{"id":15855,"date":"2023-06-20T10:48:39","date_gmt":"2023-06-20T13:48:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=15855"},"modified":"2023-07-04T13:58:09","modified_gmt":"2023-07-04T16:58:09","slug":"contas-de-2020-ex-prefeito-de-santo-antonio-do-caiua-e-multado-por-descumprir-a-lei-de-responsabilidade-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/contas-de-2020-ex-prefeito-de-santo-antonio-do-caiua-e-multado-por-descumprir-a-lei-de-responsabilidade-fiscal\/","title":{"rendered":"Contas de 2020: Ex-Prefeito de Santo Ant\u00f4nio do Caiu\u00e1 \u00e9 multado por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal"},"content":{"rendered":"
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Todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal e estadual paranaense devem prestar contas anualmente ao TCE-PR. Imagem: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) emitiu o Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00b0 155\/23<\/a>, recomendado a irregularidade das contas do exerc\u00edcio financeiro de 2020 do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Caiu\u00e1, sob responsabilidade do ex-Prefeito Osmar Stachovski (gest\u00e3o 2017-2020). Na decis\u00e3o, acompanhando as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da unidade t\u00e9cnica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), tamb\u00e9m foi determinada a aplica\u00e7\u00e3o de multas ao ex-gestor.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os motivos que levaram a desaprova\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas foram a infra\u00e7\u00e3o ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF<\/a> (Lei Complementar n\u00b0 101\/2000<\/a>) e aos crit\u00e9rios fixados no Prejulgado n\u00b0 15 do TCE-PR<\/a>, em raz\u00e3o do encerramento do mandato com obriga\u00e7\u00f5es financeiras superiores \u00e0s disponibilidades de caixa; bem como em raz\u00e3o do resultado deficit\u00e1rio das fontes n\u00e3o vinculadas, no percentual acumulado apurado de 5,28%. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ap\u00f3s an\u00e1lise dos autos, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) apontou que o exerc\u00edcio de 2020 foi encerrado com o resultado financeiro acumulado negativo no valor de R$ 727.354,16, equivalente a 5,28% da receita arrecadada de fontes n\u00e3o vinculadas a programas, conv\u00eanios, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) \u2013 fontes livres (R$ 13.784.997,29).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, contatou-se que o ex-Prefeito encerrou o mandato com obriga\u00e7\u00f5es financeiras superiores \u00e0s disponibilidades de caixa, no montante de R$ 1.341.049,17, relativamente aos saldos de \u201cRecursos Ordin\u00e1rios\/Livres\u201d, e de R$ 148.271,40, em rela\u00e7\u00e3o ao saldo de \u201cTransfer\u00eancias do FUNDEB\u201d. Tais impropriedades caracterizam afronta ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a> e aos crit\u00e9rios fixados no Prejulgado n\u00ba 15 do TCE-PR<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Acrescenta-se, ainda, a absoluta aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o do ex-gestor quando concedidas oportunidades de defesa. Assim, a CGM entende que restou configurada a irregularidade das contas, sugerindo a aplica\u00e7\u00e3o, por duas vezes, da multa prevista no art. 87, IV, \u201cg\u201d, da Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas<\/a>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instado a se manifestar, mediante o Parecer n\u00b0 36\/23<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas corroborou integralmente com o opinativo da unidade t\u00e9cnica, recomendando a irregularidade das contas do Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio do Caiu\u00e1, relativas ao exerc\u00edcio financeiro de 2020, com aplica\u00e7\u00e3o de multas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, os membros da Primeira C\u00e2mara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, decidindo pela emiss\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00b0 155\/23<\/a> recomendado a irregularidade das contas do ex-Prefeito Osmar Stachovski, em virtude do d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio\/financeiro de fontes n\u00e3o vinculadas, acumulado, de 5,28%; e das obriga\u00e7\u00f5es de despesas contra\u00eddas nos \u00faltimos dois quadrimestres do mandato com parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte, sem suficiente disponibilidade de caixa e da falta de reconhecimento de despesa previdenci\u00e1ria. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m foi determinada a aplica\u00e7\u00e3o, por duas vezes, da multa prevista no art. 87, IV, \u201cg\u201d, da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR<\/a> ao ex-gestor.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o transitou em julgado em 2 de junho de 2023 e, na sequ\u00eancia, foi encaminhada \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Santo Ant\u00f4nio do Caiu\u00e1. Conforme disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o, cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo Municipal (Prefeito).<\/span><\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Chefe do Poder Executivo<\/strong><\/h4>\n

A presta\u00e7\u00e3o de contas de governo \u00e9 o meio pelo qual, anualmente, o Governador do Estado e os Prefeitos Municipais mostram os resultados da atua\u00e7\u00e3o governamental, no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas de planejamento, organiza\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o e controle das pol\u00edticas p\u00fablicas contidas nas leis or\u00e7ament\u00e1rias, correspondente a um exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n

Importante destacar que diferentemente das contas de gest\u00e3o, as contas do governo s\u00e3o julgadas pelo Poder Legislativo, ou seja, pela Assembleia Legislativa quando na esfera Estadual e pela C\u00e2mara de Vereadores quando na esfera municipal, ap\u00f3s a emiss\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio, de car\u00e1ter opinativo, pelo Tribunal de Contas, que pode ou n\u00e3o ser acolhido.<\/p>\n

Se voc\u00ea quiser saber mais sobre esse assunto, confira abaixo a v\u00eddeo aula produzida pelo MPC-PR sobre esse tema.<\/p>\n