{"id":15714,"date":"2023-05-05T10:04:24","date_gmt":"2023-05-05T13:04:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=15714"},"modified":"2023-05-18T11:14:40","modified_gmt":"2023-05-18T14:14:40","slug":"ex-prefeito-de-ponta-grossa-e-multado-por-extrapolar-o-limite-de-gastos-com-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/ex-prefeito-de-ponta-grossa-e-multado-por-extrapolar-o-limite-de-gastos-com-pessoal\/","title":{"rendered":"Ex-Prefeito de Ponta Grossa \u00e9 multado por extrapolar o limite de gastos com pessoal"},"content":{"rendered":"
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Fiscalizar os gastos com pessoal, principal item de despesa dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do TCE-PR. Ilustra\u00e7\u00e3o: N\u00facleo de Imagem\/Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou parcialmente procedente a den\u00fancia formulada pelo Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Ponta Grossa em face do Munic\u00edpio. Na decis\u00e3o, foi aplicada multa administrativa ao ex-Prefeito Marcelo Rangel Cruz de Oliveira (gest\u00e3o 2013\/2020), por ter, nos exerc\u00edcios de 2016 e 2018, promovido o provimento de cargos p\u00fablicos, admiss\u00f5es e\/ou contrata\u00e7\u00f5es al\u00e9m dos limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000)<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme estipulado pela LRF<\/a>, o total das despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal n\u00e3o podem ultrapassar 54% da receita corrente l\u00edquida. Ocorre que, durante o exerc\u00edcio financeiro de 2016, verificou-se que as despesas com pessoal do Munic\u00edpio de Ponta Grossa somaram R$ 353,5 milh\u00f5es e, em 2018, identificou-se o mesmo cen\u00e1rio de extrapola\u00e7\u00e3o do limite, somando R$ 425,7 milh\u00f5es em despesas de pessoal, correspondente a 54,85% e 55,62% da receita corrente l\u00edquida, respectivamente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contradit\u00f3rio<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A defesa apresentada pelo gestor \u00e0 \u00e9poca sustentou que as nomea\u00e7\u00f5es ocorreram em sede de substitui\u00e7\u00e3o de servidores, sem que houvesse a cria\u00e7\u00e3o de novos cargos. Alegou que suas a\u00e7\u00f5es estavam amparadas pela exce\u00e7\u00e3o do artigo 22, inciso IV da LRF<\/a>, a qual prev\u00ea a possibilidade de provimentos de cargos p\u00fablicos (acima do limite de despesas com pessoal) quando da reposi\u00e7\u00e3o decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Destacou, ainda, a Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 11 do TCE-PR, de modo que, em sua interpreta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haveria ilegalidade na extrapola\u00e7\u00e3o do limite de despesa com pessoal quando esta decorreu da reposi\u00e7\u00e3o de servidores nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e seguran\u00e7a.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, apesar das manifesta\u00e7\u00f5es, n\u00e3o juntou aos autos quaisquer documentos comprobat\u00f3rios que demonstrassem, detalhadamente, quais seriam as aposentadorias, falecimentos, exonera\u00e7\u00f5es e demiss\u00f5es que teriam sido repostas pelas novas contrata\u00e7\u00f5es e\/ou nomea\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) destacou que, anteriormente, j\u00e1 foi comprovada a extrapola\u00e7\u00e3o do limite nos anos de 2016 e 2018, sem que houvesse a ado\u00e7\u00e3o de medidas que buscassem a sua redu\u00e7\u00e3o, mesmo atrav\u00e9s do Alerta enviado por esta Corte no ano de 2016.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, evidenciou que com a mudan\u00e7a de gest\u00e3o, os gastos com pessoal foram reduzidos drasticamente ao longo dos anos, sendo que em 2020 a despesa caiu para 52,73, em 2021 caiu para 50,66% e, atualmente, em 2022, est\u00e1 em 46,90%. Os n\u00fameros comprovam que a gest\u00e3o atual do Munic\u00edpio de Ponta Grossa conseguiu diminuir os gastos com pessoal, enquanto nos quatro anos da gest\u00e3o do ex-Prefeito n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o deste panorama f\u00e1tico. Por este motivo, a CGM concluiu sua instru\u00e7\u00e3o opinando pela proced\u00eancia da den\u00fancia e aplica\u00e7\u00e3o de multa ao ex-Prefeito.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00b0 938\/22<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) corroborou com o entendimento da unidade t\u00e9cnica pela proced\u00eancia da den\u00fancia e aplica\u00e7\u00e3o de multa, frisando que, apesar da apresenta\u00e7\u00e3o de defesa pelos interessados, n\u00e3o foram juntados aos autos quaisquer tipos de provas que corroborassem as afirma\u00e7\u00f5es da defesa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme voto do relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, proferido no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 644\/23<\/a>, restou evidente que o Munic\u00edpio de Ponta Grossa extrapolou n\u00e3o somente o limite prudencial, mas tamb\u00e9m o limite m\u00e1ximo estabelecido pela LRF<\/a> para as despesas com pessoal. Apesar dos alertas emitidos pelo TCE-PR e pela pr\u00f3pria Controladoria do Munic\u00edpio, t\u00eam-se que, ao inv\u00e9s de serem adotadas medidas para conter os gastos, verificou-se que o Poder Executivo contratou 931 servidores em 2016 e 379 em 2018, n\u00e3o havendo qualquer evid\u00eancia nos autos que sinalize a legal aplica\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o prevista no artigo 22, inciso IV da LRF<\/a>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, as mencionadas contrata\u00e7\u00f5es foram feitas para diversos cargos, como: agentes administrativos, assistentes de administra\u00e7\u00e3o, auxiliares de servi\u00e7os gerais, encarregados, escritur\u00e1rios, motoristas e telefonistas, cargos que, nitidamente, n\u00e3o se amoldam \u00e0 exce\u00e7\u00e3o prevista pela Lei.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, uma vez n\u00e3o justificada a quebra dos limites legais da despesa com pessoal nos exerc\u00edcios de 2016 e 2018, o Pleno julgou parcialmente procedente a Den\u00fancia, e, consequentemente, aplicou a multa administrativa prevista no artigo 87, inciso IV, letra \u201cg\u201d da Lei Complementar 113\/2005<\/a> ao ex-Prefeito Marcelo Rangel Cruz de Oliveira, por ter dado causa ao provimento de cargos p\u00fablicos \u00e0 revelia do limite de despesa com pessoal estabelecido na LRF<\/a>. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n171943\/20<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n644\/23 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nDen\u00fancia<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Ponta Grossa<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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