{"id":15813,"date":"2023-05-31T13:46:00","date_gmt":"2023-05-31T16:46:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=15813"},"modified":"2023-06-22T11:28:38","modified_gmt":"2023-06-22T14:28:38","slug":"contas-da-camara-municipal-de-santa-amelia-sao-julgadas-irregulares-em-razao-de-despesas-indevidas-em-contratos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/contas-da-camara-municipal-de-santa-amelia-sao-julgadas-irregulares-em-razao-de-despesas-indevidas-em-contratos\/","title":{"rendered":"Contas da C\u00e2mara Municipal de Santa Am\u00e9lia s\u00e3o julgadas irregulares em raz\u00e3o de despesas indevidas em contratos"},"content":{"rendered":"
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A licita\u00e7\u00e3o \u00e9 a regra geral para a contrata\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgou procedente a Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria interposta em face dos ex-Presidentes da C\u00e2mara de Vereadores de Santa Am\u00e9lia, nas gest\u00f5es de 2013 a 2014 e 2015 a 2016, e da empresa D.P. de Campos Kurivayashi \u2013 ME. Na decis\u00e3o, tamb\u00e9m foi determinada a restitui\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria por parte dos envolvidos aos cofres p\u00fablicos, totalizando mais de R$ 31.000,00.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O processo foi instaurado ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), nos autos da R<\/span>epresenta\u00e7\u00e3o n\u00ba 629586\/17 (instaurada a partir de comunica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado) acerca de contrata\u00e7\u00f5es em suposta ofensa ao princ\u00edpio da impessoalidade), <\/span>detectar ind\u00edcios de irregularidades na formaliza\u00e7\u00e3o de contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de contabilidade, os quais possu\u00edam objetos id\u00eanticos e que caracterizaram duplicidade de pagamentos para a presta\u00e7\u00e3o dos mesmos servi\u00e7os.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme verificado, todos os contratos firmados pelo ente municipal e a <\/span>empresa D.P. de Campos Kurivayashi \u2013 ME<\/span>\u00a0traziam como mesmo objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00e1beis. Embora algumas descri\u00e7\u00f5es fossem diferentes, verificou-se que a reda\u00e7\u00e3o adotada para descrever as obriga\u00e7\u00f5es da empresa era id\u00eantica, totalizando, entre os anos de 2013 e 2014, ao menos oito contrata\u00e7\u00f5es para servi\u00e7os cont\u00e1beis de cursos e treinamentos para contador, sendo que \u00e0 \u00e9poca dos fatos n\u00e3o existia contador efetivo na C\u00e2mara de Vereadores.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b><\/h4>\n

Foram inclu\u00eddos no polo passivo e devidamente citados a C\u00e2mara de Santa Am\u00e9lia e os ex-gestores Vanderlei Diniz da Luz (presidente da C\u00e2mara entre 01\/01\/2013 e 30\/11\/2013), Fernando Fabr\u00edcio Pagliaci (presidente da C\u00e2mara entre 01\/12\/2013 e 31\/12\/2014), Waldecir Edson Pagliaci (presidente da C\u00e2mara nos exerc\u00edcios de 2015\/2016), bem como a empresa D.P. de Campos Kurivayashi \u2013 ME, na pessoa de seu representante legal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de contradit\u00f3rio, as partes informaram <\/span>que em setembro de 2013 foi publicado Edital para realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para o cargo de contador, no entanto, o \u00fanico candidato aprovado n\u00e3o se interessou em assumir o cargo. Por fim, alegaram que diante da necessidade de manter ativo os servi\u00e7os de contabilidade, foi realizada licita\u00e7\u00e3o visando a contrata\u00e7\u00e3o de empresa para executar tais atividades.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com base em informa\u00e7\u00f5es levantadas pela Coordenadoria de Sistemas e Informa\u00e7\u00f5es da Fiscaliza\u00e7\u00e3o (COSIF), a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) considerou que a C\u00e2mara tomou medidas para realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos visando \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de contador efetivo, de modo que n\u00e3o vislumbrou viola\u00e7\u00e3o do Prejulgado n\u00ba 6<\/a>. Contudo, verificou-se o pagamento em duplicidade pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da mesma natureza, conforme verificado nos contratos n\u00ba 02 e 06\/2013; contratos n\u00ba 01 e 02\/2014; e contrato decorrente de dispensa de licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/2014 e o contrato n\u00ba 03\/2014.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, a CGM opinou pela proced\u00eancia parcial da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, julgando-se irregular o pagamento em duplicidade pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da mesma natureza, al\u00e9m da ado\u00e7\u00e3o de medidas sancionat\u00f3rias e ressarcit\u00f3rias exclusivamente em face de Vanderlei Diniz da Luz (Presidente da C\u00e2mara entre 01\/01\/2013 e 30\/11\/2013) e da empresa contratada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instado a se manifestar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas divergiu parcialmente da unidade t\u00e9cnica, especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade, a qual entende que deve ser atribu\u00edda a Fernando Fabr\u00edcio Pagliaci, Presidente da C\u00e2mara entre 01\/12\/2013 e 31\/12\/2014. Mediante o Parecer n\u00ba 284\/22<\/a>, opinou que al\u00e9m da restitui\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos valores em face da empresa, tamb\u00e9m deve ser declarada a sua inidoneidade, na forma do artigo 9\u00ba da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR<\/a>, por conta da celebra\u00e7\u00e3o dos contratos com sobreposi\u00e7\u00e3o de objetos e datas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao Prejulgado n\u00ba 6<\/a>, o MPC-PR opinou que a infra\u00e7\u00e3o foi devidamente caracterizada pois, embora tenha sido justificada a terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de contabilidade no ano de 2013, apenas no ano de 2016 houve deflagra\u00e7\u00e3o de novo concurso p\u00fablico com a finalidade de contratar servidor efetivo de contabilidade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva, o \u00f3rg\u00e3o ministerial opinou pela proced\u00eancia da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, julgando-se irregulares os apontamentos de viola\u00e7\u00e3o ao Prejulgado n\u00ba 6<\/a>.\u00a0 Sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de multa aos ex-gestores Fernando Fabr\u00edcio Pagliaci e Waldecir Edson, por terem dado causa \u00e0 omiss\u00e3o de deflagar concurso p\u00fablico para o provimento do cargo de contador nos exerc\u00edcios de 2014 e 2015, cuja consequ\u00eancia foi a indevida perpetua\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00e1beis at\u00e9 o in\u00edcio de 2017, e sobreposi\u00e7\u00e3o de pagamentos realizados \u00e0 empresa D.P. de Campos Kurivayashi \u2013 ME<\/span>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/h4>\n

Em sede de julgamento, o relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo destacou a inobserv\u00e2ncia do Prejulgado n\u00ba 6<\/a>, a qual foi agravada pela aus\u00eancia de justificativas sobre a demora para realiza\u00e7\u00e3o de novo concurso p\u00fabico, que ocorreu somente em setembro de 2016, na gest\u00e3o do senhor Waldecir Edson Pagliaci. Por este motivo acolheu a proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas pela aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa a Fernando Fabricio Pagliaci e Waldecir Edson Pagliaci.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, ponderou que embora a celebra\u00e7\u00e3o do contrato n\u00ba 02\/2013 tenha sido justificada, em virtude de inexistir contador na C\u00e2mara Municipal, os demais contratos foram desnecess\u00e1rios, visto que traziam como objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cont\u00e1beis e o mesmo rol (descri\u00e7\u00f5es id\u00eanticas) das responsabilidades atribu\u00eddas \u00e0 empresa <\/span>contratada.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Destacou, ainda, a falta de organiza\u00e7\u00e3o dos documentos juntados pelos interessados e a aus\u00eancia de boa vontade em esclarecer as d\u00favidas levantadas, de modo que, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1045\/23<\/a>, os membros da Segunda C\u00e2mara<\/span> acompanharam e voto do relator, e decidiram, por julgar procedente a presente Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, considerando:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n