{"id":16103,"date":"2023-08-04T16:42:07","date_gmt":"2023-08-04T19:42:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16103"},"modified":"2023-08-25T08:48:52","modified_gmt":"2023-08-25T11:48:52","slug":"entidade-assistencial-de-londrina-tem-contas-de-convenio-julgadas-irregulares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/entidade-assistencial-de-londrina-tem-contas-de-convenio-julgadas-irregulares\/","title":{"rendered":"Entidade assistencial de Londrina tem contas de conv\u00eanio julgadas irregulares"},"content":{"rendered":"
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Sede da Prefeitura de Londrina, munic\u00edpio mais populoso do interior do Paran\u00e1. Foto: Wagner Ara\u00fajo\/Divulga\u00e7\u00e3o TCE-PR<\/figcaption><\/figure>\n

A Segunda C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou procedente a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Munic\u00edpio de Londrina em face da Associa\u00e7\u00e3o dos Deficientes F\u00edsicos de Londrina (ADEFIL). O motivo foi a aus\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de contas e da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o das disponibilidades financeiras referentes ao Conv\u00eanio n\u00ba 140\/2011. A parceria tinha por objetivo o atendimento socioassistencial em regime de prote\u00e7\u00e3o social b\u00e1sica, com vig\u00eancia de 23\/12\/2011 a 18\/09\/2014, e repasses no montante de R$ 680.640,00.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Acompanhando o Parecer n\u00b0 318\/23 do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR)<\/a>, o relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo deixou de determinar a restitui\u00e7\u00e3o dos valores repassados, tendo em vista que a entidade e o seu gestor j\u00e1 foram condenados pelos mesmos atos na esfera judicial por meio de A\u00e7\u00e3o de Improbidade Administrativa, com ressarcimento integral dos valores relativos aos Termos de Conv\u00eanio n\u00ba 140, 141 e 142\/2011. A a\u00e7\u00e3o encontra-se em fase de cumprimento de senten\u00e7a.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tomada de Contas Especial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na inicial, o Munic\u00edpio informou a exist\u00eancia de diversas irregularidades para justificar a instaura\u00e7\u00e3o de Tomada de Contas Especial em face da entidade, dentre as quais citou: a inexist\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas final; aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa de pre\u00e7os para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais; aus\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o financeira dos recursos n\u00e3o utilizados; pagamentos realizados em nome da pr\u00f3pria entidade; e lan\u00e7amento de encargos trabalhistas sem comprova\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seguida, considerando que a entidade n\u00e3o se prestou a regularizar as impropriedades indicadas, a Controladoria-Geral do Munic\u00edpio de Londrina comunicou que a rescis\u00e3o do conv\u00eanio, unilateralmente, pela Concedente, em 18\/09\/2014, sendo necess\u00e1rio o ressarcimento integral dos valores repassados no total de R$ 680.640,00, pendentes de atualiza\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A ent\u00e3o denominada Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Transfer\u00eancias e Contratos (COFIT), ao instruir o processo, acrescentou a ocorr\u00eancia de novas irregularidades, relativas \u00e0 exist\u00eancia de saldo final e \u00e0 falta de diversos documentos de responsabilidade da ADEFIL. Opinou pela cita\u00e7\u00e3o da entidade e de seu ent\u00e3o presidente, Paulo Rogerio Fernandes Lima, bem como de gestores de diversos per\u00edodos do Munic\u00edpio de Londrina para ampla defesa. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s apresenta\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio pelas partes indicadas, a <\/span>Coordenadoria<\/span> de Gest\u00e3o Municipal (CGM), conforme Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 1375\/23,<\/span>\u00a0observou que a<\/span> respeito da execu\u00e7\u00e3o do objeto do conv\u00eanio, o que motivou a instaura\u00e7\u00e3o do <\/span>processo<\/span> foi a falta de presta\u00e7\u00e3o de contas<\/span>, o que, <\/span>ainda assim, constitui irregularidade. <\/span>Destacou, tamb\u00e9m, que existe decis\u00e3o em sede de A\u00e7\u00e3o de Improbidade Administrativa proposta pel<\/span>o Munic\u00edpio<\/span> ante a<\/span> falta de presta\u00e7\u00e3o de contas do conv\u00eanio, <\/span>na qual <\/span>a ADEFIL e o <\/span>seu <\/span>gestor <\/span>foram condenados <\/span>\u00e0 devolu\u00e7\u00e3o integral dos recursos, encontrando-se, atualmente, em fase de cumprimento de senten\u00e7a.\u00a0<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas divergiu apenas quanto \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o dos valores repassados, tendo em vista que a entidade e o seu gestor j\u00e1 foram condenados a restitui\u00e7\u00e3o integral dos valores relativos ao conv\u00eanio, na A\u00e7\u00e3o por Improbidade Administrativa. Assim, mediante o Parecer n\u00b0 318\/23, opinou pela proced\u00eancia do feito, para que sejam julgadas irregulares as contas especialmente tomadas, com aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 87, IV, \u201cg\u201d, da LC n.\u00ba 113\/2005 a Paulo Rog\u00e9rio Fernandes Lima, em virtude da omiss\u00e3o do dever de prestar contas, n\u00e3o se opondo, ainda, \u00e0 inclus\u00e3o do nome do Presidente da ADEFIL, no per\u00edodo de 01\/01\/2005 a 05\/01\/2017, no cadastro dos agentes p\u00fablicos com contas irregulares para fins de inelegibilidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, mediante voto contido no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1948\/23 – Segunda C\u00e2mara do TCE-PR<\/a>, o relator ressaltou que, apesar de intimada, a entidade deixou de se manifestar no processo, de modo que permaneceram sem saneamento as irregularidades constatadas. Acrescenta-se que o Munic\u00edpio de Londrina alegou que \u201ca omiss\u00e3o da entidade tomadora resultou na impossibilidade de estabelecer-se o nexo entre a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e o pleno cumprimento das demais obriga\u00e7\u00f5es exigidas pela lei e pelos \u00f3rg\u00e3os de controle, no que tange \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos repassados por meio de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias\u201d. Assim, votou pela irregularidade da Tomada de Contas Especial da ADEFIL.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O relator tamb\u00e9m acolheu a proposta do MPC-PR, a fim de afastar a san\u00e7\u00e3o de ressarcimento dos valores repassados. Nesse sentido, observou que a senten\u00e7a proferida em A\u00e7\u00e3o de Improbidade Administrativa condenou a ADEFIL e seu presidente \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o integral de R$ 2.605.516,73, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o \u2013 em regular presta\u00e7\u00e3o de contas \u2013 do correto emprego dos recursos p\u00fablicos repassados na execu\u00e7\u00e3o dos Conv\u00eanios n\u00ba 140\/2011, n\u00ba 141\/2011 e n\u00ba 142\/2011. Ainda, a decis\u00e3o aplicou aos r\u00e9us a perda de eventual fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em exerc\u00edcio, o pagamento de multa civil correspondente a 40% do valor do dano, a proibi\u00e7\u00e3o, por 10 anos, de contratar com o Poder P\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais, e a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos pelo prazo de 8 anos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao darem provimento \u00e0 Tomada de Contas, os membros da Segunda C\u00e2mara acompanharam o voto do relator, julgando irregulares as contas especialmente tomadas da ADEFIL, de responsabilidade de Paulo Rog\u00e9rio Fernandes Lima, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas do conv\u00eanio e da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o das disponibilidades financeiras do conv\u00eanio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n350851\/15<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1948\/23 – Segunda C\u00e2mara<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nTomada de Contas Especial<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Londrina<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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