalmente, diante do risco de dano reverso decorrente da eventual impossibilidade de recebimento de transfer\u00eancias pelo Munic\u00edpio, o relator acompanhou o posicionamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, pelo deferimento do pedido pelo per\u00edodo de 30 dias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 492\/23<\/a>, os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do relator.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n114037\/23<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n492\/23 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nCertid\u00e3o Liberat\u00f3ria<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Corb\u00e9lia<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Acompanhando a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) deferiu o pedido de certid\u00e3o liberat\u00f3ria realizado pelo Munic\u00edpio de Corb\u00e9lia, pelo prazo de 30 dias. A decis\u00e3o ocorreu em car\u00e1ter excepcional, diante do risco de dano reverso decorrente da eventual impossibilidade de recebimento de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":12809,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[396,72,13,39,71],"class_list":["post-15528","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-certidao-liberatoria","tag-corbelia","tag-mpc-pr","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nAp\u00f3s Parecer do MPC-PR, Tribunal de Contas emite Certid\u00e3o Liberat\u00f3ria ao Munic\u00edpio de Corb\u00e9lia - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ap\u00f3s Parecer do MPC-PR, Tribunal de Contas emite Certid\u00e3o Liberat\u00f3ria ao Munic\u00edpio de Corb\u00e9lia - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Acompanhando a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) deferiu o pedido de certid\u00e3o liberat\u00f3ria realizado pelo Munic\u00edpio de Corb\u00e9lia, pelo prazo de 30 dias. A decis\u00e3o ocorreu em car\u00e1ter excepcional, diante do risco de dano reverso decorrente da eventual impossibilidade de recebimento de […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-04-18T14:33:42+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-04-28T13:07:22+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/Prefeitura-de-Corbelia.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"375\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"Ap\u00f3s Parecer do MPC-PR, Tribunal de Contas emite Certid\u00e3o Liberat\u00f3ria ao Munic\u00edpio de Corb\u00e9lia\",\"datePublished\":\"2023-04-18T14:33:42+00:00\",\"dateModified\":\"2023-04-28T13:07:22+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\\\/\"},\"wordCount\":949,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/09\\\/Prefeitura-de-Corbelia.jpg\",\"keywords\":[\"Certid\u00e3o Liberat\u00f3ria\",\"Corb\u00e9lia\",\"MPC-PR\",\"TCE-PR\",\"Tribunal Pleno\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\\\/\",\"name\":\"Ap\u00f3s Parecer do MPC-PR, Tribunal de Contas emite Certid\u00e3o Liberat\u00f3ria ao Munic\u00edpio de Corb\u00e9lia - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/09\\\/Prefeitura-de-Corbelia.jpg\",\"datePublished\":\"2023-04-18T14:33:42+00:00\",\"dateModified\":\"2023-04-28T13:07:22+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/09\\\/Prefeitura-de-Corbelia.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/09\\\/Prefeitura-de-Corbelia.jpg\",\"width\":500,\"height\":375,\"caption\":\"Prefeitura de Corb\u00e9lia, munic\u00edpio da regi\u00e3o Oeste do Paran\u00e1 Foto: Prefeitura de Corb\u00e9lia\\\/Divulga\u00e7\u00e3o.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Ap\u00f3s Parecer do MPC-PR, Tribunal de Contas emite Certid\u00e3o Liberat\u00f3ria ao Munic\u00edpio de Corb\u00e9lia\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ap\u00f3s Parecer do MPC-PR, Tribunal de Contas emite Certid\u00e3o Liberat\u00f3ria ao Munic\u00edpio de Corb\u00e9lia - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Ap\u00f3s Parecer do MPC-PR, Tribunal de Contas emite Certid\u00e3o Liberat\u00f3ria ao Munic\u00edpio de Corb\u00e9lia - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"Acompanhando a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) deferiu o pedido de certid\u00e3o liberat\u00f3ria realizado pelo Munic\u00edpio de Corb\u00e9lia, pelo prazo de 30 dias. A decis\u00e3o ocorreu em car\u00e1ter excepcional, diante do risco de dano reverso decorrente da eventual impossibilidade de recebimento de […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2023-04-18T14:33:42+00:00","article_modified_time":"2023-04-28T13:07:22+00:00","og_image":[{"width":500,"height":375,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/Prefeitura-de-Corbelia.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"Ap\u00f3s Parecer do MPC-PR, Tribunal de Contas emite Certid\u00e3o Liberat\u00f3ria ao Munic\u00edpio de Corb\u00e9lia","datePublished":"2023-04-18T14:33:42+00:00","dateModified":"2023-04-28T13:07:22+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\/"},"wordCount":949,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/Prefeitura-de-Corbelia.jpg","keywords":["Certid\u00e3o Liberat\u00f3ria","Corb\u00e9lia","MPC-PR","TCE-PR","Tribunal Pleno"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\/","name":"Ap\u00f3s Parecer do MPC-PR, Tribunal de Contas emite Certid\u00e3o Liberat\u00f3ria ao Munic\u00edpio de Corb\u00e9lia - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/Prefeitura-de-Corbelia.jpg","datePublished":"2023-04-18T14:33:42+00:00","dateModified":"2023-04-28T13:07:22+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/Prefeitura-de-Corbelia.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/Prefeitura-de-Corbelia.jpg","width":500,"height":375,"caption":"Prefeitura de Corb\u00e9lia, munic\u00edpio da regi\u00e3o Oeste do Paran\u00e1 Foto: Prefeitura de Corb\u00e9lia\/Divulga\u00e7\u00e3o."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-parecer-do-mpc-pr-tribunal-de-contas-emite-certidao-liberatoria-ao-municipio-de-corbelia\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Ap\u00f3s Parecer do MPC-PR, Tribunal de Contas emite Certid\u00e3o Liberat\u00f3ria ao Munic\u00edpio de Corb\u00e9lia"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/Prefeitura-de-Corbelia.jpg",500,375,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/Prefeitura-de-Corbelia.jpg",500,375,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/Prefeitura-de-Corbelia.jpg",500,375,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/Prefeitura-de-Corbelia-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/Prefeitura-de-Corbelia-300x225.jpg",300,225,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/Prefeitura-de-Corbelia.jpg",500,375,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/Prefeitura-de-Corbelia.jpg",500,375,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/Prefeitura-de-Corbelia.jpg",500,375,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/Prefeitura-de-Corbelia.jpg",500,375,false],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/Prefeitura-de-Corbelia.jpg",500,375,false],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/Prefeitura-de-Corbelia.jpg",500,375,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"Acompanhando a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) deferiu o pedido de certid\u00e3o liberat\u00f3ria realizado pelo Munic\u00edpio de Corb\u00e9lia, pelo prazo de 30 dias. A decis\u00e3o ocorreu em car\u00e1ter excepcional, diante do risco de dano reverso decorrente da eventual impossibilidade de recebimento de…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15528","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15528"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15528\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15532,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15528\/revisions\/15532"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12809"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15528"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15528"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15528"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}