{"id":16013,"date":"2023-07-14T15:19:34","date_gmt":"2023-07-14T18:19:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16013"},"modified":"2023-07-28T09:17:27","modified_gmt":"2023-07-28T12:17:27","slug":"apos-recurso-ex-prefeito-de-altonia-tem-sancao-de-ressarcimento-afastada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-recurso-ex-prefeito-de-altonia-tem-sancao-de-ressarcimento-afastada\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s recurso, ex-Prefeito de Alt\u00f4nia tem san\u00e7\u00e3o de ressarcimento afastada"},"content":{"rendered":"
\"\"
Prefeitura de Alt\u00f4nia, munic\u00edpio da regi\u00e3o Noroeste do Paran\u00e1. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Acolhendo o opinativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgou procedente o Pedido de Rescis\u00e3o apresentado pelo ex-Prefeito do Munic\u00edpio de Alt\u00f4nia, Amarildo Ribeiro Novato, com o objetivo reformar a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3999\/16<\/a> da Primeira C\u00e2mara, a fim de afastar a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo ressarcimento parcial de recursos repassados no valor de R$ 9.760,34.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No recurso, o ex-gestor buscou demonstrar a exist\u00eancia de novos elementos de prova e erro material, al\u00e9m de concess\u00e3o de liminar com efeito suspensivo.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recurso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O citado Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3999\/16<\/a> foi proferido nos autos referentes ao Relat\u00f3rio de Auditoria realizado em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (PAF) do exerc\u00edcio de 2014, no qual verificou-se a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos pelo Munic\u00edpio de Alt\u00f4nia. Durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o foram constatadas irregularidades referentes \u00e0 \u201cutiliza\u00e7\u00e3o de recursos do conv\u00eanio para o pagamento de parcelamento de d\u00edvida do INSS referente ao per\u00edodo anterior\u201d e \u201cpagamentos e retiradas sem documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria, guia de FGTS informada em duplicidade e n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o do saldo final dos repasses\u201d.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de recurso, o ex-Prefeito, Amarildo Ribeiro Novato, alegou que os fatos narrados no relat\u00f3rio de auditoria n\u00e3o ocorreram durante o seu mandato (2005 \u2013 2008 e 2013 \u2013 2016), o que caracterizaria erro de fato na decis\u00e3o, visto que n\u00e3o existe nexo causal entre sua a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o e o dano havido ao er\u00e1rio. Por outro lado, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s determina\u00e7\u00f5es de devolu\u00e7\u00e3o de valores, anexou documentos para comprovar: a destina\u00e7\u00e3o dos valores referentes \u00e0 impropriedade do item \u201ca\u201d; a juntada de recebidos de sal\u00e1rio destinado a agente de sa\u00fade; os comprovantes de pagamentos de FGTS e extrato da conta da entidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre o pedido de liminar, fundamentou que o efeito suspensivo era necess\u00e1rio para que fosse retirada a imposi\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o dos valores erroneamente imputados a ele, levando em considera\u00e7\u00e3o que os novos documentos apresentados constituem prova inequ\u00edvoca do direito alegado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O recurso foi recebido conforme Despacho do relator n\u00ba 56\/19, contudo, sem concess\u00e3o do pedido liminar, uma vez que n\u00e3o foi demonstrado que o valor da penalidade imposta configuraria preju\u00edzo irrepar\u00e1vel.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou conclusivamente pelo encerramento e arquivamento do processo, ao verificar que j\u00e1 foram emitidas as certid\u00f5es de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito pela Coordenadoria de Monitoramento e Execu\u00e7\u00f5es (CMEX) em rela\u00e7\u00e3o aos pagamentos dos valores a serem restitu\u00eddos de forma solid\u00e1ria, fato que leva \u00e0 conclus\u00e3o de que ocorreu o aceite da decis\u00e3o por parte do ex-Prefeito, caracterizando, portanto, a perda do objeto do pedido.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, mediante Parecer n\u00ba 1112\/22<\/a>, discordou do opinativo t\u00e9cnico, pois a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito se refere ao ressarcimento que foi realizado pela entidade Projeto Resgate da Crian\u00e7a e Adolescente de Alt\u00f4nia, haja vista a responsabilidade solid\u00e1ria.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, conforme os novos documentos apresentados nos autos, ficou clara a comprova\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o dos valores atinentes \u00e0s impropriedades descritas nos itens \u201ca, b e c\u201d do Achado n\u00ba 3 contido no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3999\/16<\/a>, de modo que a responsabilidade do gestor deve alcan\u00e7ar o exerc\u00edcio de seu mandato. Desta forma, opinou conclusivamente pela proced\u00eancia do pedido rescis\u00f3rio proposto.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O voto do relator Conselheiro Augustinho Zucchi acompanhou o opinativo do MPC-PR, ao destacar que o parcelamento quanto ao respectivo ressarcimento de valores foi realizado pela entidade Projeto Resgate da Crian\u00e7a e Adolescente de Alt\u00f4nia, e n\u00e3o pelo ex-Prefeito. Em rela\u00e7\u00e3o aos novos documentos apresentados, tamb\u00e9m acolheu o Parecer Ministerial como fundamento de an\u00e1lise, ao verificar que o recorrente, em sua defesa, conseguiu afastar as irregularidades que lhe foram apontadas no Achado de Auditoria n\u00ba 03 em rela\u00e7\u00e3o aos itens \u201ca, b e c\u201d. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, o relator verificou que n\u00e3o h\u00e1 nexo de causalidade entre a a\u00e7\u00e3o do recorrente e as irregularidades apontadas no item \u201cc\u201d (que se referia a uma guia do FGTS paga em duplicidade), na medida em que a imputa\u00e7\u00e3o a ele referida por omiss\u00e3o em n\u00e3o apurar irregularidades havidas no conv\u00eanio n\u00e3o merecem proced\u00eancia, pois ocorreu fora do per\u00edodo de seu mandato e n\u00e3o restou demonstrado que ele tinha conhecimento dos fatos at\u00e9 ent\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1312\/23<\/a>, os membros do TCE-PR votaram, por unanimidade, em conhecer o pedido de rescis\u00e3o formulado pelo ex-Prefeito e, no m\u00e9rito, em julgar pela proced\u00eancia para o fim de reformar o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3999\/16<\/a> \u2013 Primeira C\u00e2mara, especificamente no que se refere aos itens \u201ca, b e c\u201d do Achado n\u00ba 03, acerca do recolhimento parcial dos recursos repassados, no valor de R$ 9.760,34.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Determinou, ainda, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, o encaminhamento dos autos \u00e0 Coordenadoria de Monitoramento e Execu\u00e7\u00f5es (CMEX) para as devidas provid\u00eancias e na sequ\u00eancia \u00e0 Diretoria de Protocolo (DP) para encerramento e arquivamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n\n\n\n
Processo<\/strong>\u00a0n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n842089\/18<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong><\/td>\n1312\/23 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nPedido de Rescis\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Augustinho Zucchi<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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