{"id":15826,"date":"2023-06-06T10:28:29","date_gmt":"2023-06-06T13:28:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=15826"},"modified":"2023-06-26T15:11:29","modified_gmt":"2023-06-26T18:11:29","slug":"ex-presidente-da-camara-de-vereadores-de-guarapuava-deve-restituir-r-919-mil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/ex-presidente-da-camara-de-vereadores-de-guarapuava-deve-restituir-r-919-mil\/","title":{"rendered":"Ex-Presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Guarapuava deve restituir R$ 91,9 mil"},"content":{"rendered":"
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C\u00e2mara de Vereadores de Guarapuava, principal munic\u00edpio da Regi\u00e3o Centro-Sul do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgou irregular os pagamentos realizados entre janeiro de 2021 e janeiro de 2022, a t\u00edtulo de subs\u00eddios pagos aos vereadores da C\u00e2mara Municipal de Guarapuava que superaram o teto constitucional. Acompanhando os opinativos da unidade t\u00e9cnica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), tamb\u00e9m foi determinado o ressarcimento dos danos causados ao er\u00e1rio, no valor de R$ 91.930,84, devidamente corrigidos, pelo ex-Presidente da C\u00e2mara de Vereadores Jo\u00e3o Carlos Gon\u00e7alves.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o ocorreu nos autos do processo de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria n\u00b0 649600\/21, com pedido de medida cautelar, de iniciativa da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE). Ocorre que durante a execu\u00e7\u00e3o do Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (PAF) de 2021, a unidade detectou irregularidades no valor dos subs\u00eddios pagos aos agentes pol\u00edticos do Poder Legislativo Municipal, em viola\u00e7\u00e3o ao estabelecido no art. 29, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>, bem como em desconformidade com o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 429\/19<\/a> do Pleno do TCE-PR.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Defesa<\/span><\/b><\/h4>\n

Devidamente intimado, o ex-Presidente do Poder Legislativo alegou equ\u00edvoco na interpreta\u00e7\u00e3o da norma jur\u00eddica pela equipe t\u00e9cnica do TCE-PR, que fundamentou que o subs\u00eddio do Presidente da C\u00e2mara estaria acima do teto contido no art. 29, VI, Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, al\u00ednea “c”. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para tanto, defendeu que a fundamenta\u00e7\u00e3o legal para fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio do Presidente da C\u00e2mara est\u00e1 expressa no artigo 37, inciso Xl da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,<\/a>\u00a0bem como, subsidiariamente, no contido na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1<\/a>, em seu artigo 16, inciso Vll, seguindo-se ainda os julgados da Corte de Contas, em especial o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 429\/19<\/a> do Tribunal Pleno, que trata dos subs\u00eddios do cargo de Presidente, alegando n\u00e3o estarem submetidos ao teto constitucional, mas sim ao teto dos subs\u00eddios do cargo de Prefeito do Munic\u00edpio.\u00a0 Dessa forma, concluiu estarem em harmonia e legalidade em rela\u00e7\u00e3o aos subs\u00eddios fixados para o cargo de Presidente do Poder Legislativo de Guarapuava.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Mediante o Despacho n\u00ba 1231\/21, posteriormente homologado no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3405\/21 e mantido em julgamento do Recurso de Agravo (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 681\/22), foi deferida a cautelar solicitada pela CAGE, determinando-se a suspens\u00e3o dos pagamentos do subs\u00eddio ao Presidente da C\u00e2mara ou de qualquer vereador do Munic\u00edpio que superasse o valor de R$ 12.661,13. Para tal c\u00e1lculo, considerou-se que Guarapuava possui 183.755 habitantes e que o limite do subs\u00eddio dos vereadores n\u00e3o pode superar, em nenhum caso, o valor de 50% do subs\u00eddio dos Deputados Estaduais, que atualmente \u00e9 25.322,25.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou conclusivamente pela irregularidade das contas, com condena\u00e7\u00e3o de ressarcimento do montante pago a maior e aplica\u00e7\u00e3o de multa proporcional ao dano, uma vez que ap\u00f3s diversas oportunidades, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi voluntariamente regularizada pelo gestor, bem como comina\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria disposta no artigo 87, IV, g, da Lei Complementar n\u00ba 113\/05.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas emitiu o Parecer n\u00b0 391\/22<\/a> pela irregularidade das contas, com aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es sugeridas pela CGM. Ponderou, ainda, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 medida cautelar, que foi poss\u00edvel constatar que a C\u00e2mara de Guarapuava apenas cessou os pagamentos irregulares no m\u00eas de fevereiro, o que diverge do expressamente determinado por esta Corte de Contas. Assim, restou evidente o descumprimento da norma constitucional no que diz respeito ao teto m\u00e1ximo de percep\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios, sendo necess\u00e1ria a determina\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o dos valores recebidos irregularmente pelo ex-Presidente da Poder Legislativo Municipal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral fez quest\u00e3o de d<\/span>estacar o teor do julgamento dotado de for\u00e7a normativa, materializado no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 429\/19 do Tribunal Pleno, no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios diferenciados ao Chefe do Poder Legislativo Municipal e aos membros da Mesa, dado o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, desde que observados o subteto municipal, representado pelo subs\u00eddio do prefeito (art. 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>), e os limites m\u00e1ximos estabelecidos no art. 29, inciso VI, da Lei Maior<\/a>, de acordo com o n\u00famero de habitantes do munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desse modo, ao contr\u00e1rio do que foi arguido pelo interessado, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aplica\u00e7\u00e3o irrestrita do\u00a0artigo 37, inciso Xl, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e, menos ainda, do artigo 16, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1<\/a>, devendo-se, para tanto, ser considerado todo o panorama constitucional acerca do tema.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seu voto, acompanhou as conclus\u00f5es da CGM e MPC-PR, divergindo parcialmente apenas quanto a aplica\u00e7\u00e3o da multa proporcional ao dano, a qual decidiu afastar. Para o relator, a recomposi\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio atinge plenamente o objetivo almejado pela presente Tomada de Contas, bem como ponderou que os pagamentos foram imediatamente suspensos com a concess\u00e3o da medida cautelar. Assim, considerou ser mais adequada a substitui\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o pela aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria prevista no artigo 87, IV, g, da Lei Complementar n\u00ba 113\/05<\/a> ao ex-gestor.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme expresso no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1227\/23<\/a>, os membros da Primeira C\u00e2mara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, e determinaram que o ex-Presidente da C\u00e2mara promova o ressarcimento ao er\u00e1rio equivalente ao montante pago em desacordo com os limites fixados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no valor total de R$ 91.930,84, devidamente corrigido, visto que os pagamentos indevidos perduraram entre janeiro de 2021 e janeiro de 2022.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n649600\/21<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n1227\/23 – Primeira C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nTomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nC\u00e2mara Municipal de Guarapuava<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jose Durval Mattos do Amaral<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgou irregular os pagamentos realizados entre janeiro de 2021 e janeiro de 2022, a t\u00edtulo de subs\u00eddios pagos aos vereadores da C\u00e2mara Municipal de Guarapuava que superaram o teto constitucional. 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