{"id":16581,"date":"2023-10-06T11:31:07","date_gmt":"2023-10-06T14:31:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=16581"},"modified":"2023-10-19T09:48:39","modified_gmt":"2023-10-19T12:48:39","slug":"sao-jose-dos-pinhais-deve-anular-itens-de-pregao-que-restringem-competividade-na-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/sao-jose-dos-pinhais-deve-anular-itens-de-pregao-que-restringem-competividade-na-licitacao\/","title":{"rendered":"S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais deve anular itens de preg\u00e3o que restringem competividade na licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\"\"
Portal de entrada no Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgaram procedente a representa\u00e7\u00e3o proposta pela empresa Avision Brasil LTDA em face do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais<\/a>, referente a realiza\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 36\/2023 que tinha por objeto o registro de pre\u00e7o para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de inform\u00e1tica. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, o ente municipal teve o prazo de 15 dias para promover a anula\u00e7\u00e3o dos itens 7 e 8 (scanner de mesa) do referido Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico, sendo discricion\u00e1ria a op\u00e7\u00e3o por dar prosseguimento ao certame em rela\u00e7\u00e3o aos demais itens do Edital.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, a empresa representante alegou que a descri\u00e7\u00e3o dos itens 07 e 08 do Edital estariam direcionando a licita\u00e7\u00e3o e restringindo a competitividade, uma vez que constava, especificamente, o modelo e marca dos aparelhos pretendidos, sem que houvesse sido apresentada uma justificativa para tal, motivo pelo qual pugnou pela suspens\u00e3o liminar do Preg\u00e3o. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio do Despacho n\u00ba 466\/23, o relator Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral observou a presen\u00e7a de ind\u00edcios que corroboravam as alega\u00e7\u00f5es do representante, de modo que deferiu o pedido liminar e determinou a suspens\u00e3o do processo licitat\u00f3rio at\u00e9 a conclus\u00e3o do processo, conforme a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1170\/23<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Aberto o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de contradit\u00f3rio, o Munic\u00edpio e a Prefeita Margarida Maria Singer ofereceram defesa conjunta, afirmando que o Edital previu o modelo espec\u00edfico de scanner EPSON ES-400 por conta de uma demanda oriunda do Setor de Protocolo, que j\u00e1 utilizava o mesmo modelo, o qual atendia as necessidades da Pref<\/span>eitura, por ser um aparelho que, na pr\u00e1tica, demonstrou ser superior ao das outras marcas e modelos. Nesse sentido, consideraram que uma licita\u00e7\u00e3o para se adquirir outros scanners n\u00e3o seria vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de maneira que entenderam mais adequado a indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do scanner pretendido.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em fundamenta\u00e7\u00e3o, acrescentaram que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 indica\u00e7\u00e3o de marcas prevista no art. 15, \u00a7 7\u00ba, inciso I, da Lei 8.666\/93<\/a> deve ser interpretada em conjunto com o inciso I do mesmo artigo que prev\u00ea \u201cque as compras, sempre que poss\u00edvel, devem atender ao princ\u00edpio da padroniza\u00e7\u00e3o, que imponha compatibilidade de especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e de desempenho.\u201d Por fim, informaram que o Preg\u00e3o foi suspenso conforme determinado pela Corte de Contas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) verificou que o procedimento licitat\u00f3rio em quest\u00e3o de fato <\/span>infringiu os artigos 3\u00ba e 15 da Lei n\u00ba 8.666\/93, bem como os princ\u00edpios da isonomia, competitividade e economicidade, na medida em que aceitou apenas uma marca e modelo sem oferecer as justificativas t\u00e9cnicas no Edital, o que acabou por comprometer a busca pela melhor proposta.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o disto, a unidade t\u00e9cnica opinou pela proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o para anula\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 36\/2023, al\u00e9m da expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio para que, caso ainda seja de interesse da Administra\u00e7\u00e3o a aquisi\u00e7\u00e3o dos scanners, opte pela realiza\u00e7\u00e3o de novo certame que n\u00e3o restrinja as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas do produto em apenas uma marca\/modelos quando da elabora\u00e7\u00e3o de novo instrumento convocat\u00f3rio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) concordou com o opinativo da CGM, destacando que a especifica\u00e7\u00e3o de uma marca e modelo particular n\u00e3o pode ser estipulada em raz\u00e3o de experi\u00eancias negativas anteriores do Munic\u00edpio quando da compra de outras marcas de scanners, o que n\u00e3o se configura como justificativa adequada para a restri\u00e7\u00e3o imposta. Essa limita\u00e7\u00e3o infringe o princ\u00edpio da isonomia e da promo\u00e7\u00e3o da competitividade, os quais s\u00e3o fundamentais nas licita\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desta forma, concluiu o Parecer Ministerial n\u00ba 634\/23<\/a> pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com a consequente anula\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 36\/2023 e expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o visando maior conformidade na elabora\u00e7\u00e3o das pr\u00f3ximas licita\u00e7\u00f5es, a fim de garantir a ampla concorr\u00eancia, imparcialidade e a obten\u00e7\u00e3o da melhor proposta em termos t\u00e9cnicos e econ\u00f4micos. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de sess\u00e3o plen\u00e1ria, o Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral corroborou o entendimento adotado pela unidade t\u00e9cnica e MPC-PR pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme voto contido no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2684\/23<\/a> do Tribunal Pleno do TCE-PR, manteve-se a decis\u00e3o concessiva de medida cautelar, de modo que as justificativas apresentadas pela defesa n\u00e3o foram suficientes para afastar a inadequa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 escolha por marca e modelo de Scanner no edital do preg\u00e3o eletr\u00f4nico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, embora o Munic\u00edpio tenha alegado que n\u00e3o houve restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade, tendo em vista que v\u00e1rias empresas participaram do preg\u00e3o, entende-se que ao demover o interesse de diversas empresas de participem do certame, por conta da delimita\u00e7\u00e3o do objeto, tal conduta acaba restringindo a competitividade. Isso tamb\u00e9m afasta da municipalidade a possibilidade de ter acesso a equipamentos de outras marcas com igual ou melhor qualidade que o item licitado, reduzindo as chances de escolha da proposta mais vantajosa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, os membros do Tribunal Pleno votaram, em unanimidade, pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, a fim de que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais promova a anula\u00e7\u00e3o dos itens 7 e 8 do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 36\/2023, podendo dar prosseguimento ao certame quanto aos demais itens. Ainda, expediram recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio para que, nos pr\u00f3ximos certames, as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos produtos n\u00e3o se limitem a aceita\u00e7\u00e3o de apenas uma marca e\/ou modelo espec\u00edfico sem que seja apresentada justificativa de ordem t\u00e9cnica suficiente para afastar poss\u00edvel restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade e \u00e0 vantajosidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n282550\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n2684\/23 – Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.666\/93<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jose Durval Mattos do Amaral<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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Os membros do Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) julgaram procedente a representa\u00e7\u00e3o proposta pela empresa Avision Brasil LTDA em face do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais, referente a realiza\u00e7\u00e3o do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 36\/2023 que tinha por objeto o registro de pre\u00e7o para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de inform\u00e1tica. 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