{"id":15705,"date":"2023-05-02T11:03:40","date_gmt":"2023-05-02T14:03:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=15705"},"modified":"2023-05-15T13:19:54","modified_gmt":"2023-05-15T16:19:54","slug":"apos-parecer-do-mpc-pr-prefeito-de-congonhinhas-deve-regularizar-advocacia-publica-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-parecer-do-mpc-pr-prefeito-de-congonhinhas-deve-regularizar-advocacia-publica-municipal\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s Parecer do MPC-PR, Prefeito de Congonhinhas deve regularizar advocacia p\u00fablica municipal"},"content":{"rendered":"
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Assessoria jur\u00eddica \u00e9 uma \u00e1rea importante da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Munic\u00edpio de Congonhinhas, representado pelo seu atual Prefeito, deve instalar comiss\u00e3o para avaliar a necessidade de estrutura\u00e7\u00e3o da Procuradoria Municipal no prazo de 30 dias. O gestor tamb\u00e9m deve apresentar projeto de lei, no prazo de 180 dias, com o objetivo de regularizar as defici\u00eancias atualmente constatadas na organiza\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa foi a decis\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), ao acolher a proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), no processo que julgou procedente den\u00fancia apresentada contra o Munic\u00edpio. Na inicial, o denunciante comunicou ind\u00edcios de irregularidades atrelados ao fato de que, ap\u00f3s exonera\u00e7\u00e3o do Procurador Jur\u00eddico concursado, em agosto de 2013, todo o servi\u00e7o jur\u00eddico da municipalidade foi indevidamente atribu\u00eddo \u00e0 assessor jur\u00eddico comissionado, situa\u00e7\u00e3o que perdurou ao menos at\u00e9 2020.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ap\u00f3s cita\u00e7\u00e3o, o ex-Prefeito Luciano Merhy (gest\u00e3o 01\/01\/2017 a 05\/07\/2018) apresentou defesa alegando que a Lei Municipal n\u00ba 712\/2011 atribuiu compet\u00eancia de acompanhamento jur\u00eddico de processos judiciais e administrativos ao assessor jur\u00eddico diretamente subordinado ao Prefeito. Justificou que o referido assessor possu\u00eda qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para atuar como advogado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o servidor comissionado ocupante do cargo de assessor jur\u00eddico informou que o Munic\u00edpio firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPPR)<\/a> para a realiza\u00e7\u00e3o de concurso. Por fim, destacou que o princ\u00edpio da simetria n\u00e3o se aplica ao caso dos Advogados P\u00fablicos Municipais; que os princ\u00edpios da independ\u00eancia t\u00e9cnica e da ocupa\u00e7\u00e3o do cargo mediante concurso p\u00fablico foram respeitados e que o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio, atrav\u00e9s do Sistema PROJUDI, o habilitou e autorizou a receber as intima\u00e7\u00f5es e cita\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) observou grande similaridade nas fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas ao cargo de assessor jur\u00eddico pela Lei Municipal n\u00b0 712\/2011 e \u00e0quelas indicadas no Edital de Concurso P\u00fablico para o cargo efetivo de advogado. Tal situa\u00e7\u00e3o resultou em uma confus\u00e3o entre o cargo comissionado e o efetivo, infringindo os enunciados vinculantes objeto do Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR<\/a>, e tamb\u00e9m o art. 37, inc. V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88)<\/a>. Dessa forma opinou pela proced\u00eancia da Den\u00fancia, com a aplica\u00e7\u00e3o da multa ao ex-Prefeito Luciano Merhy (gest\u00e3o 01\/01\/2017 a 05\/07\/2018) e ao ex-prefeito Valdinei Aparecido de Oliveira (gest\u00e3o 06\/07\/2018 a 31\/12\/2020), que foram respons\u00e1veis pela nomea\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do servidor que ocupava o cargo comissionado de assessor jur\u00eddico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00b0 244\/22<\/a>, posteriormente reiterado pelo Parecer n\u00b0 900\/22<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas destacou que a advocacia p\u00fablica \u00e9 uma carreira t\u00edpica de Estado, n\u00e3o sendo aceit\u00e1vel que o Munic\u00edpio de Congonhinhas possa prescindir de uma Procuradoria Jur\u00eddica devidamente estruturada para desempenhar as fun\u00e7\u00f5es afetas aos servi\u00e7os jur\u00eddicos demandados pelo Munic\u00edpio. Tal descaso viola os princ\u00edpios da legalidade e efici\u00eancia previstos no art. 37 da CF\/88<\/a>, assim como o art. 33 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1<\/a>, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica de administra\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o de pessoal do Estado e dos Munic\u00edpios paranaenses.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, tanto a Lei n\u00ba 8.666\/93<\/a> como a atual Lei n\u00ba 14.133\/21<\/a> estipulam a necessidade de oitiva e emiss\u00e3o de parecer do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico da entidade p\u00fablica contratante para a regularidade do procedimento licitat\u00f3rio, bem como o art. 8\u00ba, \u00a7 3\u00ba da citada Lei n\u00ba 14.133\/21<\/a>, o qual \u00e9 expresso em consignar que a Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o deve contar com o apoio do assessoramento jur\u00eddico e do controle interno, o que igualmente refor\u00e7a a imprescindibilidade da correta estrutura\u00e7\u00e3o destes \u00f3rg\u00e3os essenciais ao eficiente desenvolvimento das atividades t\u00edpicas de Estado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, o \u00f3rg\u00e3o ministerial destacou recente decis\u00e3o do TCE-PR proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 769\/21<\/a>, no qual foi decidido que servidores comissionados n\u00e3o podem realizar assessoramento jur\u00eddico permanente. Diante do exposto, o MPC-PR acompanhou o opinativo da CGM pela proced\u00eancia da den\u00fancia e aplica\u00e7\u00e3o de multa aos ex-Prefeitos de Congonhinhas. Em acr\u00e9scimo, sugeriu a emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao atual Prefeito do Munic\u00edpio para que, no prazo de 30 dias, instale comiss\u00e3o para avaliar a necessidade de estrutura\u00e7\u00e3o da Procuradoria Municipal, e, no prazo de 180 dias, apresente projeto de lei a fim de regularizar as defici\u00eancias atualmente constatadas na organiza\u00e7\u00e3o da advocacia p\u00fablica municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de decis\u00e3o, o relator Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral considerou apenas a responsabiliza\u00e7\u00e3o do ex-gestor Luciano Merhy pela nomea\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o assessor jur\u00eddico, em claro descumprimento ao Prejulgado n\u00ba 6<\/a>, em situa\u00e7\u00e3o de evidente confus\u00e3o entre as previs\u00f5es de cargo em comiss\u00e3o e cargo efetivo, sem a ado\u00e7\u00e3o de medidas paralelas no sentido de realizar concurso p\u00fablico \u2013 nos moldes do artigo 37, V, da CF\/88<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

As quest\u00f5es relacionadas \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es ocorridas entre 2013 e 2016 foram desconsideradas pois, conforme o Prejulgado n\u00ba 26<\/a> do TCE-PR, incide sobre as multas e demais san\u00e7\u00f5es pessoais o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir da data da pr\u00e1tica do ato irregular ou, no caso de infra\u00e7\u00e3o permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Portanto, n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel estender eventuais san\u00e7\u00f5es aos gestores de referidas \u00e9pocas. Da mesma forma, o relator afastou o pedido de aplica\u00e7\u00e3o da multa aos servidores nomeados, pois as irregularidades observadas s\u00e3o de autoria e responsabilidade das autoridades nomeantes e n\u00e3o dos servidores nomeados em cargos comissionados.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, diante da miss\u00e3o institucional de contribuir para o aprimoramento da administra\u00e7\u00e3o e das pol\u00edticas p\u00fablicas, o relator acolheu a proposta de recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, convertendo-a em determina\u00e7\u00e3o ao atual gestor.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 768\/23<\/a>, os membros do Tribunal Pleno acompanharam o voto do relator pela proced\u00eancia da Den\u00fancia, com aplica\u00e7\u00e3o de multa ao ex-Prefeito Luciano Merhy, e expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao atual Prefeito do Munic\u00edpio de Congonhinhas, nos termos propostos pelo MPC-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n830483\/19<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n768\/23 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nDen\u00fancia<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Congonhinhas<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jose Durval Mattos do Amaral<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Munic\u00edpio de Congonhinhas, representado pelo seu atual Prefeito, deve instalar comiss\u00e3o para avaliar a necessidade de estrutura\u00e7\u00e3o da Procuradoria Municipal no prazo de 30 dias. 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