{"id":15792,"date":"2023-05-23T13:41:49","date_gmt":"2023-05-23T16:41:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=15792"},"modified":"2023-06-12T11:09:24","modified_gmt":"2023-06-12T14:09:24","slug":"apos-parecer-do-mpc-pr-prefeitura-de-curitiba-recebe-recomendacoes-para-atualizacao-de-dados-no-sim-am","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-parecer-do-mpc-pr-prefeitura-de-curitiba-recebe-recomendacoes-para-atualizacao-de-dados-no-sim-am\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s Parecer do MPC-PR, Prefeitura de Curitiba recebe recomenda\u00e7\u00f5es para atualiza\u00e7\u00e3o de dados no SIM-AM"},"content":{"rendered":"
\"\"
Sede da Prefeitura de Curitiba, no bairro Centro C\u00edvico. Foto: Wagner Ara\u00fajo\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR.<\/figcaption><\/figure>\n

A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou regulares, com ressalvas, as contas objeto da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria instaurada em face do Munic\u00edpio de Curitiba, por solicita\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Obras P\u00fablicas (COP). Acompanhando o opinativo t\u00e9cnico e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), tamb\u00e9m foram expedidas duas recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 Prefeitura Municipal, relativas \u00e0 inser\u00e7\u00e3o de dados no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o Municipal \u2013 Acompanhamento Mensal (SIM-AM)<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria teve como base o Relat\u00f3rio de Auditoria n\u00ba 19\/2021, no qual a COP apontou seis Achados de auditoria, dos quais cinco foram considerados como sanados ap\u00f3s a fase de discuss\u00e3o da Matriz de Achados Preliminar. Dessa an\u00e1lise, restou um \u00fanico achado referente a irregularidades decorrentes da inser\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no Portal de Informa\u00e7\u00f5es para Todos \u2013 M\u00f3dulo \u201cSistema de Informa\u00e7\u00e3o Municipal \u2013 Acompanhamento Mensal\u201d (PIT\/SIM-AM) do TCE-PR, bem como no Portal Municipal de responsabilidade da Prefeitura de Curitiba.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No decorrer da instru\u00e7\u00e3o processual, o relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares acompanhou a manifesta\u00e7\u00e3o do MPC-PR ao entender que n\u00e3o houve irregularidade pass\u00edvel de penalidade, assim como verificou que a municipalidade tomou medidas visando solucionar integralmente as impropriedades e evitar a reincid\u00eancia das falhas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na inicial, a Coordenadoria de Obras P\u00fablicas apontou como respons\u00e1veis pelas irregularidades apontadas o servidor respons\u00e1vel pelo M\u00f3dulo de Obras P\u00fablicas do SIM-AM, Contador e a Controladora em Finan\u00e7as, aos quais sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o individual da multa prevista no artigo 87, IV, \u201cg\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005<\/a>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instados a se manifestar, os interessados apresentaram defesa, tendo o Munic\u00edpio de Curitiba pontuado que, atendendo \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es da unidade t\u00e9cnica, iniciou a corre\u00e7\u00e3o das falhas nos sistemas SIM-AM e PIT; criou o m\u00f3dulo de coleta de dados das obras p\u00fablicas; promoveu a integra\u00e7\u00e3o das ferramentas; e est\u00e1 qualificando os respons\u00e1veis pela implanta\u00e7\u00e3o dos documentos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em instru\u00e7\u00e3o conclusiva, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), manifestou-se pelo afastamento das multas inicialmente sugeridas pela COP, com o consequente arquivamento do feito.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas opinou pela proced\u00eancia da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, de modo a julgar as contas regulares com ressalva, por entender que a Prefeitura de Curitiba est\u00e1 adotando medidas para regularizar a situa\u00e7\u00e3o e evitar falhas futuras. Mediante o Parecer n\u00b0 1050\/22<\/a>, o MPC-PR sugeriu a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o para que \u201co ente cadastre novas interven\u00e7\u00f5es no SIM-AM t\u00e3o logo o contrato seja assinado, seguindo a periodicidade mensal estabelecida pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 84\/2012 do TCE-PR<\/a>, o que dever\u00e1 tamb\u00e9m ocorrer com a documenta\u00e7\u00e3o de acompanhamento, cujas datas dever\u00e3o coincidir com as constantes nos boletins de medi\u00e7\u00e3o (com fotos), ou eventuais termos de paralisa\u00e7\u00e3o. O mesmo deve ser aplicado aos termos de recebimento provis\u00f3rio e definitivo, de modo a possibilitar a realiza\u00e7\u00e3o dos controles externo e social de forma tempestiva.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de decis\u00e3o, expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1078\/23<\/a>, o relator concluiu que, apesar das irregularidades apontadas, n\u00e3o houve qualquer dano ao er\u00e1rio. Al\u00e9m disso, restou comprovado que n\u00e3o cabia \u00e0s partes citadas no processo a elabora\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es das obras p\u00fablicas encaminhadas ao Tribunal de Contas, pois estavam incumbidas somente pelo envio dos dados e do fechamento mensal do SIM-AM (M\u00f3dulo de Obras) e PIT.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, conforme as defesas apresentadas, o Relator destacou que o Munic\u00edpio j\u00e1 estava buscando sanar as inconsist\u00eancias objetos do achado antes mesmo da atua\u00e7\u00e3o deste Tribunal. Assim, votou pela regularidade com ressalva das contas, bem como a expedi\u00e7\u00e3o da recomenda\u00e7\u00e3o proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os membros da Primeira C\u00e2mara acompanharam, por unanimidade, o voto do Relator, determinando tamb\u00e9m que, al\u00e9m da recomenda\u00e7\u00e3o sugerida pelo MPC-PR, seja expedida a recomenda\u00e7\u00e3o sugerida pela Coordenadoria de Obras P\u00fablicas, para que o ente municipal elabore procedimento formal que defina a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema SIM-AM, especificamente o m\u00f3dulo de obras p\u00fablicas, de maneira integrada aos demais m\u00f3dulos, para que sirva como ferramenta gerencial e de transpar\u00eancia p\u00fablica, al\u00e9m de disciplinar as responsabilidades dos agentes e setores envolvidos na presta\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es enviadas ao SIM-AM, contemplando a valida\u00e7\u00e3o no PIT, conforme orienta\u00e7\u00f5es contidas na documenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e nos treinamentos disponibilizados no portal do TCEPR, com destaque para \u201cSIM-AM: M\u00f3dulo de Obras P\u00fablicas \u2013 Envio de Informa\u00e7\u00f5es e Vincula\u00e7\u00e3o com Atoteca.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n764566\/21<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n1078\/23 – Primeira C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nTomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Curitiba<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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