{"id":16005,"date":"2023-07-11T11:24:44","date_gmt":"2023-07-11T14:24:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16005"},"modified":"2023-07-26T09:59:01","modified_gmt":"2023-07-26T12:59:01","slug":"municipio-de-reboucas-deve-assegurar-o-direito-de-apresentacao-de-recursos-em-pregoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-reboucas-deve-assegurar-o-direito-de-apresentacao-de-recursos-em-pregoes\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio de Rebou\u00e7as deve assegurar o direito de apresenta\u00e7\u00e3o de recursos em preg\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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Preg\u00e3o \u00e9 uma das modalidades de licita\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, utilizada para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Munic\u00edpio de Rebou\u00e7as deve assegurar, em futuros procedimentos licitat\u00f3rios abertos sob a modalidade preg\u00e3o, o estrito cumprimento ao artigo 4\u00ba, inciso XVIII, da Lei n\u00ba 10.520\/2002<\/a>, ofertando aos licitantes que manifestarem suas inten\u00e7\u00f5es de recorrer a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es escritas, no prazo indicado em lei.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa foi a decis\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) que, acompanhando a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), julgou procedente a Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/1993<\/a>, com pedido liminar, formulada por CPR Parolin Instala\u00e7\u00f5es El\u00e9tricas Ltda., em face do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n.\u00ba 49\/2022, realizado pelo Munic\u00edpio para a contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada no fornecimento de materiais el\u00e9tricos e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especializados em ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Alegou a Representante que, ap\u00f3s declara\u00e7\u00e3o da empresa vencedora, manifestou com outra empresa a inten\u00e7\u00e3o de recurso, sendo que, na sequ\u00eancia, o Pregoeiro indeferiu ambas as inten\u00e7\u00f5es sem apresentar justificativa, em ofensa ao artigo 4\u00ba, XVIII, da Lei n\u00ba 10.520\/2002<\/a>, o qual disp\u00f5e que ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o imediata e motivada da inten\u00e7\u00e3o do recurso, o licitante ter\u00e1 o prazo de 3 dias para a apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es, o que n\u00e3o foi garantido.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em resposta a intima\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio afirmou que a comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s comprovar que a documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa vencedora estava incompleta (mas n\u00e3o irregular), abriu dilig\u00eancia para a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o complementar, o que foi atendido, cumprindo assim a empresa todos os requisitos do edital. Sendo assim, o recurso foi indeferido em seu m\u00e9rito, haja vista que a insurg\u00eancia se referia a assunto j\u00e1 superado. Observou ainda que n\u00e3o se tratou de indeferimento de inten\u00e7\u00e3o de recurso, uma vez que o m\u00e9rito foi analisado, eis que na ata da sess\u00e3o consta o despacho da comiss\u00e3o onde se verificou o enfrentamento do m\u00e9rito do recurso da empresa Representante, pois a quest\u00e3o levantada se referia a suposta inaptid\u00e3o da empresa vencedora pela n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos exigidos pelo edital.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou pela improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, ao entender que a Comiss\u00e3o n\u00e3o indeferiu a inten\u00e7\u00e3o de recurso, mas sim promoveu o enfrentamento do m\u00e9rito da quest\u00e3o levantada, n\u00e3o havendo mais motivo para que o presente processo seja considerado procedente, e inexistindo infra\u00e7\u00f5es a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o MPC-PR divergiu do opinativo da unidade t\u00e9cnica e se manifestou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, diante do que entendeu como desrespeito \u00e0 Lei n\u00ba 10.520\/2002<\/a>, tendo em vista que o direito de embargo das empresas participantes foi prejudicado. Ainda, mediante o Parecer n\u00b0 56\/23<\/a>, sugeriu que deve ser determinada a retomada do procedimento licitat\u00f3rio a partir desse andamento, com aplica\u00e7\u00e3o da multa aos pregoeiros respons\u00e1veis pela irregularidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Acompanhando o parecer ministerial, o relator votou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, uma vez que restou comprovado o efetivo cerceamento do direito de recorrer, em franca viola\u00e7\u00e3o ao prescrito na Lei n\u00ba 10.520\/2002<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, pontuou que conforme os registros dos lances juntados pela representante, \u00e9 poss\u00edvel verificar que no dia 6 de julho de 2002, \u00e0s 09:08:55, foi admitida a manifesta\u00e7\u00e3o de recurso, sendo que as empresas CPR Parolin Instala\u00e7\u00f5es LTDA. e Granemann e Iasiak LTDA. manifestaram suas respectivas inten\u00e7\u00f5es de recorrer, nesse mesmo dia, \u00e0s 09:26:26 e 09:28:57. Contudo, ambos os recursos foram indeferidos no mesmo dia \u00e0s 09:45:42 e 09:46:17, ou seja, aproximadamente menos de vinte minutos depois de suas manifesta\u00e7\u00f5es, sem que se tenha observado o prazo para a juntadas das raz\u00f5es escritas, sob o argumento de que o procedimento n\u00e3o continha qualquer v\u00edcio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desso modo, destacou que a impropriedade residiu na etapa recursal, onde \u00e9 garantido, por lei, que os licitantes possam verter as raz\u00f5es do seu inconformismo, devendo essas serem devidamente autuadas, processadas e decididas em estrita observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da legalidade, consoante imp\u00f5e o artigo 4\u00ba da Lei n.\u00ba 8.666\/1993<\/a> (aplic\u00e1vel subsidiariamente \u00e0 modalidade preg\u00e3o, conforme o artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 10.520\/2022<\/a>, Lei do Preg\u00e3o).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto a proposta do MPC-PR pela anula\u00e7\u00e3o do certame a partir da decis\u00e3o que indeferiu os pleitos recursais e retomada do procedimento, o relator verificou que no processo em an\u00e1lise, a licita\u00e7\u00e3o resultou na celebra\u00e7\u00e3o do Contrato n.\u00ba 156\/2022 com a empresa cuja habilita\u00e7\u00e3o foi objeto de recurso, com prazo de vig\u00eancia de doze meses, com t\u00e9rmino em 12\/07\/2023. Portanto, por for\u00e7a do que estatui o artigo 20 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.\u00ba 4.657\/1942)<\/a>, n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel a determina\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o e retomada do certame, em vista da proximidade do encerramento do prazo de vig\u00eancia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Apesar disso, cabe neste caso a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 87, inciso III, al\u00ednea \u201cd\u201d, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005<\/a>, a pregoeira respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00b0 49\/2022, em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia das regras contidas no artigo 4\u00ba, inciso XVIII, da Lei n\u00ba 10.520\/2002<\/a> c\/c artigo 4\u00ba da Lei n.\u00ba 8.666\/1993<\/a>, que caracterizam erro grosseiro, por omiss\u00e3o grave, com elevado grau de neglig\u00eancia, pois foi suprimido o direito de recorrer de duas licitantes, direito esse que, em \u00faltima inst\u00e2ncia, encontra respaldo no pr\u00f3prio direito de peti\u00e7\u00e3o, assegurado no artigo 5\u00ba, inciso XXXIV, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, determinou a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio para que, em futuros procedimentos licitat\u00f3rios abertos sob a modalidade preg\u00e3o, d\u00ea estrito cumprimento ao artigo 4\u00ba, inciso XVIII, da Lei n.\u00ba 10.520\/2002<\/a>, ofertando aos licitantes que manifestarem devidamente suas inten\u00e7\u00f5es de recorrer a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es escritas, no prazo indicado em lei.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1288\/23<\/a>, os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade o voto do Relator.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n376437\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n1288\/23 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 8.666\/93<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Rebou\u00e7as<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jose Durval Mattos do Amaral<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Munic\u00edpio de Rebou\u00e7as deve assegurar, em futuros procedimentos licitat\u00f3rios abertos sob a modalidade preg\u00e3o, o estrito cumprimento ao artigo 4\u00ba, inciso XVIII, da Lei n\u00ba 10.520\/2002, ofertando aos licitantes que manifestarem suas inten\u00e7\u00f5es de recorrer a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de contrarraz\u00f5es escritas, no prazo indicado em lei.\u00a0\u00a0 Essa foi a decis\u00e3o do Pleno do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15816,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[43,13,434,135,39,71],"class_list":["post-16005","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-licitacao","tag-mpc-pr","tag-reboucas","tag-representacao-da-lei-n-8-666-93","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nMunic\u00edpio de Rebou\u00e7as deve assegurar o direito de apresenta\u00e7\u00e3o de recursos em preg\u00f5es - 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