{"id":16344,"date":"2023-08-21T11:43:37","date_gmt":"2023-08-21T14:43:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16344"},"modified":"2023-09-04T13:31:10","modified_gmt":"2023-09-04T16:31:10","slug":"apos-recurso-do-mpc-pr-contas-de-2016-do-prefeito-de-ventania-sao-julgadas-irregulares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-recurso-do-mpc-pr-contas-de-2016-do-prefeito-de-ventania-sao-julgadas-irregulares\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s Recurso do MPC-PR, contas de 2016 do Prefeito de Ventania s\u00e3o julgadas irregulares"},"content":{"rendered":"
\"\"
Munic\u00edpio de Ventania, localizado na regi\u00e3o dos Campos Gerais, no segundo planalto paranaense. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Por maioria dos votos, os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) reformaram a decis\u00e3o da Primeira C\u00e2mara, expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 267\/21<\/a>, ap\u00f3s julgar parcialmente procedente o Recurso de Revista proposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR). Com a nova decis\u00e3o (Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00b0 328\/23<\/a>), foi recomendado o julgamento pela irregularidade das contas do Prefeito de Ventania, Jos\u00e9 Luiz Bittencourt, referente ao exerc\u00edcio de 2016, em raz\u00e3o do d\u00e9ficit no resultado or\u00e7ament\u00e1rio\/financeiro de fontes n\u00e3o vinculadas e despesas contra\u00eddas nos \u00faltimos dois quadrimestres do mandato, com parcelas a serem pagas somente no exerc\u00edcio seguinte, sem que houvesse disponibilidade\u00a0 suficiente em caixa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o recorrida, apesar de constatado que o ent\u00e3o Prefeito de Ventania teria desrespeitado os artigos 1\u00ba, \u00a71\u00ba, e 9\u00ba da Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF<\/a> (Lei Complementar n\u00b0 101\/2000), o relator acolheu as alega\u00e7\u00f5es de defesa, decidindo, em s\u00edntese, que a conduta do gestor municipal deveria ser relevada levando em considera\u00e7\u00e3o algumas situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas: (i) qualifica\u00e7\u00e3o dos gastos realizados; (ii) queda acentuada na arrecada\u00e7\u00e3o e (iii) queda no PIB no exerc\u00edcio de 2016. Isto posto, o voto do relator, conforme o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 267\/211, foi pela regularidade com ressalva das contas, aplicando-se ao gestor duas multas previstas no artigo 87 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005<\/a>, respectivamente, na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso III e na al\u00ednea \u201cg\u201d do inciso IV.<\/span><\/p>\n

Recurso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o, o MPC-PR apresentou recurso contra a decis\u00e3o, a fim de que fosse reconhecida a irregularidade das contas do Prefeito de Ventania. Nesse sentido, o \u00f3rg\u00e3o ministerial destacou que o d\u00e9ficit financeiro no encerramento de mandato do gestor totalizou R$2.770.219,49 no saldo de recursos ordin\u00e1rios\/livres, sendo que competia ao Munic\u00edpio demonstrar que possu\u00eda suficiente disponibilidade de caixa para arcar com as aludidas despesas, o que n\u00e3o se fez, em que pese as tr\u00eas oportunidades para juntar nos autos argumentos de defesa e\u00a0 eventuais justificativas.\u00a0 <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, fundamentou que n\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 aplicabilidade das regras caso a discrep\u00e2ncia financeira decorra do excesso de investimentos em Sa\u00fade e Educa\u00e7\u00e3o, de modo que o argumento utilizado pelo Munic\u00edpio n\u00e3o pode ser acatado como justificativa para descumprimento da ordem imposta pelo artigo 42 da LRF. Sendo assim, apesar de louv\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos a maior nas \u00e1reas sens\u00edveis e de necess\u00e1ria aten\u00e7\u00e3o, o gestor n\u00e3o demonstrou que buscou a ado\u00e7\u00e3o de medidas para equalizar o resultado, como o cancelamento de restos a pagar n\u00e3o processados no exerc\u00edcio seguinte, ou a limita\u00e7\u00e3o de empenhos e movimenta\u00e7\u00e3o financeira, ou, ainda, que o excedente de gastos em Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade decorreu de for\u00e7a maior.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O MPC-PR tamb\u00e9m apontou a exist\u00eancia de ind\u00edcios de descumprimento das medidas restritivas da LRF para redu\u00e7\u00e3o do \u00edndice de despesas com pessoal, na medida em que houve um acr\u00e9scimo real de R$ 3.363.296,89 nas despesas com pessoal entre as datas bases de 30\/06\/2014 e 31\/12\/2016, indicando que o ent\u00e3o Prefeito n\u00e3o buscou tempestivamente promover a obrigat\u00f3ria redu\u00e7\u00e3o dos gastos, aumentando, pelo contr\u00e1rio, os disp\u00eandios com pessoal ao t\u00e9rmino de seu mandato, infringindo, por duas vertentes, comandos legais que impediam, nesse momento, a eleva\u00e7\u00e3o dessas esp\u00e9cies de gastos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, requereu a reforma de decis\u00e3o original, para que as contas sejam julgadas irregulares em raz\u00e3o do resultado deficit\u00e1rio or\u00e7ament\u00e1rio\/financeiro de fontes n\u00e3o vinculadas a programas, conv\u00eanios, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos e RPPS e das obriga\u00e7\u00f5es de despesa contra\u00eddas nos \u00faltimos dois quadrimestres do mandato que tenham parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa, conforme crit\u00e9rios fixados no Prejulgado n\u00ba 15 do TCE-PR<\/a>. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de contradit\u00f3rio, o Munic\u00edpio de Ventania e seu representante legal apresentaram contrarraz\u00f5es, propondo a manuten\u00e7\u00e3o da \u00edntegra do Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 267\/21, ao argumentar que sua atua\u00e7\u00e3o estava amparada tanto nos princ\u00edpios da raz\u00e3o e direito, bem como nos dispositivos legais que regulam a mat\u00e9ria, sendo pac\u00edfica\u00a0 a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou pelo conhecimento e, no m\u00e9rito, pelo provimento parcial do recurso, acompanhando a fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, mediante o Parecer n\u00b0 73\/23, o MPC-PR reiterou os argumentos trazidos na pe\u00e7a recursal e se manifestou pelo provimento integral do recurso de revista, com a instaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas extraordin\u00e1ria para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades e declara\u00e7\u00e3o de eventual nulidade das despesas a maior ordenadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de decis\u00e3o, o Conselheiro Ivan Lelis Bonilha votou pelo provimento parcial do Recurso de Revista apresentado pelo MPC-PR. Na fundamenta\u00e7\u00e3o do voto, ressaltou que ao final de 2016 o Munic\u00edpio apresentou um resultado deficit\u00e1rio acumulado de R$ 2.758.912,44, correspondente a 11,84% das receitas dessa fonte, superior ao patamar de extrapola\u00e7\u00e3o de at\u00e9 5% compreendido como toler\u00e1vel pela jurisprud\u00eancia do TCE-PR. Al\u00e9m disso, n\u00e3o houve a comprova\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o das medidas de conting\u00eancia previstas no artigo 9\u00ba da Lei de Responsabilidade Fiscal. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, em rela\u00e7\u00e3o ao d\u00e9ficit financeiro no encerramento de mandato, em contrariedade ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, observou que a queda na arrecada\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o de recursos em valores maiores do que o m\u00ednimo exigido nas \u00e1reas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o eximem o gestor de observar todos os ditames legais que disp\u00f5em sobre o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Logo, por maioria absoluta, os membros do Pleno acompanharam o voto do Conselheiro Ivan Lelis Bonilha pelo provimento parcial do Recurso de Revista, para efeito de reformar a decis\u00e3o original e emitir o Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00b0 328\/23<\/a>, recomendando a irregularidade das contas do Munic\u00edpio de Ventania e aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 87, inciso IV, \u201cg\u201d, da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR ao Prefeito Municipal Jos\u00e9 Luiz Bittencourt.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O voto vencido, do relator origin\u00e1rio Conselheiro Augustinho Zucchi, propunha o n\u00e3o provimento do recurso, por entender n\u00e3o ser poss\u00edvel desconsiderar o cen\u00e1rio desafiador vivenciado pela municipalidade durante os anos de 2014 a 2016, em especial, no que diz respeito \u00e0 perda de arrecada\u00e7\u00e3o frente \u00e0 necessidade de eleva\u00e7\u00e3o de despesas de natureza obrigat\u00f3ria que n\u00e3o estavam sob o controle do gestor p\u00fablico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n14679\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n328\/23 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRecurso de Revista<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Vetania<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por maioria dos votos, os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) reformaram a decis\u00e3o da Primeira C\u00e2mara, expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba 267\/21, ap\u00f3s julgar parcialmente procedente o Recurso de Revista proposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR). 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