{"id":15534,"date":"2023-04-20T14:00:31","date_gmt":"2023-04-20T17:00:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=15534"},"modified":"2023-05-02T11:03:58","modified_gmt":"2023-05-02T14:03:58","slug":"sarandi-deve-adequar-a-remuneracao-dos-professores-de-acordo-com-o-piso-do-magisterio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/sarandi-deve-adequar-a-remuneracao-dos-professores-de-acordo-com-o-piso-do-magisterio\/","title":{"rendered":"Sarandi deve adequar a remunera\u00e7\u00e3o dos professores de acordo com o piso do magist\u00e9rio"},"content":{"rendered":"
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Prefeitura de Sarandi, munic\u00edpio da Regi\u00e3o Metropolitana de Maring\u00e1. Foto: \u00c2ngelo Miloch\/Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Munic\u00edpio de Sarandi deve adequar a remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais de magist\u00e9rio em conformidade com o estabelecido na Lei n\u00ba 11.738\/08<\/a>. Essa foi a decis\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), ao julgar procedente a den\u00fancia formulada pelo Sindicato dos Servidores P\u00fablicos de Sarandi.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No documento, a entidade comunicou a exist\u00eancia de supostas irregularidades praticadas pelo Munic\u00edpio, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das verbas do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (FUNDEB)<\/a> e manejo de cr\u00e9ditos excedentes, destacando-se o fato de que o pagamento dos sal\u00e1rios dos professores estaria sendo realizado com valor abaixo do piso m\u00ednimo nacional.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em s\u00edntese, o Sindicato dos Servidores P\u00fablicos de Sarandi alegou supostas irregularidades relacionadas a: <\/span>(i) abertura de PSS, destinado \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o de vagas reais; (ii) pagamento de vencimentos de professores abaixo do piso m\u00ednimo nacional; (iii) destina\u00e7\u00e3o de parte do super\u00e1vit para custeio de exerc\u00edcio subsequente; e (iv) aus\u00eancia de rateio entre os profissionais de educa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao super\u00e1vit decorrente da n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo de 70% da verba proveniente do FUNDEB para pagamento de remunera\u00e7\u00e3o de profissionais da educa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os autos foram encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) que se manifestou pelo recebimento da den\u00fancia apenas em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento do vencimento dos professores abaixo do piso m\u00ednimo nacional. Quanto aos demais itens da den\u00fancia, concluiu que n\u00e3o foram identificados ind\u00edcios de irregularidades, motivo pelo qual concluiu pelo n\u00e3o recebimento da den\u00fancia destes pontos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seguida, o relator Ivan Lelis Bonilha acompanhou o entendimento da unidade t\u00e9cnica, de modo que entendeu pelo recebimento parcial da den\u00fancia, a fim de verificar o alegado pagamento de vencimentos de professores abaixo do piso m\u00ednimo nacional.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar novamente, a CGM informou que, em an\u00e1lise \u00e0 folha de pagamento dos servidores de Sarandi, especificamente quanto ao cumprimento do piso nacional do magist\u00e9rio, de fato os professores do Munic\u00edpio v\u00eam sendo remunerados em valor inferior ao limite legal estabelecido pela Lei n\u00ba 11.738\/08<\/a>. Destacou que o tema j\u00e1 foi alvo de consultas no TCE-PR, oportunidade em que se refor\u00e7ou o entendimento de que todos os entes da federa\u00e7\u00e3o devem atender ao cumprimento do piso salarial do magist\u00e9rio p\u00fablica da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 1011\/21<\/a> e n\u00b0 3864\/19)<\/a>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em consulta no sistema SIAP sobre os dados do m\u00eas de abril de 2022 do Munic\u00edpio de Sarandi, verificou-se que a maioria dos professores municipais est\u00e1 sendo paga de acordo com o m\u00ednimo legalmente definido, por\u00e9m, existem nove professores que recebem valor inferior. Ainda, em consulta ao portal de transpar\u00eancia, constatou-se que o plano de cargos para professor 40 horas encontra-se abaixo do m\u00ednimo legal. Por estes motivos a unidade t\u00e9cnica concluiu pela proced\u00eancia da den\u00fancia e expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Sarandi.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), conforme Parecer n\u00ba 784\/22<\/a>, acompanhou integralmente o opinativo da unidade t\u00e9cnica pela proced\u00eancia e expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para que o ente municipal adeque a remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais de magist\u00e9rio que estejam recebendo valor inferior ao m\u00ednimo legal estabelecido pela Lei n\u00ba 11.738\/08<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, mediante Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2489\/22<\/a>, o relator concluiu que restou evidente a inobserv\u00e2ncia do piso salarial, de modo que deu raz\u00e3o aos fundamentos trazidos pela unidade t\u00e9cnica e \u00f3rg\u00e3o ministerial. Destacou que em outras manifesta\u00e7\u00f5es o Tribunal de Contas j\u00e1 decidiu pela obrigatoriedade da observ\u00e2ncia do piso, sendo mat\u00e9ria de origem constitucional, de ordem p\u00fablica e aplica\u00e7\u00e3o cogente.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, votou pelo conhecimento e proced\u00eancia da den\u00fancia, com expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Sarandi nos termos propostos pela unidade t\u00e9cnica. Os demais membros da Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do relator.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os autos foram encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Monitoramento e Execu\u00e7\u00f5es (CMEX) para monitoramento do cumprimento da decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2489\/22<\/a>. Em manifesta\u00e7\u00e3o posterior, o Munic\u00edpio de Sarandi solicitou prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para envio dos documentos comprobat\u00f3rios, os quais foram enviados em 31 de mar\u00e7o de 2023. Ap\u00f3s an\u00e1lise dos documentos apresentados, a CMEX concluiu que a determina\u00e7\u00e3o foi integralmente cumprida. No momento os autos aguardam delibera\u00e7\u00e3o do relator para encerramento do processo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n18178\/22<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n2489\/22 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nDen\u00fancia<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Sarandi<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Munic\u00edpio de Sarandi deve adequar a remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais de magist\u00e9rio em conformidade com o estabelecido na Lei n\u00ba 11.738\/08. 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