{"id":15863,"date":"2023-06-22T11:28:19","date_gmt":"2023-06-22T14:28:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=15863"},"modified":"2023-07-06T14:28:58","modified_gmt":"2023-07-06T17:28:58","slug":"recomendacao-municipio-de-adrianopolis-deve-alimentar-base-de-dados-do-tce-pr-com-informacoes-de-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/recomendacao-municipio-de-adrianopolis-deve-alimentar-base-de-dados-do-tce-pr-com-informacoes-de-contrato\/","title":{"rendered":"Recomenda\u00e7\u00e3o: Munic\u00edpio de Adrian\u00f3polis deve alimentar base de dados do TCE-PR com informa\u00e7\u00f5es de contrato"},"content":{"rendered":"
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Entrada da sede urbana de Adrian\u00f3polis, munic\u00edpio da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgou improcedente a Den\u00fancia apresentada em face do Munic\u00edpio de Adrian\u00f3polis, a qual comunicava suposta afronta ao Prejulgado n\u00b0 6, devido \u00e0 aus\u00eancia de elementos probat\u00f3rios que viessem a caracterizar as impropriedades mencionadas na peti\u00e7\u00e3o que deu abertura ao processo. Na decis\u00e3o, acolhendo a sugest\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), foi expedida recomenda\u00e7\u00e3o ao Prefeito Municipal, para que sejam informados os dados relativos ao Contrato n\u00b0 76\/2021, na base de dados da Corte de Contas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o denunciante, o Munic\u00edpio realizou procedimento licitat\u00f3rio voltado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria para aperfei\u00e7oamento do uso de informa\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, alegando que a empresa vencedora Estrat\u00e9gia Educa\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o EIRELI teria indicado o sr. Denilson de Mattos, o qual seria advogado e estaria, na verdade, prestando assessoria jur\u00eddica n\u00e3o especializada ao Prefeito de Adrian\u00f3polis, em contrariedade ao prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contradit\u00f3rio e ampla defesa<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

A den\u00fancia foi recebida e, em observ\u00e2ncia ao regimento interno da Corte, foram inclu\u00eddos no processo o atual Prefeito do Munic\u00edpio de Adrian\u00f3polis, o ex-Prefeito na \u00e9poca dos fatos, a empresa Estrat\u00e9gia Educa\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o EIRELI, pessoa de seu representante legal, e o servidor municipal designado para ser fiscal do Contrato n\u00ba 76\/2021.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de contradit\u00f3rio, a referida empresa e o fiscal do contrato alegraram, em defesa conjunta, que o Prejulgado n\u00ba 6<\/a> n\u00e3o se aplica ao caso em tela, pois a execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos pela empresa se restringiu somente ao objeto contratado, n\u00e3o adentrando em atividades jur\u00eddicas que seriam exclusivas das carreiras jur\u00eddicas do Munic\u00edpio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O atual Prefeito, por sua vez, sustentou que o Munic\u00edpio tem car\u00eancia de m\u00e3o de obra especializada e por isso recorre \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de consultorias especializadas para atividades que n\u00e3o sejam fim da Administra\u00e7\u00e3o. Destacou que nunca presenciou ou teve conhecimento de que o funcion\u00e1rio designado pela empresa executava outras atividades a n\u00e3o ser aquelas para o qual foi contratado. Ainda, frisou que o denunciante costuma realizar chantagens e insinua\u00e7\u00f5es pol\u00eamicas (por meio de den\u00fancias e lives no Facebook) para conseguir cargos comissionados nas Prefeituras.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o sr. Denilson de Mattos tamb\u00e9m apresentou defesa, informando que nunca atuou como procurador do Munic\u00edpio e que a den\u00fancia carece de documentos comprobat\u00f3rios, al\u00e9m de que <\/span>o denunciante se utiliza da via administrativa do TCE-PR para chantagear o Prefeito a colocar pessoas de seu interesse em cargos comissionados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o e julgamento<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal apontou que a Den\u00fancia foi embasada apenas em alega\u00e7\u00f5es do denunciante, sem ter sido juntado qualquer documenta\u00e7\u00e3o para comprovar as supostas irregularidades. N\u00e3o houve a juntada do procedimento licitat\u00f3rio, tampouco de provas de que o sr. Denilson de Mattos n\u00e3o comparecia ao trabalho ou realizava fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de advogado, como a confec\u00e7\u00e3o de pareceres e de pe\u00e7as processuais. Dessa forma, diante das informa\u00e7\u00f5es obtidas e da aus\u00eancia de elementos probat\u00f3rios m\u00ednimos que corroborem as irregularidades noticiadas na inicial, opina-se pela improced\u00eancia da presente Den\u00fancia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, mediante Parecer n\u00ba 964\/22<\/a>, corroborou o entendimento da unidade t\u00e9cnica pela improced\u00eancia da den\u00fancia e, ao final, concluiu pela determina\u00e7\u00e3o ao atual prefeito de Adrian\u00f3polis para que informasse os dados relativos ao Contrato n\u00ba 76\/2021 na base de dados do TCE-PR, sob pena de multa, uma vez que n\u00e3o foi poss\u00edvel encontrar informa\u00e7\u00f5es nos portais de transpar\u00eancia dispon\u00edveis.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de julgamento, conforme decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 618\/23<\/a>, o relator Conselheiro Jose Durval Mattos Amaral sustentou que, embora seja poss\u00edvel concluir pela exist\u00eancia de um elo de liga\u00e7\u00e3o entre os ex-gestores e o Sr. Denilson de Mattos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel concluir que houve a pr\u00e1tica de qualquer irregularidade baseando-se t\u00e3o somente nos fatos acima.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 suposta ofensa ao Prejulgado n\u00ba 6, observou que n\u00e3o h\u00e1 nenhum ind\u00edcio de prova nesse sentido, inexistindo qualquer esp\u00e9cie de ato que tenha sido praticado pelo Sr. Denilson de Mattos que corresponda \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de um assessor jur\u00eddico. Diante do exposto, dada a completa aus\u00eancia de elemento probat\u00f3rios h\u00e1beis a caracterizar as impropriedades descritas na inicial, concluiu pela improced\u00eancia da Den\u00fancia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, em rela\u00e7\u00e3o a sugest\u00e3o do MPC-PR, entendeu que se revela mais adequada a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o, considerando que tal ponto n\u00e3o integrou o escopo de an\u00e1lise.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, os membros do Tribunal Pleno votaram pela improced\u00eancia da den\u00fancia, com emiss\u00e3o de Recomenda\u00e7\u00e3o ao atual Prefeito do Munic\u00edpio de Adrian\u00f3polis para que sejam informados os dados relativos ao contrato n\u00ba 76\/2021.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n730440\/21<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n618\/23 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nDen\u00fancia<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Adrian\u00f3polis<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jose Durval Mattos do Amaral<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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