{"id":16415,"date":"2023-09-05T10:33:31","date_gmt":"2023-09-05T13:33:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16415"},"modified":"2023-09-21T10:14:31","modified_gmt":"2023-09-21T13:14:31","slug":"lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\/","title":{"rendered":"Lunardelli suspende concurso p\u00fablico ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR apontar v\u00edcios no edital"},"content":{"rendered":"
\"\"
Vista a\u00e9rea do Munic\u00edpio de Lunardelli. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Munic\u00edpio de Lunardelli determinou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do <\/span>Edital de Concurso P\u00fablico n\u00b0 02\/2023, pelo prazo de 30 dias. A decis\u00e3o ocorreu ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) apresentar a Representa\u00e7\u00e3o n\u00b0 553022\/23<\/a> apontando a exist\u00eancia de <\/span>v\u00edcios em rela\u00e7\u00e3o aos cargos de \u201cAgente Fiscal Tribut\u00e1rio\u201d e \u201cAgente Tribut\u00e1rio\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Representa\u00e7\u00e3o foi motivada por comunica\u00e7\u00e3o da <\/span>Associa\u00e7\u00e3o dos Fiscais de Tributos Municipais do Paran\u00e1 (AFISCO-PR), que noticiou as supostas irregularidades nos termos do Edital. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Da an\u00e1lise dos documentos, o \u00f3rg\u00e3o ministerial identificou<\/span> que o edital exigia apenas a escolaridade de ensino m\u00e9dio para os cargos de \u201cAgente Fiscal Tribut\u00e1rio\u201d e \u201cAgente Tribut\u00e1rio\u201d. Em rela\u00e7\u00e3o as remunera\u00e7\u00f5es, verificou que os valores n\u00e3o condizem com as atribui\u00e7\u00f5es de tais cargos, visto que foi ofertada a <\/span>remunera\u00e7\u00e3o de R$1.320,00 para o primeiro cargo e de R$2.563,10 para o segundo cargo, semelhante aos cargos de \u201cservente\u201d, \u201cgari\u201d e \u201cjardineiro\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que, <\/span>assim como os cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, trata-se de carreiras de Estado, com finalidades e atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas, todas absolutamente t\u00e9cnicas. Por essa raz\u00e3o, os respectivos cargos devem ser ocupados por candidatos com n\u00edvel superior, seja de Direito, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Administra\u00e7\u00e3o, Economia ou outro, com remunera\u00e7\u00e3o minimamente digna dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF (Lei Complementar n\u00b0 101\/2000), mas em patamar que n\u00e3o se identifique com o \u201csal\u00e1rio-m\u00ednimo nacional\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, o MPC-PR pontuou compreender as dificuldades que um pequeno Munic\u00edpio enfrenta para atrair m\u00e3o-de-obra qualificada. Contudo, observou que a inviabilidade se torna absoluta quando o Edital sequer exige forma\u00e7\u00e3o superior que seja afeta \u00e0 \u00e1rea fiscal, cujos conhecimentos e forma\u00e7\u00e3o s\u00e3o imprescind\u00edveis para o exerc\u00edcio do mister de fiscal de tributos municipais, ao passo que o Munic\u00edpio tampouco se preocupou em ofertar remunera\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com as atribui\u00e7\u00f5es deste cargo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, mediante a Representa\u00e7\u00e3o n\u00b0 553022\/23, requereu a concess\u00e3o da medida cautelar visando a imediata altera\u00e7\u00e3o do edital para que seja exigida a forma\u00e7\u00e3o superior para o\/a(s) candidato\/a(s) ao cargo de Fiscal Tribut\u00e1rio, prevendo-se tamb\u00e9m remunera\u00e7\u00e3o mais compat\u00edvel sem, contudo, atentar para o limite de gastos com pessoal conforme previsto na LRF.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, solicitou a cita\u00e7\u00e3o do Prefeito Reinaldo Grola para que determine a extens\u00e3o de mais prazo para as inscri\u00e7\u00f5es dos interessados de n\u00edvel superior ao cargo de Fiscal de Tributos nos termos da cautelar deferida, bem como tamb\u00e9m seja intimada a empresa contratada pela Prefeitura para gerir o concurso p\u00fablico, a fim de que sejam adequados os prazos e demais normativas, inclusive em acordo com a Prefeitura incluindo novos itens ao programa espec\u00edfico para Fiscal Tribut\u00e1rio nos termos expostos na Representa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Despacho n\u00b0 939\/23<\/a>, o Conselheiro Augustinho Zucchi observou que, em que pese os ind\u00edcios de v\u00edcios no Edital de concurso p\u00fablico, se faz necess\u00e1ria a oitiva do Munic\u00edpio antes de uma an\u00e1lise acerca do recebimento da Representa\u00e7\u00e3o e do pedido cautelar. Assim, determinou a intima\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal para que, no prazo de cinco dias, apresentasse manifesta\u00e7\u00e3o sobre os fatos questionados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Manifesta\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de manifesta\u00e7\u00e3o preliminar<\/a>, o Munic\u00edpio informou que as exig\u00eancias previstas no edital para os cargos de<\/span> \u201cAgente Fiscal Tribut\u00e1rio\u201d e \u201cAgente Tribut\u00e1rio\u201d foram feitas com base no que determina a <\/span>Lei Municipal n\u00ba 1339\/2022, que disp\u00f5e sobre o Plano de Cargos dos Servidores.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao pedido cautelar de imediata altera\u00e7\u00e3o do Edital n\u00ba 02\/2023, o ente municipal observou que a modifica\u00e7\u00e3o sugerida n\u00e3o causaria efeitos jur\u00eddicos sobre os cargos, uma vez que depende inicialmente da aprova\u00e7\u00e3o legislativa. Por isso, por livre decis\u00e3o administrativa, o edital foi suspenso temporariamente, pelo prazo de 30 dias, a fim de sanar os v\u00edcios identificados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para tanto, comunicou que j\u00e1 tramita junto a C\u00e2mara Municipal de Lunardelli, o Projeto de Lei n\u00ba 33\/2023, que solicita a altera\u00e7\u00e3o do cargo de \u201cAgente Tribut\u00e1rio\u201d, para que o mesmo passe a fazer parte do Grupo Ocupacional Superior, tendo como requisito m\u00ednimo de escolaridade o Ensino Superior Completo em Contabilidade, Direito ou Administra\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o base no valor de R$ 3.274,28. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o dos Vereadores e sancionada a Lei, o edital 02\/2023 ser\u00e1 devidamente retificado, constando as altera\u00e7\u00f5es do cargo de Agente Tribut\u00e1rio, adequando-se ainda os prazos e demais normativas necess\u00e1rias.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao cargo de \u201cAgente Fiscal Tribut\u00e1rio\u201d, informou que o mesmo foi institu\u00eddo pela Lei Municipal n\u00b0 286\/1990, previsto junto ao Grupo Ocupacional M\u00e9dio, e possui servidor lotado desde 02\/07\/1990. Durante a reorganiza\u00e7\u00e3o do plano de cargos do Munic\u00edpio, sancionado pela Lei Municipal n\u00ba 1.339\/2022, o referido cargo foi mantido com as mesmas exig\u00eancias de escolaridade e remunera\u00e7\u00e3o. Sendo assim, a gest\u00e3o municipal entendeu por melhor, retificar o edital n\u00b002\/2023 para o retirar a disponibilidade do provimento do cargo de Agente Fiscal Tribut\u00e1rio, alegando que, em momento oportuno, realizar\u00e1 as regulariza\u00e7\u00f5es legislativas do cargo solicitadas nesta representa\u00e7\u00e3o, e seu provimento se dar\u00e1 apenas em novo concurso p\u00fablico a ser realizado pela administra\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao fim, solicitou que seja negada a concess\u00e3o da cautelar, haja vista a impossibilidade de altera\u00e7\u00e3o imediata do edital, sem a devida altera\u00e7\u00e3o legislativa antecedente; e que a Representa\u00e7\u00e3o seja julgada improcedente, uma vez que reconhecida a perda do objeto diante da volunt\u00e1ria suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do certame pelo representado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No momento os autos aguardam nova manifesta\u00e7\u00e3o do Relator.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n553022\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\nAguardando decis\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Lunardelli<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Augustinho Zucchi<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Munic\u00edpio de Lunardelli determinou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do Edital de Concurso P\u00fablico n\u00b0 02\/2023, pelo prazo de 30 dias. A decis\u00e3o ocorreu ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) apresentar a Representa\u00e7\u00e3o n\u00b0 553022\/23 apontando a exist\u00eancia de v\u00edcios em rela\u00e7\u00e3o aos cargos de \u201cAgente Fiscal Tribut\u00e1rio\u201d e \u201cAgente Tribut\u00e1rio\u201d.\u00a0 A Representa\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":16422,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[122,452,13,49,39],"class_list":["post-16415","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-concurso-publico","tag-lunardelli","tag-mpc-pr","tag-representacao","tag-tce-pr","entry","has-media"],"yoast_head":"\nLunardelli suspende concurso p\u00fablico ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR apontar v\u00edcios no edital - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lunardelli suspende concurso p\u00fablico ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR apontar v\u00edcios no edital - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Munic\u00edpio de Lunardelli determinou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do Edital de Concurso P\u00fablico n\u00b0 02\/2023, pelo prazo de 30 dias. A decis\u00e3o ocorreu ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) apresentar a Representa\u00e7\u00e3o n\u00b0 553022\/23 apontando a exist\u00eancia de v\u00edcios em rela\u00e7\u00e3o aos cargos de \u201cAgente Fiscal Tribut\u00e1rio\u201d e \u201cAgente Tribut\u00e1rio\u201d.\u00a0 A Representa\u00e7\u00e3o […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-09-05T13:33:31+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-09-21T13:14:31+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Lunardelli-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"881\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"714\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"Lunardelli suspende concurso p\u00fablico ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR apontar v\u00edcios no edital\",\"datePublished\":\"2023-09-05T13:33:31+00:00\",\"dateModified\":\"2023-09-21T13:14:31+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\\\/\"},\"wordCount\":1047,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/09\\\/Lunardelli-1.jpg\",\"keywords\":[\"Concurso P\u00fablico\",\"Lunardelli\",\"MPC-PR\",\"Representa\u00e7\u00e3o\",\"TCE-PR\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\\\/\",\"name\":\"Lunardelli suspende concurso p\u00fablico ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR apontar v\u00edcios no edital - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/09\\\/Lunardelli-1.jpg\",\"datePublished\":\"2023-09-05T13:33:31+00:00\",\"dateModified\":\"2023-09-21T13:14:31+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/09\\\/Lunardelli-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/09\\\/Lunardelli-1.jpg\",\"width\":881,\"height\":714,\"caption\":\"Vista a\u00e9rea do Munic\u00edpio de Lunardelli. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Lunardelli suspende concurso p\u00fablico ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR apontar v\u00edcios no edital\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Lunardelli suspende concurso p\u00fablico ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR apontar v\u00edcios no edital - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Lunardelli suspende concurso p\u00fablico ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR apontar v\u00edcios no edital - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"O Munic\u00edpio de Lunardelli determinou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do Edital de Concurso P\u00fablico n\u00b0 02\/2023, pelo prazo de 30 dias. A decis\u00e3o ocorreu ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) apresentar a Representa\u00e7\u00e3o n\u00b0 553022\/23 apontando a exist\u00eancia de v\u00edcios em rela\u00e7\u00e3o aos cargos de \u201cAgente Fiscal Tribut\u00e1rio\u201d e \u201cAgente Tribut\u00e1rio\u201d.\u00a0 A Representa\u00e7\u00e3o […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2023-09-05T13:33:31+00:00","article_modified_time":"2023-09-21T13:14:31+00:00","og_image":[{"width":881,"height":714,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Lunardelli-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"Lunardelli suspende concurso p\u00fablico ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR apontar v\u00edcios no edital","datePublished":"2023-09-05T13:33:31+00:00","dateModified":"2023-09-21T13:14:31+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\/"},"wordCount":1047,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Lunardelli-1.jpg","keywords":["Concurso P\u00fablico","Lunardelli","MPC-PR","Representa\u00e7\u00e3o","TCE-PR"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\/","name":"Lunardelli suspende concurso p\u00fablico ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR apontar v\u00edcios no edital - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Lunardelli-1.jpg","datePublished":"2023-09-05T13:33:31+00:00","dateModified":"2023-09-21T13:14:31+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Lunardelli-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Lunardelli-1.jpg","width":881,"height":714,"caption":"Vista a\u00e9rea do Munic\u00edpio de Lunardelli. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/lunardelli-suspende-concurso-publico-apos-representacao-do-mpc-pr-apontar-vicios-no-edital\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Lunardelli suspende concurso p\u00fablico ap\u00f3s Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR apontar v\u00edcios no edital"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Lunardelli-1.jpg",881,714,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Lunardelli-1.jpg",881,714,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Lunardelli-1.jpg",881,714,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Lunardelli-1-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Lunardelli-1-300x243.jpg",300,243,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Lunardelli-1.jpg",881,714,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Lunardelli-1.jpg",881,714,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Lunardelli-1.jpg",881,714,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Lunardelli-1-600x600.jpg",600,600,true],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Lunardelli-1-800x450.jpg",800,450,true],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Lunardelli-1-881x700.jpg",881,700,true]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"O Munic\u00edpio de Lunardelli determinou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do Edital de Concurso P\u00fablico n\u00b0 02\/2023, pelo prazo de 30 dias. A decis\u00e3o ocorreu ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) apresentar a Representa\u00e7\u00e3o n\u00b0 553022\/23 apontando a exist\u00eancia de v\u00edcios em rela\u00e7\u00e3o aos cargos de \u201cAgente Fiscal Tribut\u00e1rio\u201d e \u201cAgente Tribut\u00e1rio\u201d.\u00a0 A Representa\u00e7\u00e3o…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16415","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16415"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16415\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16423,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16415\/revisions\/16423"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16422"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16415"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16415"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16415"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}