{"id":16560,"date":"2023-09-28T14:08:42","date_gmt":"2023-09-28T17:08:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16560"},"modified":"2023-10-16T09:53:04","modified_gmt":"2023-10-16T12:53:04","slug":"recurso-e-negado-e-tce-pr-mantem-multa-ao-ex-prefeito-de-campo-largo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/recurso-e-negado-e-tce-pr-mantem-multa-ao-ex-prefeito-de-campo-largo\/","title":{"rendered":"Recurso \u00e9 negado e TCE-PR mant\u00e9m multa ao ex-Prefeito de Campo Largo"},"content":{"rendered":"
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Munic\u00edpio de Campo Largo, Igreja Matriz Nossa Senhora da Piedade. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgou improcedente o Recurso de Revista apresentado pelo ex-Prefeito do Munic\u00edpio de Campo Largo, Affonso Portugal Guimar\u00e3es, contra a decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00b0 650\/20<\/a>. Ap\u00f3s julgamento, foi mantida a recomenda\u00e7\u00e3o pela irregularidade das contas do ex-gestor referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2015, com aposi\u00e7\u00e3o de ressalvas e aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A nova decis\u00e3o acompanhou as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da unidade t\u00e9cnica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), os quais destacaram que os argumentos apresentados n\u00e3o foram suficientes para afastar a impropriedade apontada no relat\u00f3rio do controle interno, relativa a inefici\u00eancia de sistemas de controles da administra\u00e7\u00e3o nos estoques municipais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recurso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Nas raz\u00f5es recursais, o ex-Prefeito argumentou que os sistemas de controles de estoques e controle de frequ\u00eancia n\u00e3o apresentaram nenhuma irregularidade ou inefici\u00eancia. Nesse sentido, informou que a situa\u00e7\u00e3o decorreu de inconsist\u00eancias ocasionadas pelas diverg\u00eancias de sistemas, os quais teriam sido integrados em 2016, ap\u00f3s realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto a entrega dos dados do SIM-AM com atraso, afirmou que os dados foram entregues tempestivamente, mas que foi necess\u00e1rio a reabertura do SIM-AM para altera\u00e7\u00f5es, estas sim realizadas ap\u00f3s o prazo estabelecido. Ainda, aduziu o afastamento da penalidade pecuni\u00e1ria imposta, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de les\u00e3o ao er\u00e1rio, assim como, de dolo ou culpa do gestor.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a figura do Fiscal de Contratos, aduziu que adotou as medidas necess\u00e1rias para sua cria\u00e7\u00e3o, mas que de fato existiam contratos antigos sem fiscais vinculados. Por fim, quanto ao Comit\u00ea Municipal de Transporte Escolar, informou que embora n\u00e3o tenha sido localizado o ato de publica\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o, os integrantes se reuniram 6 vezes no ano de 2015.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) opinou conclusivamente pelo conhecimento do Recurso de Revista e, no m\u00e9rito, pelo seu n\u00e3o provimento, mantendo-se a \u00edntegra da decis\u00e3o original.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00b0 248\/23<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas corroborou com o entendimento da CGM, uma vez que o recorrente n\u00e3o logrou \u00eaxito em apresentar novos argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decis\u00e3o recorrida.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, observou que restou demonstrado que a inefici\u00eancia de sistemas de controles da administra\u00e7\u00e3o municipal nos estoques, impropriedade apontada no relat\u00f3rio do controle interno, resultou em preju\u00edzos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, como por exemplo a perda de medicamentos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao atraso no envio de dados ao SIM-AM, a situa\u00e7\u00e3o prejudicou a aprecia\u00e7\u00e3o das contas, considerando o atraso de 77 dias. Ainda assim, as justificativas j\u00e1 foram consideradas pela decis\u00e3o recorrida, a qual ressalvou a impropriedade. O mesmo se aplica a n\u00e3o implanta\u00e7\u00e3o efetiva da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos e ao Comit\u00ea Municipal de Transportes, pois a decis\u00e3o recorrida igualmente considerou as justificativas apresentadas, raz\u00e3o pela qual ressalvou as impropriedades.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o relator Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva frisou que o assunto j\u00e1 foi debatido e esclarecido na instru\u00e7\u00e3o processual, de modo que as simples alega\u00e7\u00f5es da defesa n\u00e3o se sustentam e n\u00e3o tem suporte f\u00e1tico e ou documental para alterar a decis\u00e3o atacada. Assim, acolhendo as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da unidade t\u00e9cnica e MPC-PR, votou pelo desprovimento do recurso.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 <\/a><\/span>2722\/23, por unanimidade, os membros do Tribunal Pleno acompanharam o voto do relator pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decis\u00e3o original proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00b0 650\/20.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, manteve-se a recomenda\u00e7\u00e3o do julgamento pela irregularidade das contas de Affonso Portugal Guimar\u00e3es, ex-Prefeito de Campo Largo, referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2015, em decorr\u00eancia da impropriedade apontada no relat\u00f3rio do controle interno relativa a inefici\u00eancia de sistemas de controles da administra\u00e7\u00e3o municipal nos estoques, ressalvando-se a entrega dos dados do SIM-AM com atraso; a n\u00e3o implanta\u00e7\u00e3o efetiva da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos; a exist\u00eancia de falhas nos processos de pagamento de obras p\u00fablicas; e a cria\u00e7\u00e3o intempestiva do Comit\u00ea Municipal do Transporte Escolar. Ademais, tamb\u00e9m foi mantida a aplica\u00e7\u00e3o da multa administrativa prevista no art. 87, III, \u201cb\u201d da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005, ao ex-Prefeito, em raz\u00e3o dos atrasos do SIM-AM superiores a 30 dias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n7731960\/20<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n2722\/23 – Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nPresta\u00e7\u00e3o de Contas<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Campo Largo<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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