{"id":15982,"date":"2023-07-06T14:28:40","date_gmt":"2023-07-06T17:28:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=15982"},"modified":"2023-07-19T10:01:53","modified_gmt":"2023-07-19T13:01:53","slug":"multado-ex-prefeito-de-jandaia-do-sul-por-desrespeitar-regra-de-concurso-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/multado-ex-prefeito-de-jandaia-do-sul-por-desrespeitar-regra-de-concurso-publico\/","title":{"rendered":"Multado ex-Prefeito de Jandaia do Sul por desrespeitar regra de concurso p\u00fablico"},"content":{"rendered":"
\"\"
Prefeitura de Jandaia do Sul, munic\u00edpio da Regi\u00e3o Norte do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou irregular a contrata\u00e7\u00e3o de motorista de transporte escolar realizada pelo Munic\u00edpio de Jandaia do Sul, no per\u00edodo de 6 de mar\u00e7o de 2013 a 31 de maio de 2020, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de concurso p\u00fablico para provimento do cargo. Tal irregularidade motivou a aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa prevista no art. 87, inc. V, al\u00ednea \u201ca\u201d da Lei Complementar n\u00b0 113\/2005<\/a>, ao ex-Prefeito Dejair Val\u00e9rio (gest\u00e3o 2013\/2016).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o ocorreu em sede de an\u00e1lise da Representa\u00e7\u00e3o encaminhada pelo Ju\u00edzo da 1\u00aa Vara do Trabalho de Apucarana, referente \u00e0 Reclamat\u00f3ria Trabalhista movida pelo pr\u00f3prio trabalhador contratado para o cargo de \u201cmotorista de transporte escolar\u201d. No \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho a a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente, declarando-se nulo o contrato firmado entre as partes, j\u00e1 que o autor n\u00e3o foi aprovado em concurso p\u00fablico, e o Munic\u00edpio foi condenado ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) do per\u00edodo de janeiro de 2017 at\u00e9 maio de 2020, bem como sobre as parcelas deferidas no item 5 da decis\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Defesa<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Intimado a se manifestar, o ex-Prefeito Dejair Val\u00e9rio (gest\u00e3o 2013\/2016) alegou que apesar da contrata\u00e7\u00e3o ter ocorrido na \u00e9poca que exercia a fun\u00e7\u00e3o de Prefeito, n\u00e3o conhecia o trabalhador e que n\u00e3o o havia contratado para exercer qualquer esp\u00e9cie de cargo durante o per\u00edodo em que esteve \u00e0 frente da administra\u00e7\u00e3o municipal na condi\u00e7\u00e3o de Chefe do Executivo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o ex-prefeito Benedito Jos\u00e9 Pupio (gest\u00e3o 2016 \u2013 2020) declarou que a contrata\u00e7\u00e3o do motorista ocorreu antes do in\u00edcio do seu mandato e que a manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o se deu em virtude do car\u00e1ter emergencial e escassez de m\u00e3o de obra para suprimento da alta demanda da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, sendo que sua interrup\u00e7\u00e3o traria preju\u00edzos diretos ao servi\u00e7o p\u00fablico prestado aos mun\u00edcipes. Por fim, destacou que durante o seu mandato houve realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico e processo seletivo simplificado, a fim de solucionar a falta de pessoal para realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os mantidos pelo Munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o com a aplica\u00e7\u00e3o de multa apenas ao ex-Prefeito Benedito Jos\u00e9 Pupio (gest\u00e3o 2016- 2020). Quanto ao ex-Prefeito Dejair Val\u00e9rio (gest\u00e3o 2013\/2016), a unidade t\u00e9cnica entendeu n\u00e3o ser poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o, pois o mandato deste se encerrou em janeiro de 2015. Assim, considerando que desde o final do mandato at\u00e9 o presente momento j\u00e1 se passaram cinco anos, nos termos do Prejulgado n\u00ba 26<\/a> do TCE-PR, restaria reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o do prazo para aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido se manifestou o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) mediante o Parecer n\u00ba 249\/23<\/a>, destacando que n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a aludida contrata\u00e7\u00e3o ocorreu de forma irregular, visto que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico deve ser precedida de concurso p\u00fablico (art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>), ou ent\u00e3o, mediante pr\u00e9vio processo seletivo simplificado, a fim de atender a necessidade tempor\u00e1ria e excepcional de interesse p\u00fablico (art. 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>). Assim, opinou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com a aplica\u00e7\u00e3o de multa sugerida pela CGM.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Acompanhando parcialmente as manifesta\u00e7\u00f5es da unidade t\u00e9cnica e MPC-PR, o relator Conselheiro F\u00e1bio de Souza Camargo votou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, uma vez que ficou demonstrada na decis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio a contrata\u00e7\u00e3o irregular pelo Munic\u00edpio de Jandaia do Sul para o cargo de \u201cmotorista de transporte escolar\u201d, em desconformidade com os preceitos constitucionais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Divergiu o relator quanto a prescri\u00e7\u00e3o do prazo para aplica\u00e7\u00e3o de multa ao ex-Prefeito Dejair Val\u00e9rio (gest\u00e3o 2013\/2016), pois o Prejulgado n\u00b0 26<\/a> do TCE-PR estabelece que o prazo prescricional de cinco anos, \u00e9 contado a partir da data da pr\u00e1tica do ato irregular ou, no caso de infra\u00e7\u00e3o permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Nesse sentido, observou que o motorista prestou servi\u00e7os ao mun\u00edcipio entre 6 de mar\u00e7o de 2013 at\u00e9 31 de maio de 2020, ou seja, at\u00e9 o presente momento, contado a partir do encerramento do seu contrato, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorreu. Deste modo, tendo em vista que o motorista foi contratado durante a gest\u00e3o do ex-prefeito Dejair Val\u00e9rio sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico exigido por lei, entendeu o relator ser cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa ao ex-gestor.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, o relator deixou de responsabilizar e aplicar san\u00e7\u00f5es ao ex-Prefeito Benedito Jos\u00e9 Pupio (gest\u00e3o 2016\/2020) pela irregularidade, ao considerar que a manuten\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o se deu em virtude do car\u00e1ter emergencial e escassez de m\u00e3o de obra \u00e0 \u00e9poca, assim como durante o mandato do referido gestor houve a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico e processo seletivo simplificado buscando a solu\u00e7\u00e3o da falta de servi\u00e7os para a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os mantidos pelo Munic\u00edpio, bem como restou comprovado que n\u00e3o houve dano ao er\u00e1rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1447\/23<\/a>, os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do relator pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com aplica\u00e7\u00e3o da multa administrativa prevista no art. 87, inc. V, al\u00ednea \u201ca\u201d da Lei Complementar n\u00b0 105\/2005<\/a>, ao ex-Prefeito Dejair Val\u00e9rio, em raz\u00e3o de \u201cnomear ou contratar, ainda que sob a apar\u00eancia de concurso p\u00fablico ou contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, exceto para cargos em comiss\u00e3o, sem a realiza\u00e7\u00e3o de prova ou teste seletivo\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n341323\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n1447\/23 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Jandaia do Sul<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fabio de Souza Camargo<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou irregular a contrata\u00e7\u00e3o de motorista de transporte escolar realizada pelo Munic\u00edpio de Jandaia do Sul, no per\u00edodo de 6 de mar\u00e7o de 2013 a 31 de maio de 2020, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de concurso p\u00fablico para provimento do cargo. 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