{"id":15729,"date":"2023-05-09T13:34:57","date_gmt":"2023-05-09T16:34:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=15729"},"modified":"2023-05-26T11:02:08","modified_gmt":"2023-05-26T14:02:08","slug":"doutor-ulysses-recebe-parecer-previo-pela-desaprovacao-da-prestacao-de-contas-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/doutor-ulysses-recebe-parecer-previo-pela-desaprovacao-da-prestacao-de-contas-de-2020\/","title":{"rendered":"Doutor Ulysses recebe parecer pr\u00e9vio pela desaprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas de 2020"},"content":{"rendered":"
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Todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal e estadual paranaense devem prestar contas anualmente ao TCE-PR. Imagem: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) aprovou a emiss\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00b0 81\/23<\/a> que recomendou a irregularidade das contas do Prefeito Municipal de Doutor Ulysses, Moises Branco da Silva (gest\u00f5es 2017-202 e 2021-2024), referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2020.\u00a0 O que motivou a desaprova\u00e7\u00e3o das contas foi, entre outros, a aus\u00eancia do parecer do Conselho Municipal de Sa\u00fade devidamente assinado por seus membros e a aus\u00eancia de pagamento de aportes para cobertura do d\u00e9ficit atuarial.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O relator do processo, Jose Durval Mattos do Amaral, acompanhou as manifesta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) e da Coordenadora de Gest\u00e3o Municipal (CGM), que conclu\u00edram de forma uniforme que as justificativas apresentadas n\u00e3o foram capazes de afastar as irregularidades verificadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em uma primeira an\u00e1lise, com base no escopo previamente definido na Instru\u00e7\u00e3o Normativa 157\/2021<\/a>, a CGM verificou que o relat\u00f3rio do controle interno n\u00e3o apresentava os conte\u00fados m\u00ednimos prescritos pelo TCE-PR e apontava a ocorr\u00eancia de irregularidade pass\u00edvel de desaprova\u00e7\u00e3o das contas. Al\u00e9m disso, foi identificada a falta de aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice m\u00ednimo de 25% em manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica municipal, bem como a aus\u00eancia de encaminhamento do certificado de regularidade previdenci\u00e1ria, emitido pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social vigente na data da presta\u00e7\u00e3o de contas, e a aus\u00eancia de pagamento de aportes para cobertura do d\u00e9ficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sua defesa, o Prefeito Municipal alegou que a falta de aplica\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo em educa\u00e7\u00e3o decorreu da pandemia do novo coronav\u00edrus, que gerou reflexos diretos nos investimentos em manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino. Comunicou tamb\u00e9m a inclus\u00e3o do relat\u00f3rio do Conselho Municipal de Sa\u00fade ao processo e apresentou justificativas quanto aos apontamentos do controlador interno referentes aos repasses previdenci\u00e1rios ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar novamente, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal reiterou seu opinativo pela irregularidade das contas e aplica\u00e7\u00e3o de multas ao gestor. Concluiu que embora as justificativas tenham sanado as restri\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 falta de aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice m\u00ednimo em educa\u00e7\u00e3o e tenha sido anexado o relat\u00f3rio pendente, n\u00e3o foram regularizados os demais apontamentos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00b0 623\/22<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas destacou que, al\u00e9m da aus\u00eancia de assinatura dos membros no Parecer do Conselho Municipal de Sa\u00fade, o conte\u00fado do referido documento recomendou a irregularidade das contas prestadas pela Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade, fato de natureza ainda mais grave do que o v\u00edcio san\u00e1vel apontado pela unidade t\u00e9cnica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao inadimplemento na quita\u00e7\u00e3o de parcelamentos previdenci\u00e1rios, tal situa\u00e7\u00e3o infringe os dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 21\/2020, a qual foi proposta e sancionada pelo pr\u00f3prio Prefeito Moises Branco da Silva, em que o Munic\u00edpio de Doutor Ulysses reconheceu a exist\u00eancia de uma d\u00edvida de R$ 10.501.870,69 junto ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPSS) – tendo como refer\u00eancia o dia 31 de dezembro de 2019 -, comprometendo-se a quitar tal montante de forma parcela, tendo como in\u00edcio o exerc\u00edcio de 2020.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, o MPC-PR emitiu opinativo conclusivo pela emiss\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio recomendando a irregularidade das contas prestadas pelo Prefeito, relativas ao exerc\u00edcio de 2020, em raz\u00e3o dos fatos citados pela unidade t\u00e9cnica, acrescidos da infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Municipal n\u00ba 21\/2020 e da delibera\u00e7\u00e3o pela desaprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas anual da Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade contida no Parecer do Conselho Municipal de Sa\u00fade, sem preju\u00edzo de aplica\u00e7\u00e3o das multas sugeridas pela CGM.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de decis\u00e3o, mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00b0 81\/23<\/a>, o relator observou que apesar da apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio do Conselho Municipal de Sa\u00fade, verificou-se que o documento n\u00e3o estava assinado, raz\u00e3o pela qual a irregularidade foi mantida.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, manteve a irregularidade referente a aus\u00eancia de pagamento de aportes para cobertura do d\u00e9ficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial, pois o Munic\u00edpio deixou de recolher ao RPPS, no exerc\u00edcio de 2020, o montante de R$ 486.715,49. Ainda, observou-se que o gestor alegou apenas dificuldades financeiras para quita\u00e7\u00e3o dos parcelamentos previdenci\u00e1rios das d\u00edvidas deixadas por gest\u00f5es anteriores, sem apresentar solu\u00e7\u00f5es e\/ou medidas eficazes a fim de restabelecer o equil\u00edbrio atuarial do \u00f3rg\u00e3o de previd\u00eancia municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ante o exposto, os membros da Primeira C\u00e2mara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator pela emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio pela irregularidade das contas de 2020 do Prefeito do Munic\u00edpio de Doutor Ulysses.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Chefe do Poder Executivo<\/strong><\/p>\n

A presta\u00e7\u00e3o de contas de governo \u00e9 o meio pelo qual, anualmente, o Governador do Estado e os Prefeitos Municipais mostram os resultados da atua\u00e7\u00e3o governamental, no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas de planejamento, organiza\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o e controle das pol\u00edticas p\u00fablicas contidas nas leis or\u00e7ament\u00e1rias, correspondente a um exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n

Importante destacar que diferentemente das contas de gest\u00e3o, as contas do governo s\u00e3o julgadas pelo Poder Legislativo, ou seja, pela Assembleia Legislativa quando na esfera Estadual e pela C\u00e2mara de Vereadores quando na esfera municipal, ap\u00f3s a emiss\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio, de car\u00e1ter opinativo, pelo Tribunal de Contas, que pode ou n\u00e3o ser acolhido.<\/p>\n

Se voc\u00ea quiser saber mais sobre esse assunto, confira abaixo a v\u00eddeo aula produzida pelo MPC-PR sobre esse tema.<\/p>\n