{"id":15976,"date":"2023-07-04T13:57:51","date_gmt":"2023-07-04T16:57:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=15976"},"modified":"2023-07-17T13:13:09","modified_gmt":"2023-07-17T16:13:09","slug":"municipio-de-santa-helena-deve-receber-restituicao-de-mais-de-r-1-milhao-por-convenio-irregular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-santa-helena-deve-receber-restituicao-de-mais-de-r-1-milhao-por-convenio-irregular\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio de Santa Helena deve receber restitui\u00e7\u00e3o de mais de R$ 1 milh\u00e3o por conv\u00eanio irregular"},"content":{"rendered":"
\"\"
Prefeitura de Santa Helena, munic\u00edpio da regi\u00e3o Oeste do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) decidiu pela irregularidade da presta\u00e7\u00e3o de contas de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias referente ao Termo de Parceria n\u00ba 86\/2007 firmado entre o Munic\u00edpio de Santa Helena e Instituto Confiancce de Curitiba, no valor de R$ 1.123.155,29 repassados nos exerc\u00edcios de 2011 e 2012, que tinha como <\/span>objeto atender \u00e1rea de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Turismo e Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria.<\/span> Al\u00e9m disso, foi determinado o recolhimento parcial dos recursos repassados, aplicada multa administrativa aos respons\u00e1veis e expedida recomenda\u00e7\u00e3o ao ente municipal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo, as unidades do TCE-PR e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) verificaram a ocorr\u00eancia de diversas irregularidades, entre elas: dispensa de licita\u00e7\u00e3o sem observ\u00e2ncia dos requisitos para contrata\u00e7\u00f5es emergenciais; <\/span>aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas relativa ao exerc\u00edcio de 2011; pagamentos de reembolso; despesas n\u00e3o comprovadas; e terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O atual Prefeito Municipal, Evandro Miguel Grade, apresentou defesa demonstrando apoio e compromisso ao trabalho do TCE-PR para que haja o devido ressarcimento perante os cofres p\u00fablicos, na hip\u00f3tese de irregularidades e m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio. Requereu o prosseguimento do feito para que fosse mantido condi\u00e7\u00e3o de interessado no polo passivo do processo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os servidores respons\u00e1veis pelo controle interno e pela fiscaliza\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias realizadas pelo Munic\u00edpio de Santa Helena ao Instituto Confiancce apresentaram defesa nos mesmos termos, invocando o Prejulgado n\u00ba 26<\/a> sobre prescri\u00e7\u00e3o das multas administrativas. Ambos requereram que fosse declarada a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente sob a aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa individualmente.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou conclusivamente pela irregularidade das contas, com restitui\u00e7\u00e3o dos valores e aplica\u00e7\u00e3o de multa aos respons\u00e1veis, tendo em vista que os documentos e defesas apresentadas em contradit\u00f3rio n\u00e3o foram suficientes para sanar as seguintes irregularidades: (I)<\/strong> v\u00edcios na formaliza\u00e7\u00e3o e nas prorroga\u00e7\u00f5es do termo de parceria; (II)<\/strong> aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas relativa ao exerc\u00edcio financeiro de 2011; (III)<\/strong> impossibilidade de aferir toda a movimenta\u00e7\u00e3o financeira da conta corrente espec\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento das verbas salariais; (IV)<\/strong> pagamentos (reembolsos \u00e0 pr\u00f3pria entidade) incompat\u00edveis com o objeto da parceria; (V)<\/strong> inconsist\u00eancia nos pagamentos relacionados a encargos sociais; (VI)<\/strong> despesas n\u00e3o comprovadas e realizadas fora do per\u00edodo de vig\u00eancia; (VII)<\/strong> aus\u00eancia do termo de fiscaliza\u00e7\u00e3o\/cumprimento de objetivos; (VIII) r<\/span>epasses registrados no SIT que n\u00e3o transitaram pela conta corrente espec\u00edfica;\u00a0 (IX)<\/strong> presta\u00e7\u00e3o (terceiriza\u00e7\u00e3o) de servi\u00e7os p\u00fablicos final\u00edsticos por profissionais contratados pela entidade, cuja remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 contemplada no \u00edndice19 de gastos com pessoal do Munic\u00edpio; e (X)<\/strong> defici\u00eancia no controle municipal a execu\u00e7\u00e3o de parcerias.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00b0 746\/22<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas acompanhou o opinativo da CGM pela irregularidade da presta\u00e7\u00e3o de contas do conv\u00eanio entre o<\/span> Munic\u00edpio de Santa Helena e o Instituto Confiancce de Curitiba,<\/span> relativo aos recursos transferidos nos exerc\u00edcios de 2011 e 2012. Ainda, opinou pela determina\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o parcial dos recursos, no valor de R$ 1.077.504,33, solidariamente em face da ex-Prefeita Rita Maria Schmidt, do Instituto Confiancce e outras interessadas, al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o de multa proporcional ao dano.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento pela Primeira C\u00e2mara do TCE-PR, os membros votaram, por unanimidade, pela irregularidade da presta\u00e7\u00e3o de contas de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria objeto do Termo de Parceria n.\u00ba 89\/2007.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, determinaram o recolhimento parcial dos recursos repassados no valor de R$ 744.759,85, devidamente corrigidos, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas relativa ao exerc\u00edcio de 2011, e, tamb\u00e9m, recolhimento parcial dos recursos repassados, no valor de R$ 332.744,48, em raz\u00e3o das despesas estruturais\/indenizat\u00f3rias e\/ou incompat\u00edveis com o objeto da parceria; inconsist\u00eancia nos pagamentos relacionados a encargos sociais; e despesas n\u00e3o comprovadas (movimenta\u00e7\u00e3o financeira), ambos de maneira solid\u00e1ria pelo rol de interessados citados no processo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, foi aplicado multa proporcional ao dano no valor arbitrado em 10% do valor da condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria imposta a cada uma das respons\u00e1veis, bem como emitida recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Santa Helena para que observe as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 61\/2011<\/a> e na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 28\/2011<\/a> do TCE-PR, quanto aos processos de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, em especial, para que elabore e insira o termo de cumprimento de objetivos no SIT.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 570\/23<\/a><\/span>, foi disponibilizado no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR n\u00ba 2955, de 5 de abril de 2023, e transitou em julgado em 4 de maio de 2023.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n362739\/13<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n570\/23 – Primeira C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\n Presta\u00e7\u00e3o de Contas de Transfer\u00eancia<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Santa Helena<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jose Durval Mattos do Amaral<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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