{"id":15781,"date":"2023-05-18T11:14:01","date_gmt":"2023-05-18T14:14:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=15781"},"modified":"2023-06-06T10:28:54","modified_gmt":"2023-06-06T13:28:54","slug":"ex-presidente-da-camara-de-vereadores-de-campo-magro-e-multado-por-recebimento-de-subsidios-alem-do-teto-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/ex-presidente-da-camara-de-vereadores-de-campo-magro-e-multado-por-recebimento-de-subsidios-alem-do-teto-constitucional\/","title":{"rendered":"Ex-Presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Campo Magro \u00e9 multado por recebimento de subs\u00eddios al\u00e9m do teto constitucional"},"content":{"rendered":"
\"\"
Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que o ex- Presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Campo Magro, Josnei de Jesus Rosa (gest\u00e3o 1\u00ba\/01\/2021 a 15\/12\/2021), devolva o valor de R$ 13.500,00, devidamente atualizado, em raz\u00e3o do recebimento de subs\u00eddios al\u00e9m do teto constitucional previsto no artigo 29, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>. Al\u00e9m disso, foi aplicada multa ao gestor, uma vez que na qualidade de Presidente do Legislativo Municipal, era respons\u00e1vel por dar cumprimento \u00e0s normas e titular primeiro do exerc\u00edcio do poder de autotutela.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 867\/23<\/a>, acompanhou as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), que opinaram pela parcial proced\u00eancia da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria instaurada <\/span>para apurar o recebimento de subs\u00eddios superiores ao teto constitucional pelos membros da mesa diretora da C\u00e2mara Municipal <\/span>(gest\u00e3o 1\u00ba\/01\/2021 a 15\/12\/2021).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Defesa<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Por meio do Despacho n\u00ba 82\/22, o relator Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva determinou a cita\u00e7\u00e3o das partes citadas no processo, sendo: <\/span>Josnei de Jesus Rosa, Presidente da C\u00e2mara; Roberto Leal, Vice-Presidente; Roberto Carlos Soares, Secret\u00e1rio da C\u00e2mara; e Gilmar Jos\u00e9 Leonardi, 2\u00ba Secret\u00e1rio da C\u00e2mara. Tamb\u00e9m foi intimado o controlador interno \u00e0 \u00e9poca dos fatos,<\/span> para o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em resposta, o controlador interno informou que os subs\u00eddios pagos aos vereadores da mesa diretora foram fixados pela Lei Municipal n\u00ba 934\/2016, de modo que, \u201caparentemente\u201d o pagamento era legal. Afirmou que ap\u00f3s o comunicado apontando a prov\u00e1vel irregularidade, em outubro de 2021, houve a imediata suspens\u00e3o do pagamento excedente e, para repor os valores recebidos a maior, passou-se a descontar a quantia de R$ 500,00 m\u00eas a m\u00eas, do subs\u00eddio de cada um dos vereadores, at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o plena.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os membros da mesa diretora tamb\u00e9m sustentaram a desnecessidade de devolu\u00e7\u00e3o dos valores, haja vista a sua conformidade com a Lei Municipal n\u00ba 934\/2016. Nesse sentido, alegaram que a citada lei estava em conson\u00e2ncia com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 72\/2012, que facultava a fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios diferenciados ao Presidente do Legislativo e membros da mesa executiva. Acrescentam que, em 2020, n\u00e3o houve aprova\u00e7\u00e3o de nova lei fixando o subs\u00eddio dos vereadores para a legislatura 2021\/2024, os quais continuaram sendo pagos com base na lei anterior.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar, a CGM apontou que embora a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 72\/2012 tenha sido revogada apenas em 2021, os pontos em discuss\u00e3o j\u00e1 haviam sido revogados em fevereiro de 2019, conforme decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 429\/19 do Pleno do TCE-PR, proferido em sede de Consulta com for\u00e7a normativa, que refor\u00e7ou a necessidade de observ\u00e2ncia ao subteto municipal do subs\u00eddio do Prefeito e dos limites estabelecidos pelo artigo 29, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, a unidade t\u00e9cnica observou que, com exce\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara, cuja situa\u00e7\u00e3o apenas ser\u00e1 regularizada no m\u00eas de dezembro de 2024, faltando no momento o ressarcimento de R$ 13.500,00, os demais vereadores devolveram ao er\u00e1rio o valor pago acima do devido. Assim, opinou conclusivamente pela proced\u00eancia parcial da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, determinando-se a restitui\u00e7\u00e3o do valor ainda devido pelo Presidente da C\u00e2mara, bem como a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 87, IV, \u201cg\u201d, da Lei Complementar Estadual 113\/2005<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00b0 980\/22<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas corroborou integralmente o opinativo da CGM. Destacou que, quanto ao parcelamento realizado, n\u00e3o foi localizado o instrumento legal que o balizou. Por essa raz\u00e3o, ponderou que o valor total indevidamente pago dever\u00e1, ao menos, ser objeto de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e incid\u00eancia de juros, tratamento dispensado a qualquer devedor, seja na esfera p\u00fablica ou privada, sob pena de caracterizar, por vias transversas, empr\u00e9stimo de recursos p\u00fablicos com devolu\u00e7\u00e3o apenas do principal, mediante parcelamento de longo prazo (36 vezes), em franco desproveito ao er\u00e1rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de decis\u00e3o, o relator relembrou que a sistem\u00e1tica remunerat\u00f3ria dos vereadores tem regramento pr\u00f3prio na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois, al\u00e9m da \u201cregra da legislatura\u201d submete-se: (a) limites que associam a popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio \u00e0 fra\u00e7\u00e3o do que percebem os Deputados Estaduais para defini\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos Vereadores (art. 29, VI, da CR, red. EC 25\/00); (b) limites em percentual da receita do Munic\u00edpio (5%, nos termos do art. 29, VII, da CR, red. EC 01\/92); (c) limites percentuais associados ao somat\u00f3rio da receita tribut\u00e1ria e transfer\u00eancias constitucionais inerentes ao Munic\u00edpio considerado (art. 29-A da CR, red. EC 25\/00).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, destacou que o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 429\/19 do Tribunal Pleno, proferido em sede de Consulta com for\u00e7a normativa, disp\u00f4s que \u201cn\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios diferenciados ao Chefe do Poder Legislativo Municipal e aos membros da Mesa, dado o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, desde que observados o subteto municipal, representado pelo subs\u00eddio do prefeito (art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>), e os limites m\u00e1ximos estabelecidos no art. 29, inciso VI, da Lei Maior, de acordo com o n\u00famero de habitantes do munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim sendo, entendeu que a C\u00e2mara de Vereadores n\u00e3o estava autorizada a ferir o princ\u00edpio contido no artigo 29, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, de modo que votou pela proced\u00eancia parcial da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Observou que os membros da mesa diretora j\u00e1 devolveram o valor recebido a maior, saneando a inconformidade, com exce\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara, o qual resta devolver o valor de R$ 13.500,00. Portanto, permanece a irregularidade apontada, de modo que determinou a restitui\u00e7\u00e3o do valor restante, devidamente atualizado, bem como a aplica\u00e7\u00e3o de multa sugerida.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os membros da Primeira C\u00e2mara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, conforme decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 867\/23<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recurso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de recurso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas protocolou Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/a> contra o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 867\/23<\/a> da Primeira C\u00e2mara, por entender que a decis\u00e3o foi omissa ao deixar de analisar as pondera\u00e7\u00f5es do apontadas no Parecer Ministerial n\u00b0 980\/22<\/a>, quanto \u00e0 necessidade de estipula\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e incid\u00eancia de juros ao valor total indevidamente pago aos vereadores.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Como destacado, n\u00e3o foi localizado o instrumento legal que balizou o parcelamento <\/span>efetuado, de modo que o MPC-PR opina que o <\/span>valor total indevidamente pago deveria, ao menos, ser objeto de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e incid\u00eancia de juros, sob pena de caracterizar, por vias transversas, empr\u00e9stimo de recursos p\u00fablicos com devolu\u00e7\u00e3o apenas do principal, mediante parcelamento de longo prazo (36 vezes), em franco desproveito ao er\u00e1rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, requer o MPC-PR que o recurso seja recebido, bem como seja corrigida a omiss\u00e3o da Primeira C\u00e2mara, determinando-se a <\/span>corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros sobre os valores devolvidos e a serem ressarcidos pelos vereadores citados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do recurso apresentado pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial, o ex-Presidente da C\u00e2mara tamb\u00e9m apresentou Embargos de Declara\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o do TCE-PR, alegando que<\/span>, considerando os 12 meses de 2022 e mais 4 meses de 2023, temos o mesmo j\u00e1 devolveu o valor de R$8.000,00, restando ent\u00e3o o valor de R$10.000,00 para ser devolvido.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, o embargante requer que seja esclarecido o valor real da d\u00edvida, <\/span>vez que na presente data o valor a ser devolvido \u00e9 de R$10.000,00 e n\u00e3o R$13.500,00 conforme consta do ac\u00f3rd\u00e3o embargado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No momento os autos aguardam nova decis\u00e3o sobre os recursos apresentados. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n762377\/21<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n867\/23 – Primeira C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nTomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nC\u00e2mara Municipal de Campo Magro<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) determinou que o ex- Presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Campo Magro, Josnei de Jesus Rosa (gest\u00e3o 1\u00ba\/01\/2021 a 15\/12\/2021), devolva o valor de R$ 13.500,00, devidamente atualizado, em raz\u00e3o do recebimento de subs\u00eddios al\u00e9m do teto constitucional previsto no artigo 29, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o 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