{"id":16523,"date":"2023-09-21T10:14:02","date_gmt":"2023-09-21T13:14:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16523"},"modified":"2023-10-09T10:15:12","modified_gmt":"2023-10-09T13:15:12","slug":"cruzeiro-do-iguacu-deve-apresentar-projeto-de-lei-sobre-uso-de-bem-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/cruzeiro-do-iguacu-deve-apresentar-projeto-de-lei-sobre-uso-de-bem-publico\/","title":{"rendered":"Cruzeiro do Igua\u00e7u deve apresentar Projeto de Lei sobre uso de bem p\u00fablico"},"content":{"rendered":"
\"\"
Praia artifical do Munic\u00edpio de Cruzeiro do Igua\u00e7u, localizado no distrito de Foz do Chopim. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) expediu recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Cruzeiro do Igua\u00e7u para que encaminhe \u00e0 C\u00e2mara Municipal Projeto de Lei sobre requisitos e condi\u00e7\u00f5es para a formaliza\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico. A decis\u00e3o acompanhou as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da unidade t\u00e9cnica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) que opinaram pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o apresentada pelo Poder Legislativo Municipal, na qual se noticiou supostas irregularidades praticadas quando da realiza\u00e7\u00e3o da Segunda Etapa do Campeonato Sul-Americano de Jet-ski.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, a C\u00e2mara Municipal comunicou que foi instaurada Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) para investigar as irregularidades ocorridas na formaliza\u00e7\u00e3o do campeonato realizado nos dias 12, 13 e 14 de novembro de 2021. O Relat\u00f3rio final indicou ter havido afronta \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, devido ao n\u00e3o comparecimento do Diretor de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Turismo quando convocado a prestar esclarecimentos, bem como o evento n\u00e3o teria recebido o adequado planejamento por parte do Poder Executivo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A C\u00e2mara, na condi\u00e7\u00e3o de Representante, alegou que houve ren\u00fancia de Receita, uma vez que o Executivo permitiu a comercializa\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o p\u00fablico de forma il\u00edcita, sem que houvesse autoriza\u00e7\u00e3o do poder legislativo; al\u00e9m de fraude ao Processo Licitat\u00f3rio, uma vez que a empresa vencedora recebeu subs\u00eddio da Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Empresarial de Cruzeiro do Igua\u00e7u no valor de R$ 85.000,00. Al\u00e9m disso, aduziu que houve terceiriza\u00e7\u00e3o indevida do espa\u00e7o p\u00fablico e do servi\u00e7o de seguran\u00e7a, bem como o fracionamento das despesas e falha no controle de gastos com alimenta\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Representa\u00e7\u00e3o foi recebida pelo Relator, mediante o Despacho n\u00ba 647\/22, por meio do qual determinou-se a cita\u00e7\u00e3o dos interessados. Em atendimento, o Munic\u00edpio de Cruzeiro do Igua\u00e7u apresentou defesa argumentando que n\u00e3o foi oportunizado o contradit\u00f3rio ao Prefeito durante a tramita\u00e7\u00e3o da CPI, e que o uso do espa\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o necessita de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, pois respaldado pela Portaria n\u00b0 5419\/2021.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Afirmou, tamb\u00e9m, que o processo de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o ocorreu nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente; que n\u00e3o houve fracionamento das despesas, mas sim gastos isolados com objeto diverso, e que as refei\u00e7\u00f5es fornecidas foram previamente licitadas, n\u00e3o havendo qualquer irregularidade. Por fim, alegou que a terceiriza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a n\u00e3o foi indevida, pois objetivava o monitoramento, e n\u00e3o seguran\u00e7a pessoal, e que o evento foi realizado justamente visando fomentar o turismo e o desenvolvimento local.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou conclusivamente pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de irregularidades encontradas na formaliza\u00e7\u00e3o do ato que autorizou o uso do espa\u00e7o p\u00fablico. Sugeriu a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio para que encaminhe \u00e0 C\u00e2mara Municipal Projeto de Lei sobre requisitos e condi\u00e7\u00f5es para a formaliza\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico, al\u00e9m de promover as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o controle eficaz dos gastos no Munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00b0 333\/23<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas corroborou o entendimento da unidade t\u00e9cnica e tamb\u00e9m se manifestou pela parcial proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, ao verificar que, em rela\u00e7\u00e3o ao suposto n\u00e3o atendimento \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo pelo Diretor da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Turismo, n\u00e3o assiste raz\u00e3o a Representante, pois os dois primeiros of\u00edcios encaminhados ao Diretor Municipal n\u00e3o estipulavam prazo para manifesta\u00e7\u00e3o ou comparecimento. Ainda, sobre o argumento de cerceamento de defesa do Prefeito na CPI, verificou-se que o mesmo prestou depoimento em 19 de maio de 2022, ao contr\u00e1rio do que se alegou nestes autos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 suposta ren\u00fancia de receita e terceiriza\u00e7\u00e3o indevida do espa\u00e7o p\u00fablico, n\u00e3o se vislumbram tais irregularidades, uma vez que a realiza\u00e7\u00e3o do evento n\u00e3o dependia de autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo. Nesse sentido, verificou-se que a municipalidade utilizou a \u201cautoriza\u00e7\u00e3o\u201d para o uso do bem municipal, com expedi\u00e7\u00e3o de Portaria cumprindo os requisitos para a modalidade, nos termos do art. 21, \u00a74\u00ba da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. N\u00e3o obstante o melhor ato administrativo a ser utilizado seja o instituto da \u201cpermiss\u00e3o\u201d, o MPC-PR entende que n\u00e3o houve qualquer preju\u00edzo ou irregularidade decorrente do ato, de modo que acompanhou a proposta de recomenda\u00e7\u00e3o sugerida pela CGM sobre o tema.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No que se refere ao Processo de Inexigibilidade n\u00ba 21\/21 que contratou a Associa\u00e7\u00e3o Rio Grandense de Jet Ski (ARJS), pelo valor de R$ 48.500,00, n\u00e3o foi vislumbrado qualquer ind\u00edcio de fraude quanto ao fato da referida empresa tamb\u00e9m ter celebrado contrato junto \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Empresarial de Cruzeiro do Igua\u00e7u (ACECI). Logo, por n\u00e3o haver irregularidades no processo licitat\u00f3rio, n\u00e3o compete ao TCE-PR analisar a negocia\u00e7\u00e3o entre entes privados.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No tocante \u00e0s diversas dispensas de licita\u00e7\u00e3o realizadas, n\u00e3o foram localizadas irregularidades que demonstrem o fracionamento de despesas, assim como inexiste comprova\u00e7\u00e3o nos autos acerca da aus\u00eancia da capacidade da empresa contratada em fornecer o servi\u00e7o de seguran\u00e7a. Por fim, quanto ao controle de gastos com alimenta\u00e7\u00e3o, as justificativas apresentadas pelo Poder Executivo s\u00e3o plaus\u00edveis, muito embora seja recomend\u00e1vel aperfei\u00e7oamento em eventuais eventos vindouros, de modo que tamb\u00e9m acompanhou a sugest\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de julgamento, o relator Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva concluiu que, em que pese a alega\u00e7\u00e3o de oito inconformidades perpetradas pelo Munic\u00edpio quando da realiza\u00e7\u00e3o da Segunda Etapa do Campeonato de Jet-ski, houve, de fato, a ocorr\u00eancia de apenas duas irregularidades, uma referente ao ato que autorizou o uso do espa\u00e7o p\u00fablico e outra em rela\u00e7\u00e3o aos gastos com alimenta\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, acompanhando as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da CGM e MPC-PR, o Pleno do TCE-PR votou pela proced\u00eancia parcial da Representa\u00e7\u00e3o, com a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es ao Munic\u00edpio para que encaminhe \u00e0 C\u00e2mara Municipal Projeto de Lei sobre requisitos e condi\u00e7\u00f5es para a formaliza\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico; e que passe a detalhar quantas pessoas receber\u00e3o as refei\u00e7\u00f5es nos pr\u00f3ximos eventos realizados, anexando justificativa adequada para a utiliza\u00e7\u00e3o dos valores.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2742\/23<\/a>, os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do Relator.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n345035\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n2742\/23 – Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Cruzeiro do Igua\u00e7u<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) expediu recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Cruzeiro do Igua\u00e7u para que encaminhe \u00e0 C\u00e2mara Municipal Projeto de Lei sobre requisitos e condi\u00e7\u00f5es para a formaliza\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o da permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico. 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