{"id":16555,"date":"2023-09-27T11:00:54","date_gmt":"2023-09-27T14:00:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16555"},"modified":"2023-10-11T09:25:15","modified_gmt":"2023-10-11T12:25:15","slug":"marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\/","title":{"rendered":"Marechal C\u00e2ndido Rondon deve atualizar o Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico"},"content":{"rendered":"
\"\"
Portal de entrada no Munic\u00edpio de Marechal C\u00e2ndido Rondon. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), acompanhando as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da unidade t\u00e9cnica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), determinou que o Munic\u00edpio de Marechal C\u00e2ndido Rondon atualize o Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico (PMSB), no prazo de 12 meses. O n\u00e3o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o poder\u00e1 resultar na aplica\u00e7\u00e3o da multa administrativa aos respons\u00e1veis, conforme previsto no artigo 87, inciso IV, \u201cf\u201d da Lei Complementar Estadual n\u00b0 113\/2005, al\u00e9m do impedimento de obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o liberat\u00f3ria, nos termos dos artigos 85, V, e 95 da mesma Lei.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2752\/23<\/a>, ocorreu em sede de an\u00e1lise de Representa\u00e7\u00e3o instaurada pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) em face do Poder Executivo municipal e seu prefeito, Marcio Andrei Rauber, decorrente de inspe\u00e7\u00e3o realizada na \u00e1rea de saneamento b\u00e1sico conforme Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (PAF) de 2022.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o promovida pela CAUD apontou que o Munic\u00edpio deixou de promover a revis\u00e3o peri\u00f3dica do seu Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico no prazo de 4 anos, descumprindo a exig\u00eancia prevista na Lei n\u00b0 11.445\/2007. Diante da irregularidade, a equipe t\u00e9cnica sugeriu a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o \u00e0 municipalidade para que atualizasse o documento e estabelecesse mecanismos e procedimentos para a avalia\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das a\u00e7\u00f5es programadas no respectivo Plano de Saneamento.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pontuou, ainda, que na hip\u00f3tese da publica\u00e7\u00e3o de um Plano Regional de Saneamento B\u00e1sico que inclua o ente municipal, o mesmo fica dispensado da elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o do PMSB. Por fim, sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa ao Prefeito, caso n\u00e3o seja cumprida a determina\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Representa\u00e7\u00e3o foi recebida por interm\u00e9dio do Despacho n\u00b0 416\/23, oportunidade em que foi determinada a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e seu representante legal. Em manifesta\u00e7\u00e3o conjunta, os interessados alegaram a que a Lei n\u00b0 14.026\/2020 teria alterado o prazo para revis\u00e3o dos Planos de Saneamento B\u00e1sico para 10 anos, de modo que a \u00faltima revis\u00e3o do Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico foi realizada no ano de 2015, sendo sua atualiza\u00e7\u00e3o somente em 2025.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informaram que o Munic\u00edpio j\u00e1 havia providenciado o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o sugerida pelo TCE-PR quando firmou contrato com a Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos (COBRAPE) para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e projetos para subsidiar a atualiza\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico. Relataram que, na mesma oportunidade, foi contratada a empresa L\u00edder Engenharia e Gest\u00e3o de Cidades Ltda. para regularizar as pend\u00eancias apontadas pelo TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se pronunciar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) atestou que n\u00e3o procede o argumento de que o prazo da nova Lei deveria retroagir, uma vez que o Munic\u00edpio j\u00e1 se encontrava em d\u00e9bito enquanto vigente a Lei antiga. Ademais, fato \u00e9 que a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o alterou somente o tempo de revis\u00e3o dos planos, mas sim diversos outros t\u00f3picos no chamado \u201cNovo marco legal do saneamento b\u00e1sico\u201d. Desta forma, a CGM observou que apesar das a\u00e7\u00f5es adotadas pelo Munic\u00edpio de Marechal C\u00e2ndido Rondon visando a revis\u00e3o do documento, as provid\u00eancias n\u00e3o foram finalizadas, mantendo-se o mesmo panorama f\u00e1tico anterior. Por este motivo, a unidade t\u00e9cnica opinou conclusivamente pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com a concess\u00e3o de 12 meses para o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o sugerida pela CAUD.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00b0 409\/23<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas observou que o Munic\u00edpio ainda n\u00e3o implementou a revis\u00e3o de seu Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico, desrespeitando o prazo legal para ado\u00e7\u00e3o da medida. Assim, acompanhando a unidade t\u00e9cnica, se manifestou pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da expedi\u00e7\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, conforme voto contido no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2752\/23 o Relator Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva acompanhou o entendimento da CGM e MPC-PR pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, uma vez que a aus\u00eancia de revis\u00e3o peri\u00f3dica do Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico viola os artigos 9\u00ba, caput, I e 19, \u00a74\u00ba da Lei n\u00b0 11.445\/2007.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em suas raz\u00f5es de decidir acrescentou que n\u00e3o pode ser acolhido o argumento da defesa de que o ente municipal estaria dentro do prazo legal para revis\u00e3o do respectivo documento, conforme os termos da Lei n\u00b0 14.026\/2020. Isso porque, a \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico ocorreu em 2015, sob a \u00e9gide da legisla\u00e7\u00e3o anterior, que exigia a sua revis\u00e3o em no m\u00e1ximo 4 anos, ou seja, a atualiza\u00e7\u00e3o deveria ter ocorrido em 2019, antes da nova Lei entrar em vigor.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, considerando a tamanha import\u00e2ncia do Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico, que constitui ferramenta estrat\u00e9gica de gest\u00e3o e \u00e9 essencial para concretiza\u00e7\u00e3o das medidas de universaliza\u00e7\u00e3o do abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel e coleta e tratamento do esgoto sanit\u00e1rio, o Relator votou pela expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para a regulariza\u00e7\u00e3o da impropriedade no prazo de 12 meses, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa ao gestor e impedimento de obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o liberat\u00f3ria. Os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do relator.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n778362\/22<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n2752\/23 – Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Marechal C\u00e2ndido Rondon<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), acompanhando as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da unidade t\u00e9cnica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), determinou que o Munic\u00edpio de Marechal C\u00e2ndido Rondon atualize o Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico (PMSB), no prazo de 12 meses. O n\u00e3o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o poder\u00e1 resultar na aplica\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":16556,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[460,13,461,49,39,71],"class_list":["post-16555","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-marechal-candido-rondon","tag-mpc-pr","tag-plano-municipal-de-saneamento-basico","tag-representacao","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nMarechal C\u00e2ndido Rondon deve atualizar o Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Marechal C\u00e2ndido Rondon deve atualizar o Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), acompanhando as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da unidade t\u00e9cnica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), determinou que o Munic\u00edpio de Marechal C\u00e2ndido Rondon atualize o Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico (PMSB), no prazo de 12 meses. O n\u00e3o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o poder\u00e1 resultar na aplica\u00e7\u00e3o […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-09-27T14:00:54+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-10-11T12:25:15+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Marechal-Candido-Rondon.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"719\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"Marechal C\u00e2ndido Rondon deve atualizar o Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico\",\"datePublished\":\"2023-09-27T14:00:54+00:00\",\"dateModified\":\"2023-10-11T12:25:15+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\\\/\"},\"wordCount\":972,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/09\\\/Marechal-Candido-Rondon.jpg\",\"keywords\":[\"Marechal C\u00e2ndido Rondon\",\"MPC-PR\",\"Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico\",\"Representa\u00e7\u00e3o\",\"TCE-PR\",\"Tribunal Pleno\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\\\/\",\"name\":\"Marechal C\u00e2ndido Rondon deve atualizar o Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/09\\\/Marechal-Candido-Rondon.jpg\",\"datePublished\":\"2023-09-27T14:00:54+00:00\",\"dateModified\":\"2023-10-11T12:25:15+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/09\\\/Marechal-Candido-Rondon.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/09\\\/Marechal-Candido-Rondon.jpg\",\"width\":1280,\"height\":719,\"caption\":\"Portal de entrada no Munic\u00edpio de Marechal C\u00e2ndido Rondon. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Marechal C\u00e2ndido Rondon deve atualizar o Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Marechal C\u00e2ndido Rondon deve atualizar o Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Marechal C\u00e2ndido Rondon deve atualizar o Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), acompanhando as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da unidade t\u00e9cnica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), determinou que o Munic\u00edpio de Marechal C\u00e2ndido Rondon atualize o Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico (PMSB), no prazo de 12 meses. O n\u00e3o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o poder\u00e1 resultar na aplica\u00e7\u00e3o […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2023-09-27T14:00:54+00:00","article_modified_time":"2023-10-11T12:25:15+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":719,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Marechal-Candido-Rondon.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"Marechal C\u00e2ndido Rondon deve atualizar o Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico","datePublished":"2023-09-27T14:00:54+00:00","dateModified":"2023-10-11T12:25:15+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\/"},"wordCount":972,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Marechal-Candido-Rondon.jpg","keywords":["Marechal C\u00e2ndido Rondon","MPC-PR","Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico","Representa\u00e7\u00e3o","TCE-PR","Tribunal Pleno"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\/","name":"Marechal C\u00e2ndido Rondon deve atualizar o Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Marechal-Candido-Rondon.jpg","datePublished":"2023-09-27T14:00:54+00:00","dateModified":"2023-10-11T12:25:15+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Marechal-Candido-Rondon.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Marechal-Candido-Rondon.jpg","width":1280,"height":719,"caption":"Portal de entrada no Munic\u00edpio de Marechal C\u00e2ndido Rondon. Foto: divulga\u00e7\u00e3o."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/marechal-candido-rondon-deve-atualizar-o-plano-municipal-de-saneamento-basico\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Marechal C\u00e2ndido Rondon deve atualizar o Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Marechal-Candido-Rondon.jpg",1280,719,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Marechal-Candido-Rondon.jpg",1280,719,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Marechal-Candido-Rondon.jpg",1280,719,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Marechal-Candido-Rondon-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Marechal-Candido-Rondon-300x169.jpg",300,169,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Marechal-Candido-Rondon-1024x575.jpg",1024,575,true],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Marechal-Candido-Rondon.jpg",1280,719,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Marechal-Candido-Rondon.jpg",1280,719,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Marechal-Candido-Rondon-600x600.jpg",600,600,true],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Marechal-Candido-Rondon-800x450.jpg",800,450,true],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/Marechal-Candido-Rondon-1200x700.jpg",1200,700,true]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), acompanhando as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da unidade t\u00e9cnica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), determinou que o Munic\u00edpio de Marechal C\u00e2ndido Rondon atualize o Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico (PMSB), no prazo de 12 meses. O n\u00e3o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o poder\u00e1 resultar na aplica\u00e7\u00e3o…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16555","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16555"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16555\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16559,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16555\/revisions\/16559"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/16556"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16555"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16555"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16555"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}