{"id":16073,"date":"2023-07-28T09:18:36","date_gmt":"2023-07-28T12:18:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16073"},"modified":"2023-08-15T16:37:59","modified_gmt":"2023-08-15T19:37:59","slug":"prefeito-de-mangueirinha-e-multado-por-irregularidade-na-prestacao-de-contas-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/prefeito-de-mangueirinha-e-multado-por-irregularidade-na-prestacao-de-contas-de-2020\/","title":{"rendered":"Prefeito de Mangueirinha \u00e9 multado por irregularidade na presta\u00e7\u00e3o de contas de 2020"},"content":{"rendered":"

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Vista a\u00e9rea de Mangueirinha, Munic\u00edpio da Regi\u00e3o Sudoeste do Paran\u00e1. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) emitiu o Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00b0 288\/23<\/a> recomendando a irregularidade das contas do Prefeito do Munic\u00edpio de Mangueirinha, El\u00eddio Zimerman de Moraes, relativas ao exerc\u00edcio financeiro de 2020. O motivo da desaprova\u00e7\u00e3o das contas foi a realiza\u00e7\u00e3o de despesas contra\u00eddas nos \u00faltimos dois quadrimestres do mandato que tinham parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem disponibilidade de caixa.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Em an\u00e1lise preliminar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) identificou as seguintes impropriedades: i) \u201cObriga\u00e7\u00f5es de despesa contra\u00eddas nos \u00faltimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de\u00a0<\/span>caixa\u201d, e ii) \u201cDespesas com publicidade institucional realizadas at\u00e9 15 de agosto de 2020 em montante superior \u00e0 m\u00e9dia dos gastos nos 2 (dois) primeiros quadrimestres dos 3 (tr\u00eas) \u00faltimos anos que antecedem o pleito\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Defesa<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sua defesa, informou que os empenhos e contratos das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito s\u00e3o referentes a obras cujo empenhos foram feitos de forma global, mas que os pagamentos s\u00e3o parcelados de acordo com a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Ainda, explicou que existem restos a pagar cancelados e de fontes de capital.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s outras despesas, encaminhou documentos para comprovar que as mesmas se referem \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de atos oficiais.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em nova manifesta\u00e7\u00e3o, a CGM observou que apesar das justificativas para o d\u00e9ficit das fontes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o quanto ao item referente ao resultado negativo das fontes de valores restitu\u00edveis. Da mesma forma, n\u00e3o foram considerados todos os cancelamentos de restos a pagar apresentados pela entidade, visto que os demais empenhos n\u00e3o est\u00e3o vinculados \u00e0s fontes de recursos livres. Tamb\u00e9m n\u00e3o foram deduzidas as despesas de capital nas fontes livres, uma vez que s\u00e3o compromissos assumidos no exerc\u00edcio vigente e que exigem a respectiva disponibilidade de caixa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto as despesas com publicidade, a unidade t\u00e9cnica concluiu pela convers\u00e3o em ressalva com emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o, por conta da aus\u00eancia de empenho nas Fontes 318, 1749, 33768, 3377, 701,730, 768, 783 e 774 e corre\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio subsequente. Isto, pois, verificado que o d\u00e9ficit das fontes livres decorreu da inscri\u00e7\u00e3o de restos a pagar referentes a despesas que seriam pagas com recursos de conv\u00eanios, posteriormente aos respectivos repasses.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, a CGM concluiu o opinativo pela irregularidade das contas e aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa ao gestor.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instado a se manifestar, mediante o Parecer n\u00b0 142\/23<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) acompanhou o opinativo da unidade t\u00e9cnica, recomendando a irregularidade das contas, com a aplica\u00e7\u00e3o de multas ao gestor respons\u00e1vel, em raz\u00e3o das impropriedades identificadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o relator Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva acolheu as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da CGM e MPC-PR, quanto a irregularidade das contas. Pontuou que em rela\u00e7\u00e3o aos recursos ordin\u00e1rios\/livres, mesmo ap\u00f3s os ajustes, com o cancelamento de restos a pagar, o saldo negativo permanece, de modo que o resultado deficit\u00e1rio demonstra um descontrole cont\u00e1bil por parte da administra\u00e7\u00e3o municipal, n\u00e3o sendo poss\u00edvel sua desconsidera\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise da presente presta\u00e7\u00e3o de contas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao \u201cvalor de despesas com publicidade realizadas at\u00e9 15 de agosto de 2020\u201d, a unidade t\u00e9cnica constatou, com base nos documentos e justificativas apresentados, t\u00e3o somente a incorreta contabiliza\u00e7\u00e3o de despesas. Portanto, o Relator entendeu pela ressalva deste apontamento, sem aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00b0 288\/23, os membros da Primeira C\u00e2mara acompanharam, por unanimidade, o voto do Relator, recomendando o julgamento pela irregularidade das contas do do Munic\u00edpio de Mangueirinha, relativas ao exerc\u00edcio de 2020, de responsabilidade do Prefeito El\u00eddio Zimerman de Moraes, em raz\u00e3o das \u201cobriga\u00e7\u00f5es de despesa contra\u00eddas nos \u00faltimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, conforme crit\u00e9rios fixados no Prejulgado 15\u201d. Determinou-se tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o da multa administrativa ao gestor, prevista na al\u00ednea g do inciso IV do art. 87 da Lei Complementar Estadual n. 113\/2005<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n164177\/21<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n288\/23 – Primeira C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nPresta\u00e7\u00e3o de Contas do Prefeito Municipal<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Mangueirinha<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) emitiu o Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00b0 288\/23 recomendando a irregularidade das contas do Prefeito do Munic\u00edpio de Mangueirinha, El\u00eddio Zimerman de Moraes, relativas ao exerc\u00edcio financeiro de 2020. 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