{"id":16575,"date":"2023-10-03T13:56:00","date_gmt":"2023-10-03T16:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16575"},"modified":"2023-10-18T15:08:38","modified_gmt":"2023-10-18T18:08:38","slug":"contas-de-2021-de-ipora-sao-desaprovadas-por-ausencia-de-repasses-previdenciarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/contas-de-2021-de-ipora-sao-desaprovadas-por-ausencia-de-repasses-previdenciarios\/","title":{"rendered":"Contas de 2021 de Ipor\u00e3 s\u00e3o desaprovadas por aus\u00eancia de repasses previdenci\u00e1rios"},"content":{"rendered":"
\"\"
Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) emitiu Parecer Pr\u00e9vio recomendando a desaprova\u00e7\u00e3o das contas de 2021 do Munic\u00edpio de Ipor\u00e3, sob responsabilidade do Prefeito Sergio Luiz Borges (gest\u00e3o 2021-2024). O motivo foi a aus\u00eancia de pagamentos de aportes ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) no montante de R$ 3.456.374,47.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Acompanhando as manifesta\u00e7\u00f5es da unidade t\u00e9cnica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), tamb\u00e9m foi aplicada multa administrativa ao gestor, conforme previsto na al\u00ednea \u201cg\u201d do inciso IV do artigo 87 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em an\u00e1lise preliminar, a\u00a0 Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) verificou que o Relat\u00f3rio do Controle Interno encaminhado n\u00e3o apresentava os conte\u00fados m\u00ednimos prescritos pelo TCE-PR, bem como identificou a aus\u00eancia de pagamento de aportes para cobertura do d\u00e9ficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio de Peti\u00e7\u00e3o Intermedi\u00e1ria, o Prefeito de Ipor\u00e3 acostou mais documentos no processo. Contudo, em novo exame, a CGM observou o Munic\u00edpio n\u00e3o tem realizado os aportes ao RPPS, os quais s\u00e3o necess\u00e1rios para equacionar o d\u00e9ficit atuarial e promover o equil\u00edbrio financeiro do sistema previdenci\u00e1rio. Sendo assim, como n\u00e3o foi regularizado o item relacionado a falta do aporte ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia no montante de R$ 3.456.374,47, opinou pela irregularidade das contas, com aplica\u00e7\u00e3o de multa ao gestor.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de contradit\u00f3rio, o Prefeito apresentou novo relat\u00f3rio do Controle Interno, no qual consta como regularizado o item acerca dos repasses ao RPPS. Esclareceu que a Lei n\u00ba 1751\/22 autorizou o parcelamento do d\u00e9bito, com previs\u00e3o de 60 parcelas iguais, mensais e sucessivas, totalizando o monte de R$ 3.456.374,47. E, por fim, informou sobre a exist\u00eancia do Termo de Acordo de Parcelamento CADPREV n\u00ba 00099\/2022, bem como o acompanhamento do referido parcelamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva, a CGM analisou os termos do Acordo de Parcelamento atrav\u00e9s dos dados do CADPREV, verificando que, das 60 parcelas devidas, havia sido efetivado o pagamento apenas das parcelas vencidas entre maio e outubro de 2022, al\u00e9m de que, conforme informa\u00e7\u00f5es constantes do SIM-AM, somente foram localizados empenhos das parcelas 1 a 6 no exerc\u00edcio de 2022, e da parcela 13 do exerc\u00edcio de 2023. Desta forma, como n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aferir o adimplemento de parcelas j\u00e1 vencidas, a unidade t\u00e9cnica manteve seu opinativo pela irregularidade das contas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a inconformidade referente ao parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, sem assinatura de todos os membros, t\u00eam-se que o mesmo foi regularizado, tendo em vista o encaminhamento de novo documento devidamente assinado por todos os membros.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instado a se manifestar mediante o Parecer n\u00b0 649\/23<\/a>, o MPC-PR acompanhou integralmente o opinativo da unidade t\u00e9cnica, tendo em vista que, embora tenha sido comprovada a celebra\u00e7\u00e3o do Acordo de Parcelamento CADPREV n\u00ba 00099\/2022, verificou-se que a municipalidade n\u00e3o est\u00e1 adimplente com o pagamento das parcelas, mantendo-se o panorama f\u00e1tico de inconformidades.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em nova consulta ao sistema, em 18 de agosto de 2023, o relator Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva identificou que ainda n\u00e3o existem registros de novos pagamentos, permanecendo em aberto as parcelas vencidas, ficando evidente que o respons\u00e1vel n\u00e3o est\u00e1 cumprindo com o acordo pactuado. Al\u00e9m disso, atrav\u00e9s das informa\u00e7\u00f5es do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM), o empenhamento das parcelas nos exerc\u00edcios de 2022 e 2023 foi parcial, o que demonstra a aus\u00eancia de comprometimento do gestor com o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O relator ainda destacou a necessidade do pagamento do aporte ao d\u00e9ficit atuarial pelo Munic\u00edpio, uma vez que n\u00e3o apenas se revela como um imperativo cont\u00e1bil, mas tamb\u00e9m como um compromisso vital para garantir a sustentabilidade do RPPS ao longo prazo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, em sede de julgamento, o relator acolheu os pareceres uniformes da CGM e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas e votou pela irregularidade das contas, com aplica\u00e7\u00e3o de multa ao Prefeito de Ipor\u00e3.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os membros da Primeira C\u00e2mara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator e emitiram o Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00b0 440\/23<\/a> recomendando o julgamento pela irregularidade das contas do Prefeito do Munic\u00edpio de Ipor\u00e3, relativas ao exerc\u00edcio de 2021, de responsabilidade de Sergio Luiz Borges, em face da \u201cAus\u00eancia de Pagamento de aportes para cobertura do d\u00e9ficit atuarial na forma apurada no Laudo Atuarial\u201d, com aplica\u00e7\u00e3o da multa administrativa contida na al\u00ednea g do inciso IV do art. 87 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n222570\/22<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n440\/23 – Primeira C\u00e2mara<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nPresta\u00e7\u00e3o de Contas do Prefeito Municipal<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Ipor\u00e3<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) emitiu Parecer Pr\u00e9vio recomendando a desaprova\u00e7\u00e3o das contas de 2021 do Munic\u00edpio de Ipor\u00e3, sob responsabilidade do Prefeito Sergio Luiz Borges (gest\u00e3o 2021-2024). 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