{"id":15796,"date":"2023-05-26T11:01:06","date_gmt":"2023-05-26T14:01:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=15796"},"modified":"2023-06-15T13:33:14","modified_gmt":"2023-06-15T16:33:14","slug":"licitacao-do-municipio-de-fernandes-pinheiro-e-anulada-em-razao-de-clausulas-que-restringiram-a-competitividade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/licitacao-do-municipio-de-fernandes-pinheiro-e-anulada-em-razao-de-clausulas-que-restringiram-a-competitividade\/","title":{"rendered":"Licita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Fernandes Pinheiro \u00e9 anulada em raz\u00e3o de cl\u00e1usulas que restringiram a competitividade"},"content":{"rendered":"
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Preg\u00e3o \u00e9 uma das modalidades de licita\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, utilizada para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns Ilustra\u00e7\u00e3o: N\u00facleo de Imagem\/Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social TCE-PR.<\/figcaption><\/figure>\n

Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgaram procedente a den\u00fancia formulada em face do Munic\u00edpio de Fernandes Pinheiro, e determinam a anula\u00e7\u00e3o imediata do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 01\/2022. No caso em tela, as unidades t\u00e9cnicas da Corte de Contas e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) verificaram que o Edital do Preg\u00e3o, destinado a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada em T.I, possu\u00eda cl\u00e1usulas restritivas \u00e0 competitividade, as quais acabaram por direcionar a licita\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da imediata anula\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o, o relator do processo Conselheiro Ivan Lelis Bonilha tamb\u00e9m determinou que a decis\u00e3o deve ocorrer com base em efeitos retroativos ao primeiro ato referente \u00e0 fase externa do processo administrativo, qual seja a publica\u00e7\u00e3o do edital, al\u00e9m da anula\u00e7\u00e3o de quaisquer contratos decorrentes deste.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Manifesta\u00e7\u00e3o das partes<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A parte representante (denunciante) argumentou que interp\u00f4s impugna\u00e7\u00e3o ao edital na data de 13 de janeiro de 2022. Entretanto, o prazo legal para apresenta\u00e7\u00e3o de resposta por parte do Munic\u00edpio de Fernandes Pinheiro n\u00e3o teria sido respeitado, uma vez que a resposta \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o foi publicada no portal de transpar\u00eancia do ente municipal apenas em 18 de janeiro de 2022, menos de 24 horas antes da abertura do certame, o que violaria o artigo 12, \u00a71\u00ba do no Decreto n\u00ba 3.555\/2000. Alegou a denunciante que tal fato prejudicou a elabora\u00e7\u00e3o das propostas, al\u00e9m de que, tamb\u00e9m haveria irregularidades no certame, pois algumas das cl\u00e1usulas contidas no edital direcionavam \u00e0 empresa espec\u00edfica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em nova manifesta\u00e7\u00e3o, apontou especificamente os pontos questionados, indicando as poss\u00edveis irregularidades: (I) exig\u00eancia de atestados de capacidade t\u00e9cnica supostamente desproporcionais; (II) poss\u00edvel direcionamento do Edital; (III) viola\u00e7\u00e3o do rol taxativo de documentos exig\u00edveis previsto no artigo 27 da Lei n\u00ba 8.666\/1993<\/a>; (IV) suposta ilegalidade da exig\u00eancia de protocolos de impugna\u00e7\u00e3o e pedidos de esclarecimento somente pela via f\u00edsica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s intimado, o Munic\u00edpio apresentou resposta por meio de seu representante legal, afirmando que as exig\u00eancias do Edital visavam dar maior efici\u00eancia a fim de atender as rotinas e peculiaridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Alegou que a interpreta\u00e7\u00e3o por parte da Representante, no sentido de exig\u00eancia de protocolo f\u00edsico, foi equivocada, visto que o instituto denominado \u201cProtocolo Geral da Prefeitura Municipal\u201d consta do Edital em sentido amplo, permitindo-se que o procedimento seja f\u00edsico ou virtual. Em conclus\u00e3o, o Munic\u00edpio informou que firmou contrato com a empresa vencedora do certame, mas ainda n\u00e3o teria sido iniciada a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, tendo assim decidido a municipalidade pela suspens\u00e3o do contrato at\u00e9 o pronunciamento final desta Corte de Contas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar, a Diretoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (DTI) concluiu que de fato havia exig\u00eancias desproporcionais e limitantes no edital, bem como que indicavam um direcionamento ou limita\u00e7\u00e3o \u00e0 ampla concorr\u00eancia. Verificou que o Munic\u00edpio incluiu exig\u00eancias que se referiam \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o de recursos de <\/span>datacenter<\/span><\/i>, bem como outras solicita\u00e7\u00f5es que n\u00e3o foram devidamente expostas no Termo de Refer\u00eancia. \u201cComo o objeto se trata de um produto de mercado pronto, exigir que requisitos de experi\u00eancia de usu\u00e1rio e de interface atendam a 100% dos requisitos do contratante se torna um grande fator de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 ampla competitividade\u201d, citou o Auditor de Controle Externo da unidade t\u00e9cnica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), considerando as explica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas trazidas pela DTI, opinou conclusivamente pelo conhecimento e proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m sugeriu a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio para que promova a anula\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 01\/2022 e, em consequ\u00eancia, a anula\u00e7\u00e3o do contrato firmado com a empresa declarada vencedora, para fins de readequa\u00e7\u00e3o do Termo de Refer\u00eancia e Edital.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, mediante o Parecer n\u00b0 94\/23<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas acompanhou as conclus\u00f5es uniformes das unidades t\u00e9cnicas quanto \u00e0 exist\u00eancia de cl\u00e1usulas restritivas ao car\u00e1ter competitivo da licita\u00e7\u00e3o. Dessa forma, n\u00e3o se op\u00f4s ao julgamento pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o com a expedi\u00e7\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o proposta pela CGM. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sugeriu, ainda, que o Munic\u00edpio seja determinado a incorporar as observa\u00e7\u00f5es trazidas na Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 219\/22-DTI, por ocasi\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o de novo Termo de Refer\u00eancia para contrata\u00e7\u00e3o do mesmo objeto, abstendo-se de reinserir exig\u00eancias que possam limitar a ampla competitividade do certame.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o Relator acompanhou os opinativos do MPC-PR e unidades t\u00e9cnicas, votando pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com determina\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o do certame. Na fundamenta\u00e7\u00e3o, destacou que restou evidente a exist\u00eancia de de cl\u00e1usulas que macularam o certame como um todo, pois violaram um dos princ\u00edpios mais caros ao bom andamento das licita\u00e7\u00f5es, a competitividade. A viola\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade pela inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas restritivas confirmou-se tamb\u00e9m no plano f\u00e1tico, haja vista que apenas uma empresa participou do certame, n\u00e3o havendo outras interessadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 765\/23<\/a>, os membros do Tribunal Pleno acompanharam o voto do relator, determinando a nulidade do certame com efeitos retroativos ao primeiro ato referente \u00e0 fase externa do processo administrativo, qual seja, a publica\u00e7\u00e3o do edital. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, diante dos ind\u00edcios de fraude, o Pleno determinou que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, seja enviada c\u00f3pia do processo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPPR) para ci\u00eancia e ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis em sua esfera de atua\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n26103\/22<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n765\/23 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 8.666\/1993<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Fernandes Pinheiro<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgaram procedente a den\u00fancia formulada em face do Munic\u00edpio de Fernandes Pinheiro, e determinam a anula\u00e7\u00e3o imediata do Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 01\/2022. 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