{"id":16381,"date":"2023-08-28T16:04:17","date_gmt":"2023-08-28T19:04:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16381"},"modified":"2023-09-06T10:14:10","modified_gmt":"2023-09-06T13:14:10","slug":"funeas-recebe-tres-recomendacoes-para-o-credenciamento-de-medicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/funeas-recebe-tres-recomendacoes-para-o-credenciamento-de-medicos\/","title":{"rendered":"FUNEAS recebe tr\u00eas recomenda\u00e7\u00f5es para o credenciamento de m\u00e9dicos"},"content":{"rendered":"
\"\"
Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) emitiu tr\u00eas recomenda\u00e7\u00f5es \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Estatal de Aten\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade do Paran\u00e1 (FUNEAS\/PR)<\/a> referente aos procedimentos de chamamento p\u00fablico para credenciamento de m\u00e9dicos. As medidas foram propostas pela 1\u00aa Inspetoria de Controle Externo e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), visando a inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas no edital do chamamento e regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para situa\u00e7\u00f5es de credenciamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do TCE-PR ocorreu em sede de julgamento de Representa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93<\/a>, com pedido cautelar, ent\u00e3o proposta pela empresa WG Critical Care Ltda tendo em vista poss\u00edveis ind\u00edcios de conluio e fraude entre outras empresas no procedimento licitat\u00f3rio. A Representa\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente em raz\u00e3o da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de irregularidades no Credenciamento M\u00e9dico\/Chamamento P\u00fablico n\u00ba 01\/2022 promovido pela FUNEAS. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na inicial, a representante noticiou ind\u00edcios de \u201cconluio e fraude\u201d entre as empresas habilitadas na sess\u00e3o para credenciamento de pessoas jur\u00eddicas atrav\u00e9s da modalidade de chamamento p\u00fablico, para empresas prestadoras de servi\u00e7os m\u00e9dicos na \u00e1rea da sa\u00fade para atuar no Hospital Regional do Norte Pioneiro. A empresa representante WG Critical Care Ltda observou que as empresas credenciadas possu\u00edam em seu quadro o mesmo corpo cl\u00ednico, ou seja, todos os m\u00e9dicos estariam prestando servi\u00e7os para as mesmas empresas, o que poderia caracterizar uma viola\u00e7\u00e3o da igualdade no credenciamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, alegou que os documentos de habilita\u00e7\u00e3o de uma das empresas n\u00e3o deveriam ter sido aceitos pela Comiss\u00e3o, uma vez que n\u00e3o demonstram a experi\u00eancia m\u00ednima exigida pelo per\u00edodo de seis meses.\u00a0Destacou que um dos participantes \u201cn\u00e3o possui comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para exercer plant\u00f5es e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em UTI tamb\u00e9m em raz\u00e3o de n\u00e3o possuir em seu quadro t\u00edtulo de especialista em medicina intensiva\u201d.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante disso, requereu a concess\u00e3o de liminar para suspender a assinatura do contrato das referidas empresas e que fosse julgada irregular a Ata da sess\u00e3o p\u00fablica de 20\/04\/2022 do Credenciamento M\u00e9dico\/Chamamento P\u00fablico n\u00ba 01\/2022. Tamb\u00e9m pugnou pela aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa aos respons\u00e1veis por ato irregular no procedimento de credenciamento, nos termos do artigo 87, inciso III, al\u00ednea \u201cd\u201d, da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR<\/a>, assim como pela expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para que os gestores respons\u00e1veis por licita\u00e7\u00e3o ou autoridade que de qualquer forma intervenha em certames futuros abstenham-se de credenciar empresa m\u00e9dicas que possuam em seu quadro cl\u00ednico os mesmos m\u00e9dicos, a fim de que seja garantida a igualdade de condi\u00e7\u00f5es e rotatividade do credenciamento;<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Mediante o Despacho n\u00ba 1054\/22, a Representa\u00e7\u00e3o foi parcialmente recebida para verificar a regularidade e legalidade da habilita\u00e7\u00e3o das empresas no Credenciamento M\u00e9dico\/Chamamento P\u00fablico n\u00ba 01\/2022, sendo indeferida a medida cautelar.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o das partes, a 1\u00aa Inspetoria de Controle Externo opinou conclusivamente pela proced\u00eancia parcial da demanda, com a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es, a fim de evitar qualquer d\u00favida na situa\u00e7\u00e3o em que eventualmente m\u00e9dicos estivessem relacionados em mais de uma credenciada ao mesmo tempo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio do Parecer n\u00b0 223\/23<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas pontuou que o artigo 37, incisos XVI e XVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, disp\u00f5e que havendo compatibilidade de carga hor\u00e1ria o profissional m\u00e9dico poder manter at\u00e9 dois v\u00ednculos, sejam estes de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00e3o privativos (profissionais de sa\u00fade), por\u00e9m n\u00e3o mais que isso. Destacou, ainda, que mesmo que o v\u00ednculo se d\u00ea por interposta pessoa jur\u00eddica, via credenciamento, tal expediente n\u00e3o se legitima para burlar a regra constitucional.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, acompanhou o opinativo t\u00e9cnico pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o com expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es, acrescido apenas da \u201crecomenda\u00e7\u00e3o de aperfei\u00e7oamento do Regulamento de Contrata\u00e7\u00f5es, ou da edi\u00e7\u00e3o de um regulamento espec\u00edfico para situa\u00e7\u00f5es de credenciamento, em que se observe os ditames constitucionais e legais, no que tange ao acumulo de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es, bem como em rela\u00e7\u00e3o ao efetivo v\u00ednculo entre o profissional prestador do servi\u00e7o e a empresa credenciada, e elencadas as hip\u00f3teses de desclassifica\u00e7\u00e3o ou descredenciamento\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha concluiu que, da an\u00e1lise dos documentos e esclarecimentos prestados nos autos, n\u00e3o ficou demonstrado que os profissionais m\u00e9dicos estavam prestando servi\u00e7os para as mesmas empresas credenciadas, em eventual \u201cconluio\u201d.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme esclareceu a FUNEAS-PR e outros representados, antes de iniciar a distribui\u00e7\u00e3o da demanda foi identificado que os profissionais estavam habilitados em mais de uma empresa, de modo que os m\u00e9dicos foram orientados para que optassem por realizar plant\u00e3o em apenas uma delas, sendo que os s\u00f3cios n\u00e3o poderiam prestar servi\u00e7os para outros. Por este motivo houve diversos pedidos de desabilita\u00e7\u00e3o pelos profissionais, sendo, ent\u00e3o, realizada a distribui\u00e7\u00e3o da demanda de forma igualit\u00e1ria entre as empresas habilitadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante disto, o Pleno acompanhou o voto do relator pelo conhecimento e, no m\u00e9rito, pela improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 8.666\/93, uma vez n\u00e3o comprovadas as irregularidades no Credenciamento M\u00e9dico\/Chamamento P\u00fablico n.\u00ba 01\/2022, promovido pela Funda\u00e7\u00e3o Estatal de Aten\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade do Paran\u00e1 \u2013 FUNEAS\/PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, conforme expresso no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2304\/23<\/a>, acolhendo a instru\u00e7\u00e3o e o parecer do MPC-PR, o relator determinou a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es para que a entidade:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Adote a\u00e7\u00f5es efetivas na fiscaliza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos servi\u00e7os m\u00e9dicos objeto deste credenciamento com o objetivo de evitar a pr\u00e1tica de qualquer irregularidade especialmente nas escalas e\/ou plant\u00f5es dos profissionais m\u00e9dicos, bem como dos respectivos pagamentos; <\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n
  2. Nos pr\u00f3ximos editais de chamamento p\u00fablico para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos que se insira dispositivo (cl\u00e1usula) regulamentando a situa\u00e7\u00e3o em que eventualmente m\u00e9dicos possam estar relacionados em mais de uma credenciada ao mesmo tempo; e <\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n
  3. Aperfei\u00e7oe seu regulamento ou edite nova Resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a situa\u00e7\u00e3o de credenciamento, estabelecendo regras que impe\u00e7am a exist\u00eancia de mais de dois v\u00ednculos de profissionais de sa\u00fade, em observ\u00e2ncia \u00e0s regras constitucionais vigentes.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n
    \n

    Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n\n\n\n\n
    Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n352589\/22<\/td>\n<\/tr>\n
    Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n\u00a02304\/22 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
    Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93<\/td>\n<\/tr>\n
    Entidade<\/strong>:<\/td>\nFUNEAS\/PR<\/td>\n<\/tr>\n
    Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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