{"id":15734,"date":"2023-05-11T13:23:47","date_gmt":"2023-05-11T16:23:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=15734"},"modified":"2023-05-29T14:08:22","modified_gmt":"2023-05-29T17:08:22","slug":"ex-prefeito-de-sao-joao-e-multado-por-infracao-a-lei-de-responsabilidade-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/ex-prefeito-de-sao-joao-e-multado-por-infracao-a-lei-de-responsabilidade-fiscal\/","title":{"rendered":"Ex-Prefeito de S\u00e3o Jo\u00e3o \u00e9 multado por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal"},"content":{"rendered":"
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Vista da sede urbana de S\u00e3o Jo\u00e3o, munic\u00edpio da Regi\u00e3o Sudoeste do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) recomendou a irregularidade das contas do Prefeito Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o, referente ao exerc\u00edcio de 2020, de responsabilidade do Altair Jos\u00e9 Gasparetto (gest\u00f5es 2013-2016 e 2017-2020). A decis\u00e3o, expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00b0 141\/23<\/a>, ocorreu em raz\u00e3o da <\/span>exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o de despesa n\u00e3o cumprida integralmente dentro do exerc\u00edcio, sem disponibilidade suficiente de caixa, em ofensa aos crit\u00e9rios fixados no Prejulgado n\u00b0 15<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tal irregularidade tamb\u00e9m motivou a aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa, prevista no art. 87, inciso IV, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005<\/a>, ao ex-Prefeito, uma vez que configura infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00b0 101\/2000)<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou pela irregularidade das contas com aplica\u00e7\u00e3o de multas. Destacou que foram identificadas irregularidades relacionadas as despesas com publicidade institucional realizadas nos tr\u00eas meses que antecederam as elei\u00e7\u00f5es de 2020, no valor somado de R$ 15.210,00. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m observou a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es de despesas contra\u00eddas nos \u00faltimos dois quadrimestres do mandato do ex-Prefeito, com parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte, sem disponibilidade de caixa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) divergiu parcialmente da unidade t\u00e9cnica, apenas quanto ao item relacionado as despesas com publicidade. Mediante o Parecer n\u00b0 945\/22<\/a>, se manifestou pela convers\u00e3o desse apontamento em ressalva, pois conforme esclarecimentos apresentados pelo gestor, a totalidade dos gastos fazem refer\u00eancia a avisos da Secretaria de Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o e Agricultura, de modo que os gastos com publicidade institucional realizados entre agosto e outubro de 2020 n\u00e3o tiveram o cond\u00e3o de afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de decis\u00e3o, o relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha acolheu os argumentos apresentados pelo MPC-PR, e votou pela convers\u00e3o em ressalva do item referente as despesas com publicidade institucional no per\u00edodo que antecedeu as elei\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de despesa n\u00e3o cumpridas integralmente dentro do exerc\u00edcio, sem disponibilidade suficiente de caixa, o relator observou que mesmo ap\u00f3s os ajustes efetuados pela unidade t\u00e9cnica, com base nos documentos apresentados pela defesa, permaneceu um d\u00e9ficit correspondente a R$ 63.789,06 nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, em conformidade com os opinativos uniformes da CGM e MPC-PR, o relator votou pela irregularidade das contas, bem como pela aplica\u00e7\u00e3o de multa ao ex-Prefeito, em raz\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal pela constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o de despesa n\u00e3o cumprida integralmente dentro do exerc\u00edcio, sem disponibilidade suficiente de caixa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os membros da Segunda C\u00e2mara acompanharam integralmente o voto do relator e determinaram, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, o encaminhamento dos autos ao Gabinete da Presid\u00eancia para comunica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o ao Poder Legislativo do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o, nos termos do art. 217-A do Regimento Interno<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Chefe do Poder Executivo<\/strong><\/h4>\n

A presta\u00e7\u00e3o de contas de governo \u00e9 o meio pelo qual, anualmente, o Governador do Estado e os Prefeitos Municipais mostram os resultados da atua\u00e7\u00e3o governamental, no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas de planejamento, organiza\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o e controle das pol\u00edticas p\u00fablicas contidas nas leis or\u00e7ament\u00e1rias, correspondente a um exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n

Importante destacar que diferentemente das contas de gest\u00e3o, as contas do governo s\u00e3o julgadas pelo Poder Legislativo, ou seja, pela Assembleia Legislativa quando na esfera Estadual e pela C\u00e2mara de Vereadores quando na esfera municipal, ap\u00f3s a emiss\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio, de car\u00e1ter opinativo, pelo Tribunal de Contas, que pode ou n\u00e3o ser acolhido.<\/p>\n

Se voc\u00ea quiser saber mais sobre esse assunto, confira abaixo a v\u00eddeo aula produzida pelo MPC-PR sobre esse tema.<\/p>\n