{"id":15841,"date":"2023-06-15T13:32:04","date_gmt":"2023-06-15T16:32:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=15841"},"modified":"2023-06-29T10:50:31","modified_gmt":"2023-06-29T13:50:31","slug":"municipio-de-mariopolis-recebe-recomendacao-sobre-realizacao-de-despesas-publicas-apos-parecer-do-mpc-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-mariopolis-recebe-recomendacao-sobre-realizacao-de-despesas-publicas-apos-parecer-do-mpc-pr\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio de Mari\u00f3polis recebe recomenda\u00e7\u00e3o sobre realiza\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas, ap\u00f3s parecer do MPC-PR"},"content":{"rendered":"
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Vista a\u00e9rea da sede urbana de Mari\u00f3polis, munic\u00edpio da regi\u00e3o Sudoeste do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou procedente a Representa\u00e7\u00e3o instaurada em face do Munic\u00edpio de Mari\u00f3polis, ap\u00f3s constatar que o Prefeito havia custeado refei\u00e7\u00f5es para agentes pol\u00edticos estaduais e federais, conforme lan\u00e7amento de notas de empenho no portal de transpar\u00eancia municipal. Na decis\u00e3o, acompanhando integralmente a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), foi expedida recomenda\u00e7\u00e3o ao ente municipal, a fim de que seja <\/span>observado o interesse p\u00fablico envolvido na realiza\u00e7\u00e3o das despesas p\u00fablicas, bem como a imperativa adequa\u00e7\u00e3o dos gastos \u00e0s previs\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias contidas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na inicial, o Representante destacou que a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Mari\u00f3polis \u00e9 clara ao determinar que a C\u00e2mara Municipal possui prerrogativa para solicitar ao TCE-PR a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es e auditorias de natureza cont\u00e1bil e financeira, motivo pelo qual, diante da constata\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento de despesa irregular acometida pelo Prefeito, durante per\u00edodo eleitoral, realizou o protocolo da Representa\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o dos fatos e determina\u00e7\u00e3o de responsabilidades.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Devidamente citado para exerc\u00edcio de contradit\u00f3rio e ampla defesa, o Prefeito Municipal M\u00e1rio Eduardo Lopes Paulek apresentou defesa, informando sobre o comprovante de recolhimento dos valores em quest\u00e3o (total de R$ 5.095,00), os quais foram devidamente restitu\u00eddos aos cofres p\u00fablicos. Logo, considerando sua boa-f\u00e9 e aus\u00eancia de dolo na a\u00e7\u00e3o, bem como o ressarcimento espont\u00e2neo dos valores da despesa irregular, solicitou a extin\u00e7\u00e3o do processo tendo em vista a perda do objeto.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) promoveu a verifica\u00e7\u00e3o no Portal de Informa\u00e7\u00e3o para Todos (PIT) do TCE-PR em rela\u00e7\u00e3o aos empenhos citados na inicial, constatando que, de fato, n\u00e3o foi demonstrado que os gastos lan\u00e7ados no sistema estariam atendendo ao interesse p\u00fablico, fato que chama a aten\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a quantidade de refei\u00e7\u00f5es pagas, considerando o pequeno porte do Munic\u00edpio de Mari\u00f3polis de aproximadamente 6.655 habitantes. Por este motivo opinou pelo conhecimento e proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa prevista no artigo 87, inciso IV, \u201cg\u201d da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR<\/a> ao gestor, em raz\u00e3o do uso de recursos p\u00fablicos para o pagamento de refei\u00e7\u00f5es sem que houvesse demonstra\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico no fornecimento.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas observou que, em que pese tenha sido reconhecida a incontroversa irregularidade do pagamento de refei\u00e7\u00f5es sem demonstra\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, a comprova\u00e7\u00e3o de ressarcimento espont\u00e2neo dos gastos \u00e9 suficiente para afastar a aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa ao Prefeito Municipal, levando em considera\u00e7\u00e3o a boa-f\u00e9 do gestor que, alertado da impropriedade, prontamente efetuou a devolu\u00e7\u00e3o dos valores. Desta forma, mediante o Parecer n\u00ba 42\/23<\/a>, concluiu que o principal resultado \u00fatil decorrente do processamento desta Representa\u00e7\u00e3o foi atingindo, qual seja, a recomposi\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio do Munic\u00edpio de Mari\u00f3polis dos recursos p\u00fablicos indevidamente utilizados.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, opinou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, sem aplica\u00e7\u00e3o da multa sugerida pela unidade t\u00e9cnica. Contudo, em acr\u00e9scimo, sugeriu a emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Mari\u00f3polis, advertindo o Chefe do Poder Executivo e seus subordinados quanto \u00e0 rigorosa observ\u00e2ncia do interesse p\u00fablico envolvido na realiza\u00e7\u00e3o das despesas p\u00fablicas, bem como sobre a necess\u00e1ria adequa\u00e7\u00e3o dos gastos \u00e0s previs\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias contidas na LDO e LOA.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/b><\/h4>\n

Conforme a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 968\/23<\/a> do Tribunal Pleno do TCE-PR, restou evidente a irregularidade pelo uso indevido dos recursos p\u00fablicos, de modo que o relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares votou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o. No entanto, <\/span>ainda que o interesse p\u00fablico n\u00e3o tenha sido efetivamente demonstrado pelo gestor quando lhe foi oportunizado contradit\u00f3rio, verificou-se que os referidos pagamentos foram devidamente publicados, n\u00e3o havendo tentativa de omiti-los do acesso p\u00fablico, situa\u00e7\u00e3o que, somada a comprova\u00e7\u00e3o do espont\u00e2neo ressarcimento de referidos gastos, dep\u00f5e a favor do Representado, notadamente para o fim de configura\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com isso, acompanhando o entendimento com o Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, foi afastada a san\u00e7\u00e3o sugerida pela unida t\u00e9cnica. Da mesma forma, tamb\u00e9m foi acolhida a integralmente a sugest\u00e3o do MPC-PR na emiss\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Mari\u00f3polis para que seja observado o interesse p\u00fablico envolvido na realiza\u00e7\u00e3o das despesas p\u00fablicas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ressarcimento ao er\u00e1rio, uma vez que o valor j\u00e1 foi devidamente ressarcido, conforme o Demonstrativo de Arrecada\u00e7\u00e3o Municipal (DAM) juntado nos autos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, os membros do Tribunal Pleno do TCE-PR votaram, por unanimidade em conhecer a Representa\u00e7\u00e3o, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no m\u00e9rito, julg\u00e1-la procedente, recomendando ao Munic\u00edpio a observ\u00e2ncia rigorosa das previs\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias contidas na LDO e LOA.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n655611\/22<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n968\/23 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Mari\u00f3polis<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou procedente a Representa\u00e7\u00e3o instaurada em face do Munic\u00edpio de Mari\u00f3polis, ap\u00f3s constatar que o Prefeito havia custeado refei\u00e7\u00f5es para agentes pol\u00edticos estaduais e federais, conforme lan\u00e7amento de notas de empenho no portal de transpar\u00eancia municipal. 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